Propriedade Do Espaço
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Morte de indigentes no contexto brasileiro: a naturalização do descarte
DOI: https://doi.org/10.1590/1982-0259.2021.e76337 ... ESPAÇO TEMÁTICO: VIOLÊNCIA, SAÚDE E CLASSES SOCIAIS ... Morte de ... como esse elemento naturaliza o descarte daquele que é não propriedade, que pertence, mas não está incluído na sociedade ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão ... II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; ... III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão ... II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; ... III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa ...
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Acórdão Nº 0021683-59.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA GERMED FARMACEUTICA LTDA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO ESPAÇO DA RESIDÊNCIA PARA ARMAZENAGEM DE MATERIAL DE TRABALHO. Mesmo que se possa concluir que havia o recebimento e armazenamento de quantidade de amostras de medicamentos de propriedade da reclamada na residência do autor, tem-se que tais materiais eram necessários ao exercício de seu labor, não tendo como...
... INDENIZAÇÃO PELO USO DO ESPAÇO DA RESIDÊNCIA PARA ARMAZENAGEM DE MATERIAL DE TRABALHO. Mesmo que se ... e armazenamento de quantidade de amostras de medicamentos de propriedade da reclamada na residência do autor, tem-se que tais materiais eram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR. DESTINAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Tratando-se de área considerada por lei como zona urbana, aplica-se a teoria da destinação, segundo a qual a tributação se dá em consonâ
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A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... Analisa o espaço" relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da \xEF\xAC" ... de desigualdades socioambientais são resultantes da defesa da propriedade privada e que a mudança só ocorrerá por intermédio da luta pela ... -
Acórdão Nº 08027760220218205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... INSTALAÇÃO DE POSTE E REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... a argumentar, genericamente, que as estruturas foram instaladas em espaço público, cuja servidão lhe pertencia, sem, contudo, acostar qualquer ...
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Henri Lefebvre: o espaco, a cidade e o "direto a cidade"/Henri Lefebvre: the "direct to the city" as a utopian horizon.
... Neste percurso a propriedade do solo urbano se torna abstrata sob a sua forma privada delimitando, ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... (…) XII - isenção das taxas de que ... 25. Não se quer dizer, entretanto, que inexista espaço para a ... verificação da capacidade econômica do sujeito passivo em ...
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Invernada dos Negros (SC): um povo enganado! um território retalhado!
O dia 20 de junho de 2004 é um marco na luta de mulheres e homens negras/os da comunidade rural ‘Invernada dos Negros’, localizada nos municípios de Campos Novos e Abdon Batista - SC. Nesse dia a comunidade recebeu da Fundação Cultural Palmares a Certidão de Autorreconhecimento como ‘Comunidade Remanescentes de Quilombos’. A trajetória até o Autorreconhecimento é centenária, e é marcada por...
DOI: https://doi.org/10.1590/1982-0259.2021.e79696 ... ESPAÇO TEMÁTICO: TERRA, TERRITÓRIO E AMÉRICA LATINA ... Invernada dos ... propriedade herdada, a usurpação, a exclusão e a desterritorialização das ... -
Acórdão Nº 5002302-21.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... ão de vista no local, tampouco anotação nos títulos de propriedade. Alegam que eventual pacto não pode ser imposto aos requeridos. Sustentam ... ção aplicável, o Código Civil garante inclusive o uso do espaço aéreo correspondente aos limites do terreno: 'Art. 1.229. A propriedade ...
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Decisão Nº 08067652420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-08-2020
... adotada pela agravada, caso a agravante tivesse utilizado qualquer espaço da área do imóvel da agravada” ... Pugnam para atribuição de efeito ... do imóvel da própria outorgada; v) os recursos minerais são propriedade da União, e a ela, por legislação própria cabe outorgar concessão ...
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Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que ... É possível a penhora de espaço de estacionamento que possui matrícula própria, não integrando o bem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) dia anterior à ... Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos ... Art. 3º O Instituto Nacional da ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento que o usucapiente ... importa na aquisição da propriedade do solo que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
... ão de corretagem referente à compra e venda de apartamento de propriedade da requerida. O autor defende que, apesar de não ter finalizado negócio ... o presente processo, a autora trouxe debate a respeito de um espaço de terreno, a partir do qual apresentou diversos requerimentos, tais como: ...
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Acórdão nº 0052586-84.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.229 DO CÓDIGO CIVIL ... INJUSTA NEGATIVA DE ... exerce domínio sobre o espaço aéreo e subsolo ... indispensáveis ao direito real ... 3. Tratando-se ...
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Sentença nº 1000795-91.2021.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... Marcio da Silva Tinoco, microempresário e dono do KLASS ME (Espaço Pink Klass), um buffet infantil novo, que precisava de uma gerente para ... Referida empresa é de propriedade do marido da sra. Bianca e, segundo a defesa, trata-se do “Espaço Pink ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00196821320084058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0019682-13.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE...
... , se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo ... propriedade" em que ocorreu a poluição ou degradação ... No pólo passivo das a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0045439-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... não cumprido, a fim de que seja determinada a devolução do espaço físico objeto do referido acordo de vontades ... Sustentou, para ... ática de remanejamento dos pacientes a outras localidades de propriedade da parte apelada nas quais a apelante não possui participação, ...
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Acórdão Nº 08016768520218205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... ção documental que viesse a delimitar o que seria de propriedade pública e o que viria a ser propriedade privada, um dos motivos que ... , documento este que lhes dão todo o direito legal de disporem do espaço", reforçando a presunção de propriedade sob o bem” ... Aduziu que \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... § 3º Os desenhos deverão conter, no espaço limitado pela moldura, as figuras em tamanho estritamente necessário, de maneira que se possam distinguir umas das outras e permitir o fácil ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a segurança, e socego ou a saúde dos que o habitam; ... órgão oficial e a sessão de julgamento, medeará, pelo menos, o espaço de quarenta e oito (48) horas ... § 5º Em lugar accessível do Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013185-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM PEDESTRE - QUEDA EM OBRA EM VIA PÚBLICA - DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - 'FAUTE DU SERVICE' - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - LESÃO FÍSICA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - FALTA...
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Acórdão nº 1.0000.22.013185-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM PEDESTRE - QUEDA EM OBRA EM VIA PÚBLICA - DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - 'FAUTE DU SERVICE' - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - LESÃO FÍSICA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - FALTA...