Propriedade industrial
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
- DECRETO LEI Nº 440, DE 29 DE JANEIRO DE 1969. Altera a Composição do Conselho de Recursos de Propriedade Industrial.
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Acórdão Nº 1310639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA E DESENHO CARACTERIZADORES DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. DIREITO. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA E. DESENHO CARACTERIZADORES DO PRODUTO. ... -
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO...
- DECRETO Nº 77, DE 04 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 64360, DE 17 DE ABRIL DE 1969. Atualiza as Taxas de Serviços Federais, a Serem Recolhidas Pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial.
- DECRETO Nº 64129, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. LICITAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ. DEPOSITÁRIO DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE TERCEIROS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Discute-
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;. #Incluído pela medida Provisória nº ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. ". ...
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Acórdão Nº 1386166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS. INCOGNOSCIBILIDADE. DO. AGRAVO. ... -
Propriedade industrial - semelhança entre logomarcas. Identidade de atividade empresarial - Produto com marca registrada no INPI
Ementa oficial: Recurso de apelação cível - Ação cautelar - Marca - Propriedade industrial - Semelhança entre logomarcas - Identidade de atividade empresarial - Produto com marca registrada no INPI - Sentença que ratifica medida liminar de b...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO DE NULIDADE DA MARCA NOMINATIVA VITACIN, COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO. ART. 124, XIX, DA LPI. PRÉVIO REGISTRO, NA MESMA CLASSE, DA MARCA VITAWIN. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, XIX, 129 e 130 DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. MARCA VITAWIN QUE CONFIGURA MARCA ALTAMENTE SUGESTIVA DO PRODUTO A QUE SE REFERE (SUP
...: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. : GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. : AUGUSTO CÉSAR ROCHA ... -
Acórdão nº REsp 1207952 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO MARCÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. MARCA. BEM IMATERIAL COMPONENTE DO ESTABELECIMENTO. USO SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO PARALELA E RECONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ável pela formulação, direção e execução da política industrial e comercial do Brasil. tíTULo ii. Do Ministério da Indústria e ...II - Departamento Nacional da Propriedade Industrial (DNPI). Secretaria do Comércio (SC):. I - Departamento ...
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Covid-19: desafios no apartheid das vacinas
Inicialmente, os autores contextualizam sumariamente a crise desencadeada pela pandemia e as respostas dos organismos multilaterais na tentativa de promover ações concretas de solidariedade. Entretanto, também demonstram as falhas em promover a equidade e o impacto negativo nos países mais pobres. São discutidas as medidas propostas nos grandes foros mundiais contemporâneos. Em seguida, discutem...
...Em seguida, discutem a propriedade intelectual como barreira ao acesso às tecnologias, as alterações ... de diversas propostas de alteração na lei de propriedade industrial no Brasil, em sintonia com movimentos de âmbito mundial. Finalmente são ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de fomento agropecuário, habitacional, agroindustriais, industrial e de exportações;. IX – manifestar-se, quanto ao aspecto fiscal, sobre ... e coordenar a posição de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de Secretaria-Executiva do Grupo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de ... terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções a serem observadas na planificação da produção industrial" e na fabricação de peças, aparelhos e equipamentos utilizados nos servi\xC3"...propriedade da União, dos Estados, Territórios ou Municípios ou nas quais possuam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... através de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, ...ência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;. VI - dedução, pelas empresas industriais e/ou ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela nulidade do laudo pericial, e reconhecer que a...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESUMIDOS. ACÓRDÃO EM ... -
Acórdão Nº 0029987-26.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. USO DE NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial se consubstancia Autarquia Federal responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de...
.... Destaca-se que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial se consubstancia Autarquia Federal responsável pelo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, ... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na contratação semi-integrada, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... por usuário, com a finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse;. XXXII – nome fantasia - nome comercial ... que comprove sua destinação ao consumo humano, animal ou industrial ficará sujeito às disposições deste Decreto e de norma complementar. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...Seção I. Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos. Art. 3º O Instituto Nacional da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:. Pena - reclusão, de ... a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:. Pena - detenção, de seis meses a três ...