Propriedade de Bens
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a proibição temporária de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle temporário, por ordem ... íveis, e os documentos ou instrumentos legais que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ?Comissão? se ...
- DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob ... III e IV deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente se processará com a ...
- DECRETO Nº 99672, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Cadastro Nacional de Bens Imoveis de Propriedade da União e da Outras Providencias.
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Desapropriação
... todas as formas de intervenção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de transmissão compulsória de um bem ao ... ória, a sancionatória urbana e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias incidem sobre bens imóveis ou ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; ... II- A ... I - remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa remoção; ...
- Propriedade de bens culturais obriga o cumprimento de sua função social
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... XXII - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8. desta Lei, por meio de análises ... Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar ...
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Municípios podem tombar bens culturais de propriedade dos estados e da União
Municípios podem tombar bens culturais dos estados e da União
Verifica-se em todo o país o crescimento e o fortalecimento das ações municipais em prol da proteção dos bens integrantes do nosso patrimônio cultural. Com efeito, cada vez mais municipios tomam ciência do seu dever solidário de cuidar dos bens cu... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de Promoção Internacional do Turismo pode promover a venda de bens, de produtos e de serviços desde que: ... I - estejam intrinsecamente ... com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... V - os valores apurados na venda de bens ou serviços provenientes da ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... III – a exploração, sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual de sua titularidade ou dos quais seja cessionária, incluídos ... III – os bens e direitos serão transferidos à Sociedade Anônima do Futebol em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo ... , a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física ... #Incluído ...
- Ensaio sobre a relação entre propriedade e os bens comuns: o exemplo da água
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, ... º deste artigo, as obras e os bens disponibilizados serão de propriedade ...
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Bens estatais
... muito mais largo, mais abrangente que o de bem público, que se limita, no direito positivo brasileiro, a indicar o grupo de bens sob propriedade de pessoas jurídicas de direito público interno ... A segunda razão é normativa: a expressão bens estatais não é absorvida diretamente ...
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Gestão de bens
... Para operacionalizar o poder de polícia, os serviços públicos, as intervenções econômicas e as restrições à propriedade, é necessário que desenvolva igualmente “funções instrumentais” ou “serviços administrativos”. Nessa categoria, incluem-se a gestão de ...
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Serviços públicos
... “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida (sic) por órgãos ou entidades da ... administrativa, das restrições estatais à propriedade e da intervenção estatal na economia, que, de pronto, implicam ...
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Lei nº 9.821 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 1° O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União: ...
- Em vigor Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... I - inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no ... gozarão dos incentivos legais referentes à exportação de bens ... § 4º O descumprimento de qualquer das exigências ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 da Lei 5.972, de 11 de Dezembro de 1973, que Regula o Procedimento para o Registro de Propriedade de Bens Imoveis Discriminados Administrativamente Ou Possuidos pela União.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 149, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados do Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
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Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens
Propriedade rural é impenhorável mesmo se família tem outros bens
A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais. Maior part... -
Acórdão nº 2008/0257501-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE REGISTRADO DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO É OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO PARA AFASTAR O REGIME DOS TERRENOS DE MARINHA.
... de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a ... àquele ente federado a propriedade desses bens ...