propositura de hc na justiça do trabalho
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte...
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Acórdão Nº 189161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do STF. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... falta de justa causa para a propositura da ação penal. Afirma ... que, ‘[n]o dia ... sobre as cidades que visitou a trabalho, ... justificando pormenorizadamente os motivos ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VIII - ... propositura de recurso contra expedição de diploma pelos ... ço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do NCPC) ... A exordial deverá ...
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME ELETRÔNICO PRATICADO EM CONTEXTO DE PRECONCEITO RACIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DO DOLO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROV IDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta
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Decisão monocrática Nº 227264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.3.2023, negou provimento ao Agravo ... PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EXAURIDO: ... acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho – iria aumentar sobremaneira, com a necessidade ...
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Premissas fundamentais
... Esse é o pêndulo com que a Justiça trabalha. Em um lado a cognição e de outro lado ... Aqui neste trabalho cuidamos apenas da tutela jurisdicional meio , ... propositura da demanda executiva, o verdadeiro titular do ...
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Decisão monocrática Nº 225884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... Justiça, que, em 16.3.2023, negou provimento ao Agravo ... pelo Juiz, sendo uma alternativa à propositura de ação penal. Somente é possível a ... acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho – iria aumentar sobremaneira, com a necessidade ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... , a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃODEMONSTRADA A ...
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Decisão da Presidência nº 161147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... contra decisão do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 433.953, in verbis: ... Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a ... II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, ...
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Decisão da Presidência nº 136497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC nº 73.074/SP ... dizer, primariedade, bons antecedentes e trabalho lícito ... Requer o deferimento da liminar para ... ante a falta de justa causa para a propositura da ação penal ... Entende também pela ...
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Decisão monocrática Nº 220983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 17.5.2022, não conhecido o Agravo ... acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho – iria aumentar sobremaneira, com a necessidade ... dever ser o momento processual para a propositura do acordo de não persecução penal anterior à ...
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Enfoques Especiais
... pela grande maioria das Varas do Trabalho, distorção que tem origem nas antigas JCJ, ao ... ção por intermédio de oficial de justiça, que acompanhará o exequente e deixará a ... Federal deverão ser notificados da propositura da ação. Em face do interesse da União ...
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Decisão monocrática Nº 222190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... ço em referência é o seu local de trabalho desde o ano de 2019”; ... e) “Os ... aplicação do Direito e da intangível Justiça!” ... É o relatório. Decido ... 2 ... da prática de crime que ensejou a propositura de ação penal, a qual o impetrante entende ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... perante o Superior Tribunal de Justiça ... Sustenta, nesse contexto, a presença de ... , o manifesto interesse jurídico na propositura do incidente processual para o fim de se obter o ... , pela economia processual, e por todo o trabalho jurisdicional já empreendido no presente ...
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Acórdão Nº 226308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho ... – iria aumentar sobremaneira, com a ... processual para a propositura do acordo de não persecução penal ... anterior ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DOCÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃOADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO...
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Decisões Monocráticas nº 122981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2014
... CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA ... SUPRESSÃO DE ... declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com ... Perturbação do trabalho ou o sossego alheios art. 42, do DL 3.688/41 ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÃDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E FALSA COMUNICAÇÃO DE DELITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS VÃCIOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 564, IV, E 3
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao esso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT ... ência é determinada no momento da propositura da ação, salvo quando houver alteração de ...
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Decisão da Presidência nº 153467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça STJ que, em Questão de Ordem apresentada nos ... de sua permanência no seu local de trabalho, uma vez que poderia prejudicar sensivelmente a ... -se, então, que se aguardasse a propositura da denúncia, para que então se passasse à ...
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Decisões Monocráticas nº 153467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça STJ que, em Questão de Ordem apresentada nos ... de sua permanência no seu local de trabalho, uma vez que poderia prejudicar sensivelmente a ... -se, então, que se aguardasse a propositura da denúncia, para que então se passasse à ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... Dividido em três capítulo, o trabalho tem como objetivo geral conceituar a dignidade da ... organizada conforme os princípios da justiça e as ... necessidades da vida nacional, de ... sobre os direitos de cidadania para a propositura de ação popular e de subscrição de projetos ...