prorrogação auxilio doença inss
-
Acórdão Nº 5014392-48.2023.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JOAO CARLOS SILVA DOS PASSOS ... ões, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus ... e à ausência de requerimento de prorrogação do segundo benefício recebido pelo segurado. No ...
-
Acórdão nº 1.0701.13.018642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA D INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - PRESENÇA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS - FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Apesar de ter sido tratado no recurso a...
... Contrarrazes apresentadas pelo INSS s fls. 163 sem numerao. Os autos foram ... -
Acórdão nº 1.0701.13.018642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA D INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - PRESENÇA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS - FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Apesar de ter sido tratado no recurso a...
... Contrarrazes apresentadas pelo INSS s fls. 163 sem numerao. Os autos foram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0505878-59.2016.4.02.5151/01), 09-11-2017
... 5151/01 (2016.51.51.505878-0/01) Recorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL ... PODER JUDICIÁRIO ... INSS. RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ...
-
Acórdão Nº 5007421-32.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: GILBERTO FELICIANO (AUTOR) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067882020204050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806788-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINGTON ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PROVISÓRIO.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... INSS que apenas cesse o benefício de auxílio-doença após a aferição de sua capacidade ... , deverá solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem ... -
Acórdão Nº 5050267-93.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE CAMPOS ... do benefcio atualizado e a converso de auxilio-suplementar em auxlio-acidente. Na sentena o ...
-
Acórdão Nº 0047128-05.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUXÍLIO-DOENÇA. DCB SEIS MESES CONFORME LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PASSADO SEIS MESES A INCAPACIDADE PERSISTE. DCB DEVE SER ATÉ CESSAR A INCAPACIDADE. A LEI DETERMINA QUE SEJA ESTIPULADO A DATA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DCB FIXADA CONFORME LAUDO PERICIAL. SEIS MESES PARA FINDAR A INCAPACIDADE DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATRIOTrata-se ... -
Acórdão Nº 5029701-82.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-09-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADAIR JOSE TENORIO (AUTOR) ... lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus ... em razão da falta do pedido de prorrogação do benefício auxílio-doença na esfera ...
-
Acórdão Nº 5030973-18.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: RUDIMAR DALARIVA (AUTOR) ...
-
Acórdão Nº 0314871-79.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENS DE SOUZA ...
-
Acórdão Nº 5011153-69.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: JAMESSON DUARTE DE ARAUJO (AUTOR) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-17.2016.5.06.0312), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRORROGADO. CONTRATO LABORAL SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. De acordo com o art. 476, da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado, durante o prazo do benefício, é considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho, nesse período, permanece suspenso, e, portanto, não pode ser rescindido. No presente...
... 476, da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado, durante o ... presente caso, deferido o pedido de prorrogação do benefício previdenciário pelo INSS, de fato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000418820178150051), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800041-88.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALENTIN DUARTE ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o ... o INSS a implantar o benefício do auxílio-doença em favor do Autor, com pagamento ... requerimento administrativo para prorrogação do benefício , de cuja análise dependerá a sua ... -
Acórdão Nº 5002679-37.2023.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: SARA DE ALCANTARA BRASIL (AUTOR) ... ões, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus ... à inexistência de requerimento de prorrogação do benefício na esfera administrativa. No ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040727620204058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0804072-76.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RICARDO ALVES DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Rejane Lima De Almeida e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que mantenha ativo o benefício de auxílio-doença concedido ao impetrante nº 632.012.469-9 ... "12. Pretende o impetrante a prorrogação automática do benefício de auxílio-doença, ... º da Instrução Normativa - IN nº 90/PRES/INSS, de 17 de novembro de 2017; e ... II - para 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007552720178060150), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000755-27.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Joab Bonfim Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: ... procedente o pedido de concessão de auxílio-doença como segurado especial (agricultor ... , salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS ... Como a norma legal ... -
Acórdão Nº 5003692-94.2021.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: PATRICIA DE SOUZA FLORES (AUTOR) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008695120168250059), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0000869-51.2016.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALISON FRANCO MENESES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONTEXTO SOCIAL DA DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALISON FRANCO MENESES ADVOGADO: Marcos ... o INSS a restabelecer o benefício de auxílio"-doença à parte autora, com efeitos retroativos \xC3" ... Uma vez requerida à prorrogação do auxílio-doença concedido judicialmente, ... -
Acórdão Nº 5001202-35.2022.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE INSUBSISTENTE. RECONHECIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) INTERESSADO: RODRIGO DE FREITAS (AUTOR) ... -
Acórdão Nº 5000211-61.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE INSUBSISTENTE. INTERRUPÇÃO DA BENESSE QUE REPRESENTA A...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) INTERESSADO: LEONARDO MACEDO MELLO (AUTOR) ... e determinou que o termo inicial do auxílio-acidente observe o regramento previsto no Tema ... questão da ausência do pedido de prorrogação do auxílio-doença precedente. Esse ponto em ... -
Acórdão Nº 5003530-47.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE INSUBSISTENTE. RECONHECIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) INTERESSADO: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003558620214058205), 26-04-2022
PJE 0800355-86.2021.4.05.8205 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESARQUIVAMENTO E REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO POR MAIS 30 DIAS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Apelação interposta por JAMARCOS ILTSON MIGUEL FERREIRA contra sentença que denegou o pedido autoral de reativação do benefício de auxílio-doença NB: 633.881.530-8
... autoral de reativação do benefício de auxílio-doença NB: 633.881.530-8, por mais 30 dias, para que possa realizar pedido de prorrogação do benefício ... Em suas razões recursais, o ... 304 da Instrução Normativa 77/PRES/INSS[1], de 21/01/2015, o pedido de prorrogação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000992520214058503), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800099-25.2021.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Priscilla Mendonca Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... prorrogação do benefício de auxílio-doença no prazo de 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053135520168060060), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0005313-55.2016.8.06.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE IZIDORIO DE SOUZA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio doença pelo período de seis meses, compreendido ... autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por ...