promulgação da constituição de 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-48.1996.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 5/10/88. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 321 ... pelo regime celetista antes da promulgação da Constituição de 1988, afigura-se válida a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... ARTIGO 88 ... O Procurador-Geral do Trabalho será ... na carreira até a data da promulgação da Constituição Federal, terão seus cargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-870/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação" da Constituição Federal/88. Inteligência das S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-870/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação" da Constituição Federal/88. Inteligência das S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24819/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do...
... 114 da Constituição" Federal ... CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO P\xC3" ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1048/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato, efeito, exceto...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS ... O ... da administração pública após a promulgação da Constituição ... Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9348/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... ós a promulg a ção da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, ... ância do concurso público, após a promulgação da Constituição Federal vigente, concedeu-lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludi da Constituição é nulo, não...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludi da Constituição é nulo, não...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6466/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o r. acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa da prestação...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2630/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludi da Constituição é nulo, não...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludi da Constituição é nulo, não...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludi da Constituição é nulo, não...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2001
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37935/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do...
... 114 da Constituição Federal ... Recurso de Revista conhecido e não ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3374/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-732/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-73200/1997-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28784/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato, efeito, exceto...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição ... Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-999/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR VÍCIO DE ESTRUTURA E POR FALTA DO CIENTE E DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do artigo 249 do CPC....
... da administração pública após a promulgação da ... Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8545/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou seu entendimento de que: - Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal...
... 133 da CF/88, firmou seu entendimento de que: ... - Mesmo s a promulgação da Constituição da República de 1988, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a ...