Propriedade de Bens
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e destacadamente, os investimentos ... montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será cobrado na base de 2% ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... financiadores ou dos parceiros e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do beneficiário do Renovar; ... Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 5648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da Outras Providencias
... Art. 3º O patrimônio do Instituto será constituído dos bens, direitos e valôres pertencentes à União e atualmente vinculados ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ou sob sua responsabilidade, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7484, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Instituto do Açucar e do Alcool - Iaa a Alienar Bens de Sua Propriedade, Localizados Nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraiba, e da Outras Providencias.
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... § 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma ... bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
... NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO ... propriedade" de bens provenientes de crime ... contra a Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0341449-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO ADUANEIRO. BAGAGEM. PROVA DA POSSE/PROPRIEDADE DE BENS PESSOAIS. EQUIVALÊNCIA ENTRE O CONHECIMENTO DE CARGA (BILL OF LADING) E A ORDEM DE FRETE. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando a Corte Regional, expressamente, analisa os fundamentos apresentados, consignando o porqu
... ADUANEIRO. BAGAGEM. PROVA DA POSSE/PROPRIEDADE ... PESSOAIS. ... EQUIVALÊNCIA ... comprovação da posse/propriedade dos bens do impetrante, não ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU INSTALAÇÕES ... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Impôsto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade", o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão f\xC3" ... ão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade" ,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei ... § 1º A alienação de que trata este artigo dependerá de autorizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de ... ção obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens ...
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Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS....
... DEMONSTRAÇÃO ... PROPRIEDADE ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS VEÍCULOS ... FIEL DOS BENS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ... -
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes ... propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... , através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade ... -
Restrições à propriedade
... Não por outra razão, hoje, pelo fato de a sociedade se preocupar crescentemente com os danos que os usos das propriedades geram a bens difusos e a terceiros, desponta uma tendência clara de se intensificar as restrições ao proprietário ... A multiplicação dessas ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as ... bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - julgar, em grau de recurso, as ...
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Polícia administrativa
... legalmente previstos ao exercício da liberdade e da propriedade das pessoas a fim de compatibilizá-lo com o bem-estar social ... em poderes disciplinares ou contratuais (como ocorre na ocupação de bens de concessionárias de serviços públicos). Torna-se, assim, impossível ...
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Acórdão nº 2014/0004856-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 5º, 3, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INTERNALIZADA PELO DECRETO N. 678/1992. MATÉRIA QUE NÃO FOI...
... BENS APREENDIDOS. OFENSA AO ART. 619 ... INCIDENTE ... DEMONSTRAÇÃO ... PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS. DOCUMENTOS ... -
Intervenção económica
... ão, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de a União adquirir bens" e serviços sem licitação (por dispensa) ao “intervir no domínio econ\xC3" ... ômica de baixo risco, parara a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão ... I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 496/STJ. 1. "O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de...
... PROPRIEDADE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ... àquele ente federado a propriedade desses bens. " ... -
Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou ... XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, ... - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária ... 10.04 - Agenciamento, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda ... ção ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial ...