Delitos contra propriedade industrial
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil independe da criminal pelos delitos que cometerem. TÍTULO II Do registro de pessoas ..., nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os ...d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo ...14) das cédulas de crédito, industrial;. 15) dos contratos de penhor rural;. 16) dos ...
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Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de compensação tecnológica, industrial e comercial;. c) de inteligência comercial de ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;. XVII - ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;. III - o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho ..., administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária ...
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Decreto nº 9.875 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
...VII - um da Agência Nacional de Telecomunicações;. VIII - um do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; e. IX - cinco representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após indicação de ...
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Acórdão nº 49937 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1972
'HABEAS CORPUS' - BUSCA E APREENSAO COMO MEDIDA PRELIMINAR DO PROCESSO POR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. AS NOVAS CODIFICAÇÕES NÃO REVOGARAM AS DISPOSIÇÕES DE NATUREZA PENAL DO ANTIGO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AS VIOLAÇÕES DO CHAMADO DIREITO MARCARIO CONTINUAM CONSTITUINDO DELITOS EM TESE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO PROVIDO.
...CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, AS NOVAS CODIFICAÇÕES VIOLAÇÕES DO. CHAMADO DIREITO MARCARIO DELITOS EM TESE NO SISTEMA JURÍDICO. BRASILEIRO. DIR. ...
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Acórdão nº 49937 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1972
'HABEAS CORPUS' - BUSCA E APREENSAO COMO MEDIDA PRELIMINAR DO PROCESSO POR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. AS NOVAS CODIFICAÇÕES NÃO REVOGARAM AS DISPOSIÇÕES DE NATUREZA PENAL DO ANTIGO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AS VIOLAÇÕES DO CHAMADO DIREITO MARCARIO CONTINUAM CONSTITUINDO DELITOS EM TESE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO PROVIDO.
...CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, AS NOVAS CODIFICAÇÕES VIOLAÇÕES DO. CHAMADO DIREITO MARCARIO DELITOS EM TESE NO SISTEMA JURÍDICO. BRASILEIRO. DIR. ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo Primero. Las Repúblicas contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho ... sociedades civiles, mercantiles o industriales que no sean anónimas, tendrán la nacionalidad ...Artículo 167. Las originadas por delitos o faltas se sujetan al mismo derecho que el ...Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ...
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Acórdão nº 39048 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1962
DELITOS DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL E 16M DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - EMBORA LACUNOSA, DESDE QUE NARRE FATO QUE CONSTITUA CRIME EM TESE A QUEIXA DEVE SER ADMITIDA PARA APURAÇÃO FINAL - O TRANCAMENTO PREAMBULAR DO PROCESSO SÓ SE EXPLICA QUANDO MANIFESTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU DESPROVIMENTO.
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Decisão da Presidência nº 5732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Outubro de 2017
SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ou autorizada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual ... Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos. Art. 3º O ... 10.671, de 15 de maio de 2003, quando os delitos forem relacionados às Competições, o limite a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de ... e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;. q) logística ...b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;. c) ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... tecnologia de ponta, modernização industrial e apoio aos setores sociais. Art. 37. Ao ...ção de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, ... - adotar medidas para prevenir e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor;. III - ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... heterogêneo grupo, estão localizados os delitos de acumulação ( 1.2.3.6 ), objeto de estudo da ... óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas (naturais ou jurídicas) nos ...à sua análise pormenorizada e ao seu contraponto com a realidade ambiental atual. Destaca-se que, ... . individuais, como a propriedade, a vida, a saúde, a liberdade, a incolumidade ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;. b) pesca de espécimes ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;. XVII - ... de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...VIII - defesa civil;. IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;. X - ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas. . Parágrafo ... de compensação tecnológica, industrial e comercial;. 3. de inteligência comercial de ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;. q) logística ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... propriamente ditos — terreno, planta industrial, móveis e equipamentos industriais, máquinas, ...“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País ...4.898/65 — AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO — ART. 61 DA LEI N. ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Penal, espaço em que se manifestam os delitos de acumulação. Semelhante à tensão enfrentada ... , destaque aqui para os direitos de propriedade, de locomoção, à integridade física, à vida, ... predominantes no período da sociedade industrial/modernidade simples de Beck , de forma que a ... ecologicamente equilibrado e a sua contraface (o dever fundamental de sua tutela) serão ...
- Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
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Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1.
...CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. ...ção de crime contra a propriedade industrial, em tese praticado pelo ora recorrente. . A ... imaterial – aí incluídos os delitos relativos à propriedade industrial – em regra ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de compensação tecnológica, industrial e comercial; c) de inteligência comercial de ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; XVII - ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; III - o Conselho ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... inegável da atual sociedade industrializada de massas com seus milhões de cidadãos, que ...O princípio é contrariado em um duplo sentido, seja enquanto postulado que ... – designadamente ao direito de propriedade e ao direito de iniciativa econômica [..]” ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...ão tão adequado emprego de alguns delitos contra a pessoa) e findou por notar que algumas ações ... encontro de outras, de assemelhadas propriedades, em virtude de um aumento quantitativo, provocam ..., então será ele, tanto na sociedade industrial quanto na de risco, o elemento predominante, ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., sem a transferência de sua propriedade, caracteriza atividade de armazenagem sujeita ao ...V - contrato de depósito: conjunto de direitos e obrigações ..., falsidade ideológica, roubo ou furto e delitos na administração de patrimônio público, até ... sobre inspeção sanitária e industrial...