Promotor público
- Lei nº 10.293 de 28/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA E PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que ... , poderá ser celebrado ajuste entre o seu titular e o Município promotor para fins de implementação da infraestrutura essencial de equipamentos ...
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Acórdão nº 2007/0014953-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEMOS - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Coação no curso do processo (caso). Alegaç\xC3" ... Propositura (legitimidade do Ministério Público). Promotor de justiça (recusa). Art. 28 do Cód. de Pr. Penal (aplicação) ...
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Acórdão nº 2013/0060550-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROMOTOR QUE PARTICIPOU DA COLHEITA DE PROVAS TAMBÉM OFERECEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 234/STJ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ORDINÁRIO ... INTEMPESTIVO. ... IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROMOTOR QUE ... -
Acórdão nº 2016/0058074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 376/2014-PGJ. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL. INVALIDAÇÃO DA QUESTÃO 4 DO GRUPO TEMÁTICO IV DA PROVA DISSERTATIVA. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECEU AS REGRAS DA FASE DISCURSIVA, PREVENDO QUE SERIAM COBRADOS...
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Acórdão nº 2004/0122412-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO DE ... que a eliminou do concurso público para provimento do cargo de promotor de justiça substituto do Estado do Rio Grande do Sul, na prova de ...
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Acórdão nº 2013/0250573-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... RECORRIDO ... representação, designará outro promotor para apresentá-la ou ...
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Acórdão nº 2004/0108147-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCUSSÃO. AÇÃO PENAL. ATOS INVESTIGATÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. SUBSCRIÇÃO. PROMOTOR. CONDUTOR ...
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Acórdão nº 2009/0047881-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... OR MANIFESTAÇÃO DE ... VONTADE DO FALECIDO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0207167-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ...
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Acórdão nº 2013/0323848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DA ENTRÂNCIA FINAL. EXERCÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do...
... : RICARDO GAMA PESTANA E OUTRO(S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... de Promotor de Justiça do Estado do Maranhão ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao ... 1.301, de 28 de dezembro de 1950. Servirá no Júri o Promotor Público que fôr designado ... ARTIGO 22 ... O Júri poderá ...
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Acórdão nº 2005/0108234-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM ... , ao julgar a impugnação ao vitaliciamento do ora recorrente, Promotor de Justiça, concluiu tão-somente pela existência de dúvidas e ...
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Acórdão nº 2014/0103007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM DESFAVOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM N
... FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0085969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ... PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0244161-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. REMESSA DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO AO PROCURADOR-GERAL DO PARQUET. ART. 28 DO CPP. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO....
... sobre o pedido de arquivamento feito pelo Promotor de ... o Público do Distrito ... -
Acórdão nº 2003/0214468-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ância administrativa, no âmbito da Corregedoria do Ministério Público, para apurar falta disciplinar de Promotor de Justiça, ainda que ...
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Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL ... busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão ... 2. PRELIMINAR: falta de ...
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Acórdão nº 2010/0198436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL ... busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão ... 2. PRELIMINAR: falta de ...
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Acórdão nº 2007/0178124-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO QUE SE ARRASTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROMOTOR E DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2006/0258071-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO :MARIA TEREZINHA PATRÍCIO ... PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... A ofensa ao Princípio do Promotor ...
- EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
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Acórdão Nº 1314499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTERIO PUBLICO ... : FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROMOTOR" DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ... PELO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE CARGO OU FUN\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0178533-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR ASSISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO ... se houve regular designação de representante do Ministério Público para atuar em conjunto com outro membro do Parquet ... 3. Deve ser ...
- DECRETO Nº 63348, DE 02 DE OUTUBRO DE 1968. Transfere, Com o Respectivo Ocupante, Cargo de Promotor Publico Dos Territorios para o Ministerio Publico do Distrito Federal.