prorrogação auxilio doença inss
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...