Propriedade de Bens
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Em vigor
Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
... social ser decretada para promover a justa distribuio da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da ... VIII - a utilizao de reas, locais ou bens que, por suas caractersticas, sejam apropriados ao desenvolvimento de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... restrição da liberdade da vítima, subtraído bens de propriedade de ... estabelecimento comercial. ... -
Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em se busca questionar a causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens ... Recurso Especial provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2007/0239379-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS OFERTADOS E DA SUFICIÊNCIA DOS MESMOS À GARANTIA DO JUÍZO ...
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Lei nº 14.334 de 10/05/2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
... Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto no caput deste artigo ... Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6424, DE 17 DE JUNHO DE 1977. Autoriza a Transferencia para o Estado do Rio de Janeiro de Bens de Propriedade da União.
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Acórdão nº REsp 1210655 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. 1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. 2
... entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da ... - DECRETO Nº 72523, DE 25 DE JULHO DE 1973. Confisca Bens de Propriedade da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... V – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, especificamente quanto ao ... a bens móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ocasião da aplicação dos recursos previstos ...
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Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... posse dos bens de sua propriedade ... -
Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 2 ... Empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade rural ou prdio rstico, presta servios de natureza no eventual a empregador ... empregador, de moradia e de sua infra estrutura bsica, assim, como, bens destinados produo para sua subsistncia e de sua famlia, no integram o ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... bens custeados pelos investimentos de que trata esta Seção, exceto o material ... ou à modernização da ferrovia autorizada nas áreas de sua propriedade ou naquelas em que detenha o direito de uso e fruição ... Art. 14. Na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MÁRCIO LOBIANCO C COUTO - RJ119515 ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE ... na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... que foi consagrado como um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma finalidade específica, no sentido de que não representa um fim ... 4. Em situação diferente, porém, encontra-se a propriedade de bens que, pela sua importância no campo da ordem econômica, não fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da Outras Providencias
... Art. 3º O patrimônio do Instituto será constituído dos bens, direitos e valôres pertencentes à União e atualmente vinculados ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ou sob sua responsabilidade, ...
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Acórdão nº 2015/0051541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ... transferência da propriedade dos bens à sociedade, e, por consequência, a doação ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida ... por cento) do valor da terra nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, ...
- DECRETO Nº 61525, DE 13 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza a Rede Ferroviaria Federal Sociedade Anonima a Ceder Bens de Sua Propriedade e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: ... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em ... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais; ... f) acessibilidade nos museus; e ... g) ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica ... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ...
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Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura ... propriedade ...
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Acórdão nº 2015/0236978-1 de T5 - QUINTA TURMA
... propriedade ...
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Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... E OUTROS BENS ... -
Acórdão nº 2014/0305776-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ... , sendo que os bens continuam na propriedade" do ... contribuinte/devedor. ... 4. A jurisprudência do STJ t\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Em momento algum constou no processo quais seriam os bens "em valor e ...