prorrogação auxilio doença inss

... midade, Conhecer e Negar Provimento Ao Recurso do Inss. Sem Condenação Em Custas (art. 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o Recorrente Vencido Ao Pagamento de Honorários Advocatícios, Arbitrados Em 10% sobre o Valor Das Parcelas Vencidas Até a Data da Prolação da Sentença, Nos Termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, Observada a Orientação Veiculada Pelo Enunciado N. 111, da Súmula da Jurisprudência do Stj. Certificado o Trânsito Em...

... por Conhecer e Negar Provimento Ao Recurso do Inss e Conhecer e Dar Parcial Provimento Ao Recurso do Autor Apenas para Condenar o Inss a Manter Ativo o Benefício de Auxílio-doença Pelo Prazo de 45 Dias a Contar da Publicação Deste Julgamento, para Viabilizar Eventual Pedido Administrativo de Prorrogação Caso o Seu Quadro Clínico Permaneça, Mantendo-se a Sentença Em Seus Demais Termos. Sem Condenação Ao Pagamento de Custas e Honorários...

... ão perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do regulamento, observado o processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade; II- Revela-se legítimo o cancelamento do benefício de auxílio-doença acidentário concedido em juízo a título de tutela urgência, depois de atingido o limite temporal de 120 dias imposto pela lei, sem que o segurado tenha pleiteado a prorrogação da forma devida.

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Decisao: a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Decidiu, por Unanimidade, Conhecer o Recurso E, No Mérito, Negar-lhe Provimento. Condeno o Recorrente, Vencido, Ao Pagamento Das Custas Processuais e Dos Honorários Advocatícios, Fixando Estes Em 10% (dez por Cento) sobre o Valor da Causa, Cuja Exigibilidade Ficará Suspensa, Mantidas as Condições de Miserabilidade, Pelo Prazo de 05 (cinco) Anos, Nos...

... Administrativa Federal. Direito Ao Benefício de Auxílio-doença. Direito À Aposentadoria por Invalidez Com Acréscimo de 25%. Voto Divergente. Sentença Reformada. Recurso Provido. Decisao: a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Decidiu, por Maioria, Vencido o Relator, Dar Provimento Ao Recurso, Reformando a Sentença para Julgar Procedente o Pedido Autoral, Condenando o Inss a Conceder e Pagar À Autora o Benefício de Auxílio-doença Nos Períodos de

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... Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Mantendo a Sentença Pelos Seus Próprios Fundamentos, Conforme Autoriza o Artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Alerto Às Partes, Na Pessoa de Seus Causídicos, que a Interposição de Embargos de Declaração Ou Peça Processual Intercorrente Equivalente, de Natureza Protelatória, Ensejará a Aplicação do Disposto Nos §§2º e 3º do Artigo 1.026, Com Combinação do Inciso Vii, do Artigo 80 e...

... Interpostos. Mantida a Sentença. Sem Custas Ao Inss (art. 4º, I, Lei 9289/96). Honorários Advocatícios Devidos Pelo Inss Correspondentes a 10% sobre o Valor Das Parcelas Vencidas Até a Prolação da Sentença (art. 55 da Lei N. 9.099/96), Observado o Enunciado nº 111 da Súmula da Jurisprudência do Stj. Sem Custas À Autora (art. 4º, Ii, Lei 9289/96). Honorários Advocatícios Devidos Pela Autora, Fixados Em 10% sobre o Valor da Causa, Os Quais...

... o, Ainda No Período de Graça. Direito Adquirido a Auxílio-doença Até 31/01/2022. Nova Prorrogação de Período de Graça Até 15/03/2023. Laudo Pericial Judicial Conclui Pela Existência de Incapacidade Laborativa desde 08/2022. Reconhecido Direito Ao Auxílio Doença desde a Der. Dcb Estimada Em 30 Dias a Partir da Implantação do Benefício Nos Sistemas do Inss, de Forma a Garantir a Possibilidade de Requerimento de Prorrogação, Na Hipótese de Autora...

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... 91877 e 25991878), o requerimento do benefício de auxílio-doença deu-se em 06/12/2021, com DIB em 24/11/2021. A concessão do favor legal e sua cessação, por outro lado, aconteceram na mesma data, em 25/05/2022. Nada obstante, a impetrante apenas foi comunicada do resultado da concessão (e da cessação) um dia depois, em 26/05/2022, o que efetivamente lhe impediu de exercer o direito de prorrogação, nos termos da legislação de regência. 8....

... - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 60, §8º, da Lei 8.213/1991, há o dever de fixar, sempre que possível, no ato administrativo ou judicial de concessão ou reativação do auxílio-doença, a data de cessação do benefício (DCB), ressalvada a possibilidade de o segurado requerer sua prorrogação perante o INSS.

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