Propriedade industrial
- DECRETO Nº 63216, DE 05 DE SETEMBRO DE 1968. Define Estrutura Basica da Secretaria do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 58793, DE 12 DE JULHO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação do Fundo da Propriedade Industrial Instituido pela Lei 4.936, de 17 de Março de 1966.
- DECRETO LEI Nº 1156, DE 09 DE MARÇO DE 1971. Dispõe Sobre a Prestação Dos Serviços de Propriedade Industrial e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043327320134058300), 17-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e pelo particular em face da sentença...
....4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALAPELANTE: OPERA EVENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO: Hugo ...Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz ... - Decreto nº 88.145 de 03/03/1983. PROMULGA O ACORDO NO CAMPO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA.
- DECRETO Nº 99315, DE 18 DE JUNHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e da Outras Providencias.
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. SISTEMA ATRIBUTIVO. ABSTENÇÃO DE USO DO ACRÔNIMO "UNIFEI". FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo "UNIFEI", utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais.2. A...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. REGISTRO DE MARCA. TERMOS DE USO COMUM. RELAÇÃO DIRETA COM O PRODUTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÃLISE DE ELEMENTOS DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. TERMOS DE USO COMUM. NOME FEMME. RELAÇÃO DIRETA
...: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. : MERCK KGAA. : ANA LÚCIA DE SOUSA BORDA - RJ071312. CAIO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será ...Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Art. 48. Será dada publicidade, com periodicidade mínima ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola;. V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um ... poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem assim na indicação de ...
- DECRETO Nº 78097, DE 19 DE JULHO DE 1976. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi, e da Outras Providencias.
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE MARCA SEM AUTORIZAÇÃO REMOÇÃO DOS ANÚNCIOS DE VENDAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte local afastou a denunciação da lide com base no substrato fático-probatório dos autos. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7
- Medida Provisória nº 2.014-9 de 25/08/2000. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.014-8 de 26/07/2000. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.014-7 de 26/06/2000. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.014-3 de 25/02/2000. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.014-5 de 27/04/2000. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.014-2 de 28/01/2000. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.636 de 21/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 77483, DE 23 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (inpi) e da Outras Providencias.
- Decreto nº 50.585 de 13/05/1961. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DNPI), DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 68104, DE 22 DE JANEIRO DE 1971. Regulamenta a Lei 5.648, de 11 de Dezembro de 1970, que Criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi e da Outras Providencias.
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. NORMA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Em sÃntese, a Fazenda Nacional defende em seu apelo especial,...
...Imposto sobre Propriedade Industrial, em razão de não ter comprovado satisfazer. os requisitos ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS.COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS DAS MARCAS "DUDALINA","BASE" E "INDIVIDUAL". DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA.VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA.OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE.ART. 52 DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.1. Controvérsia relativa à...
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Concorrência desleal e segredos de fábrica e de negócio - análise do art. 195, XI, da lei da propriedade industrial (lei 9.279/1996)
@I. Introdução O modelo económico definido na Constituição é fundado, dentre outros, no princípio da livre iniciativa, que constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 5° IV, da CF de 1988). Este princípio consiste n...