proposta de intervenção
357402 resultados para proposta de intervenção
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Decisão Monocrática N° 00079678620078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
MIRIAM LÚCIA DE MATOS FONSECA, substituída processualmente nesta execução, requer a juntada de procuração constituindo novos procuradores no feito (ID 29678693). Devidamente intimado, o exequente, SINDIRETA/DF, ao ID: 30876105, alega, preliminarmente, falta de ética profissional da advogada que juntou procuração outorgada individualmente pelo citado substituído. Sustenta a rejeição, de plano, da...
...ípio da estabilidade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta exclusivamente pelo sindicato, em substituição processual de seus alizados. Argui que a admissão de intervenção individual dos filiados tumultuaria o processo, no qual participariam ... -
Decisão Monocrática N° 00154117320078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
LEONNARDO MATHEO FERNANDES MONTEIRO DE SOUZA DO NASCIMENTO, substituído processualmente nesta execução, requer a juntada de procuração constituindo novos procuradores no feito. Devidamente intimado, o SINDIRETA/DF, ao ID: m. 32857605, alega, preliminarmente, falta de ética profissional da advogada que juntou procuração outorgada individualmente pelo citado substituído. Sustenta a rejeição, de...
...ípio da estabilidade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta exclusivamente pelo sindicato, em substituição processual de seus alizados. Argui que a admissão de intervenção individual dos filiados tumultuaria o processo, no qual participariam ... -
Decisão Monocrática N° 00080657120078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
JOSÉ EUDES COELHO SILVA, substituído processualmente nesta execução, requer a juntada de procuração constituindo novos procuradores no feito (ID: 29407437). Devidamente intimado, o SINDIRETA/DF, ao ID: 33061385, alega, preliminarmente, falta de ética profissional da advogada que juntou procuração outorgada individualmente pelo citado substituído. Sustenta a rejeição, de plano, da ampliação do...
...ípio da estabilidade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta exclusivamente pelo sindicato, em substituição processual de seus alizados. Argui que a admissão de intervenção individual dos filiados tumultuaria o processo, no qual participariam ... -
Decisão Monocrática N° 00000767720088070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
HERMES SANTOS SILVA, substituído processual nesta execução, requer a juntada de procuração constituindo novos procuradores no feito (ID: 30355532). Devidamente intimado, o exequente, SINDIRETA/DF, ao ID: 35595226, alega, preliminarmente, falta de ética profissional da advogada que juntou procuração outorgada individualmente pelo citado substituído. Sustenta a rejeição, de plano, da ampliação do...
...ípio da estabilidade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta exclusivamente pelo sindicato, em substituição processual de seus alizados. Argui que a admissão de intervenção individual dos filiados tumultuaria o processo, no qual participariam ... -
Decisão Monocrática N° 00090316320098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
FLÁVIO DA SILVA SOUSA DO CARMO, substituído processual nesta execução, requer a habilitação de seus novos procuradores (ID: 33001878). Devidamente intimado, o SINDIRETA/DF, no ID: 33780663, alegou preliminarmente falta de ética profissional dos advogados que juntaram procuração outorgada individualmente pelo citado substituído. Sustentou a rejeição, de plano, da ampliação do polo ativo da...
...ípio da estabilidade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta exclusivamente pelo sindicato, em substituição processual de seus alizados. Afirmou que a admissão de intervenção individual dos filiados tumultuaria o processo, no qual participariam ... -
Decisão Monocrática N° 00074801920078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
LÚCIO ADRIANO, substituído processual nesta execução, requer a juntada de procuração, constituindo novos procuradores (ID: 24522095). Devidamente intimado, SINDIRETA/DF, no ID: 25989396, alega, preliminarmente, a falta de ética profissional da advogada que juntou procuração outorgada individualmente pelo citado substituído. Sustenta a rejeição, de plano, da ampliação do polo ativo da presente...
...ípio da estabilidade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta exclusivamente pelo sindicato, em substituição processual de seus alizados. Assevera que a admissão de intervenção individual dos filiados tumultuaria o processo, no qual participariam ... -
Decisão Monocrática N° 00047985720088070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
CELSON PINTO BRANDÃO, substituído processualmente nesta execução, requer a juntada de procuração constituindo novos procuradores no feito (ID: 44813144). Devidamente intimado, o exequente, SINDIRETA/DF, ao ID: 46159748, alega, preliminarmente, falta de ética profissional do advogado que juntou procuração outorgada individualmente pelo citado substituído. Sustenta a rejeição, de plano, da ampliação
...ípio da estabilidade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta exclusivamente pelo sindicato, em substituição processual de seus alizados. Argui que a admissão de intervenção individual dos filiados tumultuaria o processo, no qual participariam ... -
Acordao N° 1673089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Acordo extrajudicial. Ausência de citação. Suspensão do processo. Inviabilidade. Interesse de agir. Perda superveniente. Extinção do processo sem resolução do mérito. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação, afasta a utilidade e a necessidade da ação proposta, uma vez que a lide foi solucionada previamente à formação da relação...
...proposta, uma vez que a lide foi solucionada previamente à formação da relação processual. Assim, a. intervenção do Poder Judiciário não se faz necessária, o que enseja a perda ... -
Acórdãos nº 0003896-58.2016.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – PEDIDO DE OPOSIÇÃO – MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Não se caracteriza a má-fé a simples defesa do direito. Também não se verifica, outrossim, postura manifestamente protelatória ou infundada nos autos. Ausente tipificação do artigo 80 do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE...
... A ação de oposição é instituto de intervenção de terceiro, com natureza de ação de conhecimento, ... terceiro, com natureza de ação de conhecimento, proposta por quem pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o ... -
Decisão Monocrática Nº 4034542-69.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4034542-69.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Município de ChapecóProc. Município : Ana Paula Azevedo de Medeiros (OAB: 26283/SC)Agravados : Nelci Bhene dos Santos e outroAdvogado : Osmar Macedo (OAB: 10516/SC)Agravado : Aquerela Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogados : Itacyr Centenaro Junior (OAB: 40547/SC) e outroRelator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO...
...proposta por NELCI BEHNE DOS SANTOS e ADELBAR QUIRINO DOS SANTOS, indeferiu o o de intervenção" de terceiros na lide (fls. 309/312, autos de origem). \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7381-20.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Verifica-se da decisão agravada que o indeferimento da inicial da correição parcial teve por norte a argumentação deduzida na petição nº 712362-07/2012, mediante a qual o requerente procedera à sua emenda...
... sua incontrastável natureza jurisdicional, refratária à intervenção meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ... os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". XVI. - Agravo regimental de que não se conhece, por desfundamentado. ... -
Acordao N° 1259192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Embargos de declaração cível. Ação de cobrança cumulada com indenização. Obscuridade não caracterizada. Intervenção. Oab. Desnecessária. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar obscuridade no julgado, bem como requerer a intervenção da oab no presente feito. 2. Nos termos do art. 1. 022 do cpc,...
...CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. INTERVENÇÃO. OAB. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022. DO CPC. ... ESPECIAL PROVIDO.(..) III - A discussão, nos termos em que foi proposta, tem caráter. eminentemente individual e não institucional, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127467320164058100), 05-04-2022
PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... nos autos, em sede de desapropriação por utilidade pública proposta" pelo Estado do Ceará, cinge-se à discussão acerca do valor da indeniza\xC3"... . EMENTA. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... -
Rússia pede à Síria que coloque armas químicas sob controle internacional
...proposta russa para colocar seu arsenal de armas químicas sob controle al como forma de evitar um intervenção militar do Ocidente ao país, mas os Estados Unidos receberam a notícia ...
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Acórdãos nº 2130686-90.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Portador de cardiopatia necessitando de intervenção cirúrgica. 1. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula nº 37 do TJ/SP e RE 855.178/PE com repercussão geral sobre a matéria). 2. Ampliado para 30 dias o prazo para realização do procedimento. 3. É admissível a aplicação de astreintes...
... Portador de cardiopatia necessitando de intervenção cirúrgica. 1. Ação que pode ser proposta em face de qualquer ... -
Acórdãos nº 1502787-98.2021.8.26.0548 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da Defensoria Pública. 1. Preliminar. Pleito objetivando a conversão do julgamento em diligência para oferecimento de proposta de acordo de não-persecução penal. Manifestação desfavorável do Ministério Público em contrarrazões. Ausência de confissão formal e circunstanciada. Ausência de requerimento para remessa dos autos à Procuradoria-G
...ão do julgamento em diligência para oferecimento de proposta de acordo de não-persecução penal. Manifestação ...A intervenção judicial, portanto, dá-se no filtro homologatório o qual supõe uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9561-09.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Consignou-se na decisão agravada, entre outros fundamentos, que, formulado pedido de reconsideração à autoridade requerida e de seu recebimento como agravo regimental em caso de indeferimento, cabia ao...
... ao referido incidente, de forma a viabilizar eventual intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho até a sua apreciação. II ... os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". VII. - Agravo regimental de que não se conhece, por desfundamentado. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9541-18.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Consignou-se na decisão agravada, entre outros fundamentos, que, formulado pedido de reconsideração à autoridade requerida e de seu recebimento como agravo regimental em caso de indeferimento, cabia ao...
... ao referido incidente, de forma a viabilizar eventual intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho até a sua apreciação. II ... os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". VII. - Agravo regimental de que não se conhece, por desfundamentado. ... -
Acórdão nº 6130 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 1978
COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSORIA PROPOSTA, POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PERANTE JUIZ ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, QUE, NO ENTANTO, NÃO SE CONCRETIZOU. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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Acórdão nº 2004.34.00.048438-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
1. "O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como argüir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação" (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed., São Paulo:
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Acórdão nº 2004.34.00.048438-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
1. "O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como argüir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação" (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed., São Paulo:
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Acórdão nº 2004.34.00.048438-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
1. "O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como argüir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação" (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed., São Paulo:
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Acórdão nº 2004.34.00.048438-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
1. "O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como argüir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação" (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed., São Paulo:
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Acórdão nº 2004.34.00.048438-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
1. "O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como argüir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação" (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed., São Paulo:
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Acórdão nº 2004.34.00.048438-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
1. "O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como argüir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação" (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed., São Paulo: