Propriedade de Bens
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 9.774, de 1998 ... Pargrafo nico. Quando o outorgante for casado, qualquer que seja o regime de bens, ser indispensvel o consentimento do outro cnjuge ... ARTIGO 34 ... Aos processos em andamento, que estiverem com exigncia, ser aplicado ...
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Acórdão nº 2016/0028273-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO PELA CORTE ESTADUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Quando recebeu o recurso especial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu pela necessidade de agregar a ele efeito suspensivo. 2. Em situações excepcionais é
... propriedade" dos bens das agravadas poderia afetar empregos e \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... ARTIGO 2 ... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham ... ência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a ...
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Acórdão nº 2012/0139716-1 de T6 - SEXTA TURMA
... propriedade ...
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Acórdão nº 2014/0035373-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,...
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. REEXAME ... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERO BLOQUEIO DE BENS": DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES ... VINCENDAS REFERENTES\xC2" ... terá a propriedade ...
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Acórdão nº 2006/0148208-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais...
... DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ... DESNECESSIDADE ... INCIDENTE ... RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 187 da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou ... , considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha ...
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Acórdão nº 2015/0147455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDICAÇÃO DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGALIDADE DA ... propriedade" desses bens e nem a avaliação de mercado para\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de ... o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de ...
- DECRETO Nº 72562, DE 31 DE JULHO DE 1973. Confisca Bens de Propriedade da Estrada de Ferro Perus - Pirapora S.a., e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2013/0034374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BENS ... bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade particular, ... sobre o qual não tem direito de meação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1164691 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARGUIDA DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS RESTITUÍDOS. ARESTO HOSTILIZADO NO SENTIDO DE QUE O DOMÍNIO FOI SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DAS PROVAS....
... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARGUIDA DÚVIDA ACERCA DA ... As instâncias ordinárias consignaram que a propriedade foi sobejamente demonstrada, no caso. Assim, a pretensão recursal de ... -
Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA ... propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA submeterá à prévia ... ARTIGO 19 ... Utilizar, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, documento expedido pelo IBRA para fins ...
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Acórdão nº 2015/0058631-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. IM
... DA SÚMULA N. 284/STF. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. ... PROPRIEDADE ... MUNICÍPIO. ... -
Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na posse de terceiros é comum em contrato de compra de bens ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... c) os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para efeito de sua ... parte a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores fiscais, nos casos não ...
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Acórdão nº 2014/0151291-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. SÚMULA 423/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas...
... AGRAVANTE ... : TAB TRIÂNGULO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ... : GONÇALO BONET ALLAGE E OUTRO(S) - PR022804 ... da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo ... - DECRETO Nº 72312, DE 31 DE MAIO DE 1973. Promulga a Convenção Sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferencia de Propriedade Ilicitas Dos Bens Culturais.