Propriedade industrial
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Acordao N° 1625779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Propriedade industrial. Lei n. 9. 279/96. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Uso indevido de marca registrada. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Possibilidade de convivência entre a marca registrada pela apelante ?cozinha authoral? e a expressão ?terruá pequena cozinha autoral? usada no instagram e googlemaps pela segunda
... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. LEI N. 9.279/96. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ... ém outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024491320214058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0802449-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE BRANDAO MENEZES ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...
... a segurança que almejava "obter isenção de Imposto sobre Propriedade Industrial - IPI, para aquisição de veículo", por seu o impetrante ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... VI - de concessão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0061310-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... manejou ação ordinária contra INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - e BRASDEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCOVAS LTDA ... Pediu a ...
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Acórdão nº 1.0223.15.017513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE DE INVENÇÃO - SISTEMA AUTOMÁTICO DE DESMOLDAGEM DE FERRO GUSA - CONTRAFAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Haverá violação de patente quando comprovada a reprodução da totalidade de alguma de suas reinvindicações, não havendo que se falar em contrafação quando meras características forem idênticas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... ) ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de serviço; ... c) dispor, no ... II - à transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e ... III - aos poderes reservados à ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... VIII – a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda ...
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Até dia 20, estarão abertas as inscrições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para seu mestrado profissional em propriedade intelectual e inovação. Com 25 vagas, o curso tem quatro linhas de pesquisa: 1) globalização e regionalização ...
Até dia 20, estarão abertas as inscrições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para seu mestrado profissional em propriedade intelectual e inovação. Com 25 vagas, o curso tem quatro linhas de pesquisa: 1) globalização e regionalizaç...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... - efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME; ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços ... transferência de tecnologia averbado nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei nº 8.661/93, art. 4º, inciso V) ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 834-44.2013.5.05.0014) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENTO DO EMPREGO. CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA PELA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENTO DO EMPREGO. CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA PELA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... as gestões pertinentes à proteção dos direitos de propriedade industrial eventualmente decorrentes; ... III - planejar, exercer e ...
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Acórdão nº 1.0518.15.010220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MARCA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO LICENCIADOS. CRIME CONTRA O REGISTRO. ART.190 DA Nº 9.279/96. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. VULGARIZAÇÃO. DESCRÉDITO NO MERCADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Demonstrada a prática do ilícito previsto no art.190 da Lei nº 9/279/96 pela comercialização de produtos não licenciados emerge a...
- Corte no inpi pode paralisar registro de patentes
- Barreado, prato típico do litoral paranaense, se torna oficialmente símbolo da região
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- Edifício ‘a noite’
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Acórdão nº 1.0083.18.001830-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9025, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito da Export Development Corporation - Edc e de Debentures Emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., Bem Como Sobre a Utilização de Creditos da União Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
... Financing Plan), bens imóveis e outros bens e direitos de propriedade da Embraer, inclusive do Projeto CBA-123 VECTOR, uma aeronave turboélice ... de cessão onerosa de parte dos direitos de propriedade industrial do Projeto CBA-123 VECTOR ... Art. 5º Ficam convalidados os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
... II - Instituto Nacional de Propriedade" Industrial (INPI); ... III - Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... aplica o disposto no "caput" deste artigo aos automóveis de propriedade das pessoas referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso Ill do artigo 13 do ... ção de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos ... § 4º Atendidas as ...
- DECRETO Nº 32989, DE 08 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 50902692420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INSERIDO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MATÉRIA QUE MELHOR SE AMOLDA À SUBCLASSE "DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL". COMPETÊNCIA DECLINADA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL...
... Lemag Industrial Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, ... -
Decisão Monocrática nº 50832845520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-01-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA E ...
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Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...