Propriedade comercial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20759-75.2015.5.04.0663) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O Tribunal a quo consignou que a empresa demandada reconheceu a prestação de serviços, porém alega a condição de representante comercial. Nessa seara, concluiu aquela Corte Trabalhista que caberia à agravante o ônus da prova quanto à forma da prestação de serviço, do qual não se desincumbiu. Nesse...
... 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL ... O Tribunal a quo consignou que a empresa demandada reconheceu a ... o contrato de natureza comercial entabulado com a empresa de propriedade do reclamante, ressaltando, desse modo, inexistir nos autos provas quanto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... -se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior ... § ... transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por ...
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Processo nº 0221310-56.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 155, § 3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO...
... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO ERA ... -
Acórdão nº 2010/0082307-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. COLIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS "MITSUI" E "MITSUIBRAS". ANTERIORIDADE DO REGISTRO. 1. O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF. 2. Para a caracterização da litispendência, exige-se a "tríplice identidade", ou seja, as ações devem possuir as mesmas...
... VALLE SOUTO SOARES E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:MÁRCIA VASCONCELLOS BOA VENTURA E OUTRO(S) ... 3. Tanto a marca registrada quanto o nome comercial são protegidos juridicamente, de modo a conferir ao respectivo titular o ... -
Processo nº 0008724-28.2015.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelações. Locação Não Residencial. Ingresso Forçado Pela Locadora e Desautorizado Pela Locatária. Ação Proposta Pela EX-LOCATÁRIA Objetivando Indenização por Danos Materiais, Morais e Pelo Fundo de Comércio. Sentença de Parcial Procedência, Deixando de Acolher O Pedido de Indenização Pelo Fundo de Comércio, Sob Fundamento de que Não Restou Evidenciado que a Ré Tinha Interesse Em Dar...
... comércio é devida, pois a recorrente possuía uma propriedade comercial ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE - INEXIGÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-578/2004-115-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO. A decisão do Tribunal Regional acerca da possibilidade da penhora incidente sobre bem alienado fiduciariamente vem calcada na exegese dos artigos 449 da CLT e 186 do CTN. Nesses termos, verifica-se a violação do art. 5º, XXII, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se dá
... BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO. A decisão do Tribunal Regional acerca da possibilidade da ... ção Federal, quando o bem for gravado por Cédula de Crédito Comercial através de alienação fiduciária, por não ser passível de penhora em ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e ... d) de ... venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade" de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020422820174058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802042-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805256-61.2016.4.05.8
... propriedade da empresa, sede da pessoa jurídica, com ampla exploração comercial, ... -
Acórdão nº 1018639-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVANTE(S):ÂNGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO AGRAVADO(S):CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CUIABÁ OFFICE TOWER TERCEIRO INTERESSADO:ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – DECISÃO QUE REJEITA A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO EXEQUENDO DECORRENTE DA CONDENAÇÃ
... AO RATEIO DO CUSTO TOTAL DE TÉRMINO DA ÁREA EM COMUM DA SALA COMERCIAL" DE SUA PROPRIEDADE – ARGUIÇÃO DE QUE O ARESTO QUE IMPÔS TAL CONDENAÇ\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. NULIDADE.DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECLARAÇÃO DEREGISTRO INVÁLIDO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO DEUTILIZAÇÃO.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusãodo aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.2....
- Em vigor Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Apesar de as formas...
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E ... –, marca acentuado avanço, concedendo à colisão entre nome comercial e marca o mesmo tratamento conferido à verificação de colidência entre ... -
Acórdão Nº 0013788-08.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO. RECURSO DA DEFESA.APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRIVADO, DE PROPRIEDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO E DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA QUE IMPEDEM A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO LABORATIVO E DO COMPORTAMENTO DO APENADO. ADEMAIS, HORÁRIO DE TRABALHO
... PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRIVADO, DE PROPRIEDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001918-60.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 243 DA LEI N° 8.069/90 (FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA) - ECA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E A MATERIALIDADE COMPROVADOS. VERIFICAÇÃO DO DELITO NA MODALIDADE DE "FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA". DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL (PRINCIPALMENTE DOS POLICIAIS, MENORES E FUNCIONÁRIA). ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORNECIA
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL" FORNECIA BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE IDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇ\xC3" ... , ao permitir que, em seu estabelecimento comercial, de sua propriedade e gerência, contando com público menor de idade, bebidas alcoólicas ... - Decisão Monocrática nº 2004/0149085-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5053105-26.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO OLX. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. RECURSO DOS DEMANDADOS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA...
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Acórdão nº 739381 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOMES EMPRESARIAIS. VERIFICAÇÃO DE COLIDÊNCIA. ART. 124, INCISO XXIII, LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃ
... agdo.(a/S) : Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi ... adv.(a/S) : Procuradoria-Geral Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.Evidenciado, por documentos, que o protocolo de cisão foi arquivado na Junta Comercial em data anterior ao empréstimo realizado entre os Réus, resta reconhecido pelo Superior...
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Acórdão nº 1.0000.18.057794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.Evidenciado, por documentos, que o protocolo de cisão foi arquivado na Junta Comercial em data anterior ao empréstimo realizado entre os Réus, resta reconhecido pelo Superior...
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Acórdão Nº 0801739-22.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
CONSTITUCIONAL. CIVIL PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE ABSTENÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL POR TEMPORADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA À PROPRIEDADE. FINALIDADE COMERCIAL NÃO COMPROVADA. DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BEM NÃO EVIDENCIADO. MERAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE É DIREITO REAL REVESTIDO DE GARANTIA...
... IMÓVEL POR TEMPORADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA ... À PROPRIEDADE. FINALIDADE COMERCIAL NÃO ... COMPROVADA ... DESVIRTUAMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0183761-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE MARCA SUPERVENIENTE. VOCÁBULO DE USO COMUM. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE ... que formam o nome da empresa, devidamente arquivado na Junta Comercial, não podem ser registrados à tÃtulo de marca, salvo pelo titular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... , o fato da operação ter sido devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais seria suficiente para comprovar que ocorreu a ansferência da propriedade do bem ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta ... -
Acórdão nº 2015/0099571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que incide contribuição a título de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda e locação de bens da...
... da venda e locação de bens da propriedade da pessoa ... Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes: AgRg no ... -
Acórdão nº 2015/0201231-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... em seu estabelecimento comercial teriam sido encontrados ... a propriedade" imaterial perseguidos mediante ação penal ... pública,\xC2" ...