promulgação da constituição 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-10.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-08.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...
... aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230700-47.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdãos nº RO-126200/2009-0122-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria...
... verificados após a promulgação da ... Constituição da República de 1988, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-29.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e...
... aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 245735 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA ... ção trabalhista ajuizada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 obedece ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-66.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-31.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para estatutário na hipótese de servidores admitidos sem...
... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem ... -
Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFICIALIZADAS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1118-96.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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As ações coletivas no direito brasileiro contemporâneo: De onde viemos, onde estamos e para onde vamos?
O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os...
... da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o ... -
O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
... Elizeu de Oliveira Santos Sobrinho 1 ... Eduardo Benkendorf 2 ... Gustavo de Moraes Machado 3 ... Resumo: A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-95.2011.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-05.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2013
... ÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5040448-35.2011.4.04.7100),26-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR-TETO. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. É incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de 05/10/1988, não pela questão temporal da...
... previdenciário concedido antes da Constituição de 1988. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, ... aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em 05/10/1988 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009888-04.2016.4.04.7208),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR-TETO. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. É incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de 05/10/1988, não pela questão temporal da...
... aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em 05/10/1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
... SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT ... - ... concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
... SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT ... - ... concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000790-68.2016.4.04.7216),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4: "1. Incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefício concedido
... aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014048-81.2016.4.04.7205),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4: "1. Incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefício concedido
... aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ... É o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-22.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores...
... SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... É ... -
Acórdãos nº AIRR-1044/2011-0102-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de...
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988. É inviável a conversão do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-13.2010.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO 1. Consoante entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 1150-2/RS, não há falar em transposição automática do regime celetista para estatutário em relação aos...
... PÚBLICO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-05.2008.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A despeito da tese expendida pela Corte regional, de acordo com a jurisprudência desta Corte,...
... ção em concurso público, após a promulgação da Constituição de 1988, são devidos, apenas, ... -
Acórdão nº 2006/0222748-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcelado há anos, antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988 ... 4. Recurso ...