Promoção horizontal

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO DOS AUTORES. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À PROMOÇÃO HORIZONTAL. Quanto à insurgência em torno da prescrição, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 294 do TST, uma vez que o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS E EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 202 DO TST. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS E EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 202 DO TST. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS E EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 202 DO TST. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS E EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 202 DO TST. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS E EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 202 DO TST. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS E EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 202 DO TST. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à aplicação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. - Consoante vem, reiteradamente, decidindo este Colegiado, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoçõ

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS À LUZ DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRA VALIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE PARA EFEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE DELAS RESULTAM. RECURSO EMPRESARIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso da Compesa para...

RECURSO DE REVISTA. DESVIO FUNCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - ESTÁGIO INICIAL DA CARREIRA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, contrariedade à OJ 125 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Não há falar em violação dos dispositivos de lei invocados (arts. 818 da CLT e 333, I do CPC), isso porque, o e. Tribunal Regional em momento algum entendeu serem...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. Da análise do Plano de Emprego e Salários - PES/2010, constata-se que não há nenhuma norma instituindo a obrigatoriedade de a empresa demandada proceder a progressões salariais seja por merecimento, seja por antiguidade, pois, em verdade, de forma programática, apenas dispõe

EMENTA: RECURSO DA COMPESA - PROMOÇÃO HORIZONTAL. A demandada instituiu Plano de Cargos e Salário no qual estão previstas promoções periódicas para os seus funcionários, por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que as normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROSUL. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES E REFLEXOS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEDUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e...

I-DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO . VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre promoção horizontal por merecimento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa,

EMENTA: PROMOÇÃO HORIZONTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A demandada instituiu Plano de Cargos e Salário no qual estão previstas promoções periódicas para os seus funcionários, por antiguidade e merecimento. A tese, adotada pela reclamada, no sentido de que tais normas deixaram ao seu arbítrio a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não deve prosperar,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal". No Regulamento Interno de Pessoal, há disposição sobre a possibilidade de promoção horizontal, por meio da mudança de níveis, dentro de uma mesma classe....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Diante da ausência de requisitos formal e substancial para validade do PCS, concluiu o Regional pela improcedência do pedido relativo à promoção funcional horizontal, aduzindo que o reclamante não comprovou fato constitutivo do seu direito, qual seja Plano de Cargos e Salários

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Diante da ausência de requisitos formal e substancial para validade do PCS, concluiu o Regional pela improcedência do pedido relativo à promoção funcional horizontal, aduzindo que o reclamante não comprovou fato constitutivo do seu direito, qual seja Plano de Cargos e Salários

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL - PCCS - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que "apenas a omissão da empresa,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE. Não se verificou a alegada violação do art. 37 e inciso II, da Constituição Federal, porquanto o reclamante não pleiteia mudança de cargo, mas, sim, progressão horizontal por antigüidade, cujo direito está previsto em plano de carreira, cargos e salários. Por outro lado, não se

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-