Propriedade Do Espaço
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Acórdão Nº 5024702-30.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE COMETIDA PELO APENADO, CONSISTENTE EM POSSE DE DROGA NO INTERIOR DE CELA DE PENITENCIÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSUBISTÊNCIA. CONFISSÃO INFORMAL DO REEDUCANDO, PRESTADA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, NÃO CONFIRMADA...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de 2020, vieram os autos à ... ção constitucional representa, nas sociedades democráticas, um espaço cunhado para seguir uma lógica peculiar, essencialmente distinta da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00033186320188250074), 08-06-2021
PJE 0003318-63.2018.8.25.0074 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por MANOEL DA CONCEIÇÃO ANDRADE em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por entender ausente início de prova material apto a...
... ções de particulares, constando que o Autor trabalha da propriedade da mãe desde 2005; contrato de comodato, emitido em 25/05/2018; certidão ... ícia) é portador de hérnia discal, protusão discal, além de espaço discal, possuindo incapacidade laboral total definitiva, em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022235220178150211), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802223-52.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Antonio Marcos Dionisio Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO/SUFICIENTE...
... ) Certidão cartorária acerca da aquisição em 12/11/1984 da propriedade" \"Lourenço\", no município de Serra Grande/PB, emitida em 10/07/2017 (id n\xC2" ... ótese concreta, o afastamento do labor campesino por determinado espaço de tempo não prejudica toda a vocação rural apresentada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165668220184050000), 11-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816566-82.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO CEU TENORIO DE SOUSA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Rogério Roberto Gonçalves de Abreu - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807513-97.2018.4
... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada ... Min. LUIZ FUX, julg. 20/09/2017). Não há mais espaço", portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0056513-34.2012.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. Pretensão ajuizada por condomínio contra condômino, referente à obra em sacada para retirada de madeirame e fechamento do espaço com alvenaria – Sentença de improcedência – Recursos recíprocos – Questão já apreciada por este Relator em caso idêntico, a justificar a prevenção – Ausência de irregularidade no quórum de aprovação...
... para retirada de madeirame e fechamento do espaço com alvenaria Sentença de improcedência Recursos ... madeira constante na sacada da unidade nº 78, de propriedade do réu, para fechamento imediato do espaço com ... -
Acórdão Nº 0301749-89.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA DE TERRENO BALDIO. VINDICADA REDUÇÃO DO COCIENTE EXACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO MUNICÍPIO. DEFENDIDA INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De compleição constitucional, erigida na gênese do...
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A despatrimonialização do direito civil
O direito de propriedade, um dos mais antigos e importantes institutos do ordenamento jurídico, evoluiu e adaptou–se a nova concepção do Direito, assumindo um cunho social. Do absoluto interesse individual, a propriedade passou a representar o interesse coletivo. A propriedade agora obriga a produzir em favor do desenvolvimento da sociedade; obriga a respeitar os direitos individuais e...
... 1, p. 5-18, jan./jun. 2010 ... RESUMO: O direito de propriedade, um dos mais antigos e importantes institutos do ordenamento jurídico, ... dos bens da forma mais absoluta, concebido no liberalismo, deu espaço para a socialização do Direito ... Acompanhando a nova tendência, a ... -
Acórdão nº 1001508-15.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA - USO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL DO MUNICÍPIO – EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA CONCLUSIVO DO DÉBITO ATUALIZADO REFERENTE AO PERÍODO DE USO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO...
... tornou oficial o montante de R$ 765.904,76, referente ao uso do espaço de propriedade do Município, pelo período de 31/08/2009 a 31/12/2019, ... -
Acórdão Nº 0200782-80.2022.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÔNUS DE RETIRADA QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, ÀS SUAS EXPENSAS. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O
... RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DO ... DIREITO DE PROPRIEDADE. ÔNUS DE RETIRADA QUE COMPETE À ... CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO ... dos fios na propriedade do autor, os quais invadem o espaço do imóvel. Tal fato vem ... impedindo que o requerente possa reformar sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2313-18.2015.5.23.0106) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO VESTIÁRIO DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguiç
... ção de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " (art. 5º, caput ), a de que " ninguém será submetido ( ... ) a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2226-59.2015.5.23.0107) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO VESTIÁRIO DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguiç
... ção de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " (art. 5º, caput ), a de que " ninguém será submetido ( ... ) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001151-65.2015.5.06.0007), 21-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO SOBEJANTE PARA OUTRO PROCESSO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01/2019, dispôs sobre a possibilidade de transferência entre processos de valores sobejantes existentes em determinada execução. O ato editado pelo Conselho Superior em conjunto com aCGJT goza de presunção de constitucionalidade e está amparado no art. 5º, XXXVI, LXXVIII,
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DECRETO Nº 6592, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.631, de 27 de Dezembro de 2007, que Dispõe Sobre a Mobilização Nacional e Cria o Sistema Nacional de Mobilização - Sinamob.
