arquivamento de reclamação trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ção de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na ... reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... § 2º O prazo para reclamação contra a lista de antigüidade será de trinta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... á depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... á depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originàriamente ...