Propriedade Do Espaço
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Ituaçu - Vara cível
... firmaram contrato de mútuo financeiro com o fim de adquirir a propriedade do imóvel ao qual se referem. Por tal razão, pleitearam o julgamento ... importa na aquisição da propriedade do solo, que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento que o usucapiente preencheu ... importa na aquisição da propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento que o usucapiente preencheu ... importa na aquisição da propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento que o usucapiente ... importa na aquisição da propriedade do solo que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade ... importa na aquisição da propriedade do solo que “ abrange a do espaço ...
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Acórdão nº 1.0000.22.179586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - DESMANCHE DE GARAGEM FEITA POR TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. Não tendo a garagem existente em imóvel de propriedade em condomínio das partes sido feita pela parte autora, mas sim pelo cunhado das partes, é forçoso concluir que eventual dano causado com o desmanche do espaço não foi suportado pelo requerente, razão...
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Acordao N° 1437199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... deslocamentos de terras, em princípio não viola o direito de propriedade nem obstrui o exercício pleno ... das prerrogativas dominiais que o ... “Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ... profundidade úteis ao ... -
Acórdão nº 0001654-16.2016.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CADASTRO NO INDEA/MT - NEGATIVA – PROPRIEDADE RURAL SITUADA NA ÁREA EM LITIGIO NA DIVISA DOS ESTADOS DO MATO GROSSO E DO PARÁ - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 714/STF – DISCUSSÃO JUDICAL NO ÂMBITO DO STF QUE RECONHECEU O ESPAÇO FÍSICO GEOGRÁFICO PERTENCENTE AO ESTADO DO PARÁ - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO – SENTENÇA REFORMADA -...
... PROPRIEDADE RURAL SITUADA NA ÁREA EM LITIGIO NA DIVISA DOS ESTADOS DO MATO GROSSO E ... ESPAÇO FÍSICO GEOGRÁFICO PERTENCENTE AO ESTADO DO PARÁ - PERDA SUPERVENIENTE ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , ou outro material de caráter permanente ou não, que ocupa certo espaço de terreno. É geralmente limitada por paredes e tetos, e é ocupada como ... : produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... Maia Nobre de Abreu determinou que o administrador de sua propriedade, encravada na Estação Ecológica Murici (AL), proibisse a entrada de ... pública ou de interesse social dos imóveis privados inseridos no espaço" afetado, constitui o ato inicial que fixa o marco para a futura implementa\xC3" ... -
Acordao N° 1296507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... utilização compartilhada de espaço público (quiosque localizado na Rodoviária de Brasília), são tidas ... propriedade e quais são de propriedade da requerente, a fim de que permita a ... -
Acordao N° 1296500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... utilização compartilhada de espaço público (quiosque localizado na Rodoviária de Brasília), são tidas ... propriedade e quais são de propriedade da requerente, a fim de que permita a ... -
Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... devido à relevância que tal contexto possui para analisar a formação de estruturas socioeconômicas de exploração e acumulação de propriedade. Num segundo momento, evidenciaremos que uma parte considerável dos elementos anteriores ainda está presente na contemporaneidade, não obstante o ... -
Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... o espaço, e que a Concessão de Uso para o imóvel foi autorizada ... na Lei nº ... viário como de transporte público; e (iii) a posse e propriedade ... do espaço pelo Governo do Estado de São Paulo; e acrescentou ... que ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... o espaço, e que a Concessão de Uso para o imóvel foi autorizada ... na Lei nº ... viário como de transporte público; e (iii) a posse e propriedade ... do espaço pelo Governo do Estado de São Paulo; e acrescentou ... que ...
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Decisão Monocrática nº 50009243320198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDA DE PROPRIEDADE DE BEM ABANDONADO. VEÍCULO DEIXADO NA OFICINA DO AUTOR EM 2013 E NUNCA BUSCADO. DANO MATERIAL PELO USO DE ESPAÇO ÚTIL DA OFICINAL. POSSIBILIDADE. PERDA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPLEMENTADA. RES DERELICTA. SENTENÇA...
... cumulada com indenização por danos materiais e de perda de propriedade por abandono por ele proposta em face de GERSON LUCIO FONSECA DA ROCHA, ... de 2013, estando comprovado que está ele ocupando significativo espaço útil de sua oficina, possibilitando assim a pretendida reparação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053070420184058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805307-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Já as áreas non aedificandi , são faixas de terra com espaço de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. Desse modo, a faixa de domínio constitui propriedade pública, enquanto a área não-edificante tem natureza de limitação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189931-29.2014.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA. DANOS A BEM TOMBADO PROVISORIAMENTE PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E ATIVIDADES SEM A DEVIDA LICENÇA NO IMÓVEL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, LOCALIZADO NA RUA SÃO CLEMENTE. ESPAÇO QUE ABRIGA OS JARDINS DO EDUCANDÁRIO DA MISERICÓRDIA. AÇÃO MOVIDA TAMBÉM EM FACE DO GESTOR DA INSTITUIÇÃO
... SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, LOCALIZADO NA RUA ... SÃO CLEMENTE. ESPAÇO QUE ABRIGA OS JARDINS DO ... EDUCANDÁRIO DA MISERICÓRDIA. AÇÃO MOVIDA ... TAMBÉM EM FACE DO GESTOR DA INSTITUIÇÃO ... TITULAR DA PROPRIEDADE E DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU SOMENTE A ... -
Paulo afonso - 1� vara c�vel
... BROMÉLIAS GARDEN LAZER, o qual passou a ser o proprietário do espaço de lazer, excluindo o demandante da propriedade do referido imóvel e ...
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Acórdão nº 1.0000.16.044928-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMINIO E PARTILHA. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E QUE DEFINE A COTA PARTE E PROPRIEDADE DOS BENS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AVALIAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. - Na ação de extinção de condomínio e alienação de bem, os juros moratórios tem aplicabilidade a partir do transito em julgado da decisão que define a
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Acórdão nº 50002829520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É NULA A DECISÃO INCONGRUENTE POR SE CARACTERIZAR EXTRA PETITA QUANDO PROFERIDA FORA DOS PEDIDOS DECIDINDO ALÉM DO QUE FORA POSTO E POSTULADO AO JUÍZO (MATÉRIA); ULTRA PETITA QUANDO PROFERIDA ALCANÇANDO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE FORA POSTULADO (QUANT
... , onde também reside a ré Vara, apartamento nº 503, da propriedade das corrés. Disseram que desde abril de 2015 enfrentam com a ré ... assegura ao seu titular a posse não só do solo, mas do espaço aéreo e subsolo, como dispõe o Código Civil: ... Art. 1.229. A ... -
Acórdão Nº 0306879-80.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUIVOCADA AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE SE PROCEDEU EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E NÃO OBSTOU A VENDA DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE SE PROCEDEU EM CURTO ... -
Acórdão Nº 0300659-33.2015.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMOVEL EM CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PELOS DEMANDADOS EM DESRESPEITO AOS LIMITES FATICAMENTE EXISTENTES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO OU, SUBISIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO PELO ESPAÇO INVADIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VALOR APURADO EM PERÍCIA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS. MERA REPRISE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO.
... No mérito, sustentaram que, de fato, a propriedade do imóvel de matrícula nº 3.261 é de todas as partes e que houve a ... Por outro lado, sustentaram que "há um espaço entre as construções onde pode ser imaginada uma linha na diagonal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057087720128060160), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0005708-77.2012.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA VALERIA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVIERA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... c) comprovante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2009, relativo ao imóvel onde ... , bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, ...