Propriedade Do Espaço
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Acórdão Nº 08067652420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... adotada pela agravada, caso a agravante tivesse utilizado qualquer espaço da área do imóvel da agravada” ... Pugnam para atribuição de ... do imóvel da própria outorgada; v) os recursos minerais são propriedade da União, e a ela, por legislação própria cabe outorgar concessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006087820144058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000608-78.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO BEZERRA ADVOGADO: Nerylton Thiago Lopes Pereira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO....
... que o laudo do perito judicial não contemplou toda a área da propriedade atingida pela desapropriação, mas tão somente 195,34m², deixando de ... ²), sendo objeto de expropriação deste terreno apenas 195,34m², espaço este suficiente para atingir os fins a que se destina a Portaria nº 828, ... -
Acórdão Nº 0020316-89.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
CONTRATO PARA USO DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Caso em que resultou demonstrada apenas uma relação de natureza civil entre as reclamadas, em que foi pactuada a cessão de espaço no imóvel de propriedade da segunda reclamada em favor da primeira, destinado à exploração de serviços de bar e restaurante, sem qualquer ingerência daquela no trabalho prestado pela...
... civil entre as reclamadas, em que foi pactuada a cessão de espaço no imóvel de propriedade da segunda reclamada em favor da primeira, ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XVIII - DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo; ... XIX - DSAC - Documento de Segurança da Aviação Civil; ... propriedade; ... CIII - material proibido: material perigoso ou controlado para o qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... a FTL não se desincumbiu do ônus de comprovar a posse e a propriedade da faixa alegadamente invadida ... Além disso, o espólio sustenta que ... Com efeito, igualmente não há espaço para invocar a vedação de retrocesso social no caso dos autos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121304620194050000), 28-01-2020
PJE 0812130-46.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia...
... , 7 casas de alvenaria, onde residem famílias inteiras, por longo espaço de tempo ... Agravo interno interposta contra a decisão que indeferiu ... Ademais, no que se refere à função social da propriedade (constitucionalmente assegurada e/ou prevista em convenções ... -
Acórdão nº 8001001-98.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... 22.07.2015, porque o vizinho reivindicou a propriedade sobre a laje ... e o setor de fiscalização do município descobriu ... espaço certo e determinado há longos anos ... O dono do solo é dono do subsolo ...
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Santo estêvão - Vara cível
... , em quinze dias, promova a juntada de documentos que atestem a propriedade/posse sobre os bens que pretende partilhar, sob pena de indeferimento do ... espaço deveria ser compartilhado ... Além disso, sustenta que a requerida ...
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Acórdão Nº 0020321-29.2017.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. A prestação de trabalho pelo de cujus na propriedade rural do reclamado por períodos significativos em curto espaço de tempo - 30 dias de agosto a setembro de 2015, e novamente no final deste mesmo mês, tendo laborado pelo menos dez dias no local, até sua morte violenta no local - denota a necessidade do reclamado em contar com um...
... A prestação de trabalho pelo de cujus na propriedade rural do reclamado por períodos significativos em curto espaço de tempo ... -
Processo nº 0450705-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... PERICIAL - ... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE PROÍBE ... CC (“A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo ...
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Gestão democrática, participação local e esfera pública na efetivação do estatuto das cidades como garantidor do meio ambiente cultural
... da Lei Federal n.10.257/2001, a função social e ambiental da propriedade urbana teve ampliada a perspectiva de sua concretização, pois foi ... demonstrar que a qualidade ambiental das pessoas que convivem no espaço urbano, bem como a preservação de sua memória histórica e cultural ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043647720194058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804364-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER CARLOS GALDINO DO MONTE ADVOGADO: Hilmara Rejany Maia Lopes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNIC
... objetivava a outorga a título precário de concessão de uso de espaço público, de forma onerosa, visando a instalação de lanchonetes, ... de posse ad eternum, tampouco configura a aquisição da propriedade ... Na esteira de tal diretriz é que se conclui que a UFPB, ao prover o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-52.2014.5.06.0013), 22-06-2017
RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE LÃ DE VIDRO. CABÍVEL. Lã de vidro é um material isolante feito de fibra de vidro, que possui em sua composição a substância Estireno (fórmula química C6H5CHCH2), disposto de maneira a apresentar uma textura similar à lã. Lã de vidro é produzida em rolos ("mantas"), feltros, tubos ou em placas, com diferentes propriedades térmicas, acústica
... e outros, devido ao seu elevado desempenho térmico e sua propriedade de incombustibilidade, outras aplicações específicas são o aquarismo, ... O espaço livre com ar entre as fibras aumenta a resistência uma transmissão de ... -
Acórdão nº 8000087-50.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... FIAÇÃO CORRELATA SOBRE ÁREA DE PROPRIEDADE ... DO APELADO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... REGULARIDADE DA ... Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e ... subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao ...
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Acórdão Nº 0020798-40.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 26-09-2018
... INDENIZAÇÃO PELO USO DO ESPAÇO DA RESIDÊNCIA PARA ARMAZENAGEM DE MATERIAL DE TRABALHO. Mesmo que se ... e armazenamento de quantidade de amostras de medicamentos de propriedade da reclamada na residência do autor, tem-se que tais materiais eram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126989120214050000), 15-02-2022
PJE 0812698-91.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou...
... espaço para discussão judicial trazida pelo ora recorrente, inclusive, já ... -
Acórdão nº 70079584199 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO. CONDOMINIO EDILICIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPAÇO ESTACIONAMENTO Nº 31. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA DEMANDA. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO. POSSE INJUSTA DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURADAS. I. No caso, em que pese a autora ser proprietária de espaço estacionamento localizado dentro do terreno do condomínio, não logrou êxito em demonstrar que o espaço que
... Apelação. condominio edilicio. ação reivindicatória. ESPAÇO ESTACIONAMENTO Nº 31. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA DEMANDA. PROVA DA ... espaço que pretende ? descrito na inicial ? corresponde a sua propriedade (box 31), bem como que o condomínio detém a posse injusta. Ademais, ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; ... III – estímulo ao cumprimento a função social da propriedade" e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; ... IV \xE2" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Além disso, o direito de resposta concede ... ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance, ... seu direito de ... monocraticamente o recurso interposto, com muito mais propriedade ... poderá esse magistrado definir o efeito em que deve ser recebido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011161220208150261), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0801013-58.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERIANE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO...
... propriedade rural de seu avô Antenor Fernandes da Silva". Ao final, entendeu que o ... bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos a título de carência, para ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... examinada especificamente, com pouco espaço para ... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do direito ao esquecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040763920184058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... placas indicativas de que o local constitui área pública de propriedade da União e que o manguezal existente nas adjacências consiste em área ... , se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... De acordo com a referida lei, ocorre a consolidação da propriedade imóvel, em nome do fiduciário, quando se constata a inadimplência e a ... -se em ato jurídico perfeito, não havendo, após isso, espaço para rediscutir o contrato. De fato, a Lei nº 9.514/97 oferece ao credor ... -
Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento que o usucapiente ... importa na aquisição da propriedade do solo que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001823-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - TERRAPLANAGEM E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - DANO VISLUMBRADO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE - ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS ATUAIS POSSUIDORES - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -...