proposta de lei n.º 216 x
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... 215 e art. 216, e que atendam às finalidades previstas no art. 1º e a, no mínimo, um ... do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 216. Os atos de que trata este Capítulo serão publicados também no Diário ... árias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social; ... V - acompanhar e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... benefício de que trata o caput, a qual poderá ser alterada por proposta dos Ministérios da Fazenda – MF, do Desenvolvimento, Indústria e ... 1º) ... Uso do Idioma Nacional ... Art. 216. A rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no País será ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e ... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela ... 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 1973; ... III - a desapropriação em favor dos ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: Uma Aposta Falhada em Portugal, um Sucesso Perverso no Brasil?
... (7) Recorde-se, de resto, que a exposição de motivos da Proposta de Lei n. 216/X, relativa ao CT de 2009, incluiu a previsão do contrato ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... multas para os Estados, Territórios e Distrito Federal, mediante proposta dos respectivos Conselhos de Trânsito; ... XXXVIII - Indicar o presidente ... CAPÍTULO X ... Dos Recursos ... Art. 216. Cabe recurso: ... I - Das decisões do Conselho Nacional de Trânsito, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y22f{bottom:214.885714px;}.y201{bottom:215.148571px;}.y41a{bottom:216 ... E fê-lo no julgamento da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... A parte capaz de transigir poderá renunciar, depois de proposta a ação, ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor ... Art. 36 ... CAPÍTULO II ... DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU DE COISA ... Art. 216. O interessado poderá solicitar ao juiz que ordene a exibição do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma ... Art. 215. (VETADO). Art. 216 ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2° ... VI - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República ... Art. 216. A Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia tem a seguinte estrutura ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , o funcionário perante a Fazenda Nacional, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver ... CAPÍTULO VII ... DA SUSPENSÃO PREVENTIVA ... Art. 216. A suspensão preventiva até 30 dias será ordenada pelo diretor da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y68{bottom:214.491429px;}.y1a8{bottom:214.622857px;}.y21{bottom:216 ... essa ação declaratória de inconstitucionalidade proposta por uma louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... HÁ VÁRIAS DÉCADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA ... POR FAMILIARES DA VÍTIMA. ALEGADOS DANOS ... MORAIS. DIREITO AO ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 331 ... há de ser corrigido, e não esquecido. Ninguém se lembra do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ADI nº 5.418 ... A ADI nº 5.418, proposta pela ABI, impugna a integralidade da Lei ... Federal nº 13.188/15, ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 216" de 255 ... ADI 5418 / DF ... direitos individuais suscetíveis de restriç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 8°, § 2°) ... Art. 216. Devem ser registrados na escrituração comercial a apuração do ... a) da diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y3a7{bottom:214.885714px;}.y3cc{bottom:215.148571px;}.y13c{bottom:216 ... fazer chegar às mãos de Vossas E xcelências a proposta que trago de reflexão sobre o tema. E, nele, principio dizendo ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DIREITO DE ACESSO À CULTURA NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO DO DECRETO 52.795/1963, A REALIZAÇÃO ... DE EDITAIS ... Estado de Pernambuco, sob o fundamento de que sua proposta ... técnica não atendeu à condição editalícia que diz respeito ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do ... 50, 121 e 319; Orientações Jurisprudenciais ns. 51, 100, 216, 247, 263 e 272 da SDI-1 do TST e 34, da SBDI-Transitória ... 8. Da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Por maioria, a Turma rejeitou a proposta de condenação do juiz excepto ... ao pagamento das custas processuais, ... Incidências ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 441 ... HC 164493 / PR ... Em tal período, de modo enfático, cheguei ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... cinge-se aos softwares off the shelf, à luz da taxonomia proposta pelo E ... Ministro Sepúlveda Pertence no caso líder desse entendimento ... 123.022-RS, DJ de 27.10.1997, Rel. Min. José Delgado; RESP ... 216.967-SP, DJ de 22.04.2002, Rel. Min. Eliana Calmon; ROMS ... 5.934-RJ, DJ ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 60, § 4º da CRFB: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias ... 25 212 e as ADIs 6.341 213 , 6.343 214 , 6.362 215 , 6.586 216 e ACO 3427 217 ... 210 DERZI, Misabel Abreu Machado. Federalismo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1b9{bottom:214.885714px;}.y118{bottom:215.148571px;}.y315{bottom:216 ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 216 Recife, 17 de novembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI ... Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar documento com proposta de nova regulamentação para prestação de contas ... dos recursos do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... que “a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por ... entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus ... SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG (Doc. 216) pleitearam o ... ingresso no processo na condição de amici curiae ...
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Contrato de trabalho intermitente: uma aposta falhada em Portugal, um sucesso perverso no Brasil
... (7) Recorde-se, de resto, que a exposição de motivos da Proposta" de Lei n. 216/X, relativa ao Código do Trabalho de 2009, incluiu a previs\xC3" ...