prorrogação auxilio doença inss
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001656-71.2016.5.07.0014), 2018-02-07
... MENDES ALENCAREMENTAGREVE DOS PERITOS DO INSS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INSS ... ção de perícia, pelo INSS, para prorrogação de auxílio-doença, tampouco pode o ente ...
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Acórdão, Processo nº 5028512-53.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... -se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de deciso que determinou o imediato ...
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Acórdão, Processo nº 5073978-46.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por validez ou auxílio-doença ... A r. sentença julgou procedente o ... , salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-39.2020.5.06.0413), 02-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Limbo previdenciário. A recorrente, afirmando que não houve apreciação quanto ao argumento de que jamais foi informada sobre a liberação da reclamante pelo INSS, acerca da aptidão para o trabalho, renova sua tese de que não teve ciência da alta da...
... a data de cessação do benefício do auxílio doença não foi suficiente para a recuperação ... efetuar, mais uma vez, o pedido de prorrogação do benefício, mas o pedido foi novamente ido pelo INSS que constatou ausência de incapacidade ... -
Acórdão Nº 0051267-55.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO E CESSADO. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. SEQUELA DECORRENTE DE
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Apelado: Antonio Laurindo Trindade Linhares ... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA ... C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR ... évio requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença outrora ... concedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001468020224058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800146-80.2022.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDRE FELIPE CACHINA ADVOGADO: Matthaus Henrique De Góis Ferreira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... do requerimento administrativo de auxílio doença protocolado em 22.11.2021 ... Por força ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5044640-53.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... à parte autora o benefício de auxílio-doença ... Sustenta o(a) agravante, em ... do INSS onde consta que o pedido de prorrogação do auxílio-doença de 16-11-18 foi indeferido e ...
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Acórdão, Processo nº 5000699-96.2020.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... para determinar, ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BEBEDOURO/SP, que restabelea o auxlio-doena, ...
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Acórdão, Processo nº 0002970-98.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ...
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Acórdão, Processo nº 0001324-50.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ... o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 23/06/2021 (data da perícia ... inexistindo qualquer pedido de prorrogação apresentado pela autora nesse sentido. Argumenta, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5051353-78.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : EDSON BAZZANELLA ... ... vez que o Agravado foi beneficiário de auxílio-doença até 04-07-2019 (evento 1 - INIC1 - p ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5070596-52.2017.4.04.9999), 20-04-2018
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : WILLIAN PAGLIARINI ... ... restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cancelado administrativamente, sob pena ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Acórdão Nº 0020733-75.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
... à súmula 433 do TST - ausência de doença grave - ausência de estabilidade provisória - ... da despedida, houve requerimento de prorrogação do auxílio-doença pelo INSS, deferido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019041620198150211), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801904-16.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR ARAUJO LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. TRABALHADOR...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... o pedido de restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria ... , o demandante obteve seu pedido de prorrogação do auxílio-doença, formulado em 13/08/2019, ... -
Decisão monocrática Nº 54813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da lavra da Terceira Turma ... favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por ... à cessação do benefício auxílio-doença nº 6188853757) ... A autarquia apresentou ... a promovente ao INSS nem pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041644520204058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804164-45.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SANDRA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luanda Alves Beserra PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
... administrativo da Impetrante, de modo que o INSS se encontra inegavelmente em mora ... Ademais, ... Impetrante de pagamento dos valores do auxílio-doença de sua titularidade, cujo direito já foi ... a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022392720178150301), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802239-27.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO COSME DE LIMA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO COSME DE LIMA ADVOGADO: Jaques ... procedente o pedido de concessão de auxílio"-acidente, a contar da cessação do auxílio-doen\xC3" ... cinco anos entre a cessação do auxílio-doença (12/03/2011) e o ajuizamento da ação (2017); b) ... O Apelado não formulou pedido de prorrogação nem novo pedido administrativo para benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020074120214058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802007-41.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VIVIAN MIRELLY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Jaderson Miguel Da Silva Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... com a análise do requerimento "Auxílio-Doença - Urbano (Acerto Pós-perícia)" / NB ... (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, ... -
Acórdão, Processo nº 5002319-12.2021.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
... COSTA - SP346857-ARECORRIDO: AGÊNCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... requerimento administrativo de prorrogação de seu benefício junto à referida Autarquia uma ... , uma vez que ela recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB ... o autor esteve em recebimento do auxílio doença NB 31/6365868018, de 25/09/2021 a 16/12/2021 ...
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Acórdão, Processo nº 5004523-04.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T R I OTrata-se ...
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Acordao N° 1327204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Ação acidentária. Auxílio-doença. Benefício. Termo inicial. I - comprovado que a apelante-autora está acometida de doença psiquiátrica que provoca a incapacidade laborativa total, temporária e multiprofissional, é devido o pagamento do auxílio-doença a partir da data da perícia e pelo prazo nela sugerido para o tratamento, com necessidade de requerimento administrativo de reavaliação...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL ... I – ... reavaliação médica para eventual prorrogação do benefício pelo INSS ... II - Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012464820188250060), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001246-48.2018.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS MOTA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL INCAPACIDADE...
... de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta Segunda Turma, estando a ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO ... incapacidade, poderá o autor pedir prorrogação, sem que o benefício seja cessado antes de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031403320158150031), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003140-33.2015.8.15.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANO DE LIMA ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANO DE LIMA ADVOGADO: Júlio ... a ausência de qualidade de segurado e doença preexistente. Em sendo assim, requer a ... a pretensão de se obter o benefício de auxílio-doença, identifica-se a irresignação em ... 15 da Lei 8.213/91, além da prorrogação prevista no § 2º do referido artigo, tem-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000647-40.2017.5.07.0014), 2019-01-30
... Indeferido o pedido de prorrogação do auxílio-doença pelo INSS, eis que não fora ...
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Acórdão, Processo nº 0022583-37.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... BRITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE ... ício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, ... requerimento administrativo de prorrogação do benefício ... A autora manteve vínculo ...