promulgação da constituição de 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... da CLT, 5º e 7º, inciso VI da Constituição, nem contrariedade às Súmulas 51 e 228, ... não trabalhado, de modo que, com a promulgação da Constituição de 88, o divisor a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26168/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 7.664/88 (LEI ELEITORAL). É válido o contrato de o firmado antes da promulgação da Constituição Federal de 1998 e da entrada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38463/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos do artigo 19 do ADCT da CR/88, não se considera estável o funcionário que ao tempo da promulgação da Constituição da República de 1988 era empregado de sociedade de economia mista. O artigo 19 do ADCT preconiza claramente que a estabilidade no serviço público somente é assegurada...
... Nos termos do artigo 19 do ADCT da ... CR/88, não se considera estável o funcionário que ao tempo da promulgação da Constituição da República de 1988 era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... 37, INCISO II E PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO F E DERAL/88 ... A contratação de servidor blico, após a promulgação da Constituição ... Federal de 1988, sem a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... ÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO". OCORRÊNCIA. Com a promulgação da Constituiç\xC3"ão de 88, que elevou a patamar constitucional a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-994/2002-371-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... ÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a promulgação da 88, que elevou a patamar constitucional a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99400/2002-0371-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... ÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO". OCORRÊNCIA. Com a promulgação da Constituiç\xC3"ão de 88, que elevou a patamar constitucional a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... ÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a promulgação da 88, que elevou a patamar constitucional a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... ÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a promulgação da 88, que elevou a patamar constitucional a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33099/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal/88, continua sendo o salário mínimo. Incólume os incisos IV e XXIII do artigo 7º do Texto Constitucional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
... de insalubridade, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal/88, continua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9781/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO POSTERIOR A 5/10/88 1. A contratação de trabalhador por empresa interposta, posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, não gera vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Aplicação da Súmula nº 331, item II, do TST. 2. Recurso de revista provido para limitar a...
... ADMISSÃO POSTERIOR A 5/10/88 ... 1. A contratação de trabalhador por empresa interposta, posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, não gera ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
... Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617/2004-004-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
... com o artigo 37, inciso II da Constituição e artigo 19, caput e § 1º, do ADCT, tanto ... artigo 19, caput do ADCT da Constituição de 88", ali fora assegurada a estabilidade no serviço p\xC3" ... promulgação da Constituição, achassem-se em exercício em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5948/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
DA NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do art. 249 do CPC. Assim, em face do princípio da instrumentalidade das formas, pode-se afirmar que...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O ... Administração Pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-454/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DA NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA, NO ACÓRDÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do art. 249 do CPC. Assim, em face do princípio da instrumentalidade das formas, pode-se
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... Administração Pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4469/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
DA NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA NO ACÓRDÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do art. 249 do CPC. Assim, em face do princípio da instrumentalidade das formas, pode-se...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS O contrato ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4460/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
DA NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do art. 249 do CPC. Assim, em face do princípio da instrumentalidade das formas, pode-se afirmar que...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... Administração Pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-7108/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
DA NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do art. 249 do CPC. Assim, em face do princípio da instrumentalidade das formas, pode-se afirmar que...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... Administração Pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5325/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS ... O ... ós a promu l gação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, ... ância do concurso público, após a promulgação da Constituição Federal vigente, concedeu-lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4148/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com ór gão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33472/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 95 DO TST. Explicitada a ocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado 297, tanto quanto o fato de que a ação fora proposta em setembro de 1985, emerge incontrastável a contrariedade ao Enunciado 95 com a decisão local que deu pela prescrição total,...
... AÇÃO AJUIZADA ... ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 95 DO ... ações ajuizadas posteriormente à promulgação da Constituição de 88. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-604/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60400/1997-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2266/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar...
... ários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3609/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar...
... ários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e ...