... atividades de infra-estrutura e nos detentores de direito de propriedade sobre a produção, a comercialização e a distribuição de bens de ... III - o início da vigência; ... IV - a especificação do espaço geográfico do território nacional; ... V - as condições de ...
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Acórdão nº 0000628-51.2014.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE - CADASTRO NO INDEA/MT –- NEGATIVA – PROPRIEDADE RURAL SITUADA NA GLEBA DO XV – ÁREA RURAL NA DIVISA DOS ESTADOS DO MATO GROSSO E DO PARÁ – REGIÃO EM DISCUSSÃO JUDICAL NO ÂMBITO DO STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 714/STF – ESTADO DO MATO GROSSO QUESTIONA MUDANÇA NA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS REFERIDOS ESTADOS - COM...
... Ã DO NORTE - CADASTRO NO INDEA/MT –- NEGATIVA – PROPRIEDADE RURAL SITUADA NA GLEBA DO XV – ÁREA RURAL NA DIVISA DOS ESTADOS DO MATO ... ESTADOS - COM JULGAMENTO DA ACO Nº 714/STF QUE RECONHECEU O ESPAÇO FÍSICO GEOGRÁFICO ONDE SITUA A PROPRIDADE DO IMPETRANTE – GLEBA DO XV ... -
Acórdão nº 1.0145.11.026189-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ÚNICA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA AO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Se os embargos de terceiro foram opostos no curso da ação de reintegração de...
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Acórdão nº 1.0145.11.026189-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ÚNICA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA AO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Se os embargos de terceiro foram opostos no curso da ação de reintegração de...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031898-25.2016.8.19.0209 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DA PARTE RÉ. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. AQUISIÇÃO DA POSSE DO BEM. EXISTÊNCIA DE ¿CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TRAILER¿, ENTABULADO COM...
... TEM COMO OBJETO A CESSÃO DE ESPAÇO ... TEMPORÁRIA “DE FORMA ASSEMELHADA COM ... GARAGEM PARA ... TRAILER NÃO IMPLICA NA ALIENAÇÃO DA ... PROPRIEDADE DA ÁREA DESTINADA À VAGA ... DO TRAILER. TERMOS CONTRATUAIS ... FIRMADOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 822-49.2015.5.14.0001) 28-02-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADES DE LEITURA, FATURAMENTO, IMPRESSÃO E APRESENTAÇÃO
... , entre esses princípios, destacam-se a função social da propriedade ... (art. 170, III), a redução das ... desigualdades regionais e ... gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e espaço laborativos ... A lesão extrapola os interesses dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e ... ção da produção, tais como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade mista ... Na execução da ...
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Acórdão Nº 0041943-88.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 1 (AUTORES). DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DOS LIMITES VERTICAIS DO IMÓVEL. TERRENOS VIZINHOS INVADIDOS RECÍPROCAMENTE. REDIMENSIONAMENTO DAS ÁREAS DECORRENTE DE CONDUTA ANTERIOR DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO....
... equipamentos; d) infiltrações de água na propriedade dos autores; e) fissuras e trincas nas paredes e no ... piso; f) ... exclusivamente ela e ainda ter o espaço aéreo do imóvel deles invadido pelo edifício da Apelada!”; i) ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000145-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA INOCORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO PARCIAL DE COMUNHÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. REGULARIZAÇÃO PRÉVIA PARA POSTERIOR DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE CADA CONSORTE. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A suscitação de dúvida é procedimento de natureza...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... Nessa direção, a proteção possessória é outorgada também ao possuidor não proprietário que passa a ocupar o mesmo espaço nas relações sociais ... A construção apresentada sugere uma releitura da teoria possessória adotada pelo ordenamento brasileiro, a partir ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... parte dos balanços tem sido negativo 1 , apontando a baixa efetividade de muitos de seus instrumentos e, sobretudo, a persistência de um espaço urbano altamente hierarquizado e marcado por profundas desigualdades no acesso aos bens materiais e simbólicos que traduzem a ideia de cidade. O ... -
Ituaçu - vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento que o usucapiente preencheu ... importa na aquisição da propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao ...