prorrogação auxilio doença inss
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5000366-04.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : HILDA RUFINO PINHEIRO ADVOGADO : ... determinado imediato restabelecimento do auxílio-doença à autora, ao fundamento de que não é ... de 120 dias, salvo requerimento de prorrogação por parte da beneficiária, o que não ocorreu ...
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Acórdão, Processo nº 5072466-86.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... ão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.A r ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000650-53.2016.5.07.0006), 2018-03-15
... Afirma que " Esta doença é, indiscutivelmente, provocada por trabalho que ... "tendinite", o que o levou a procurar auxílio médico, sendo realizado vários exames, ... outros; que o autor ficou afastado pelo INSS no período de 11/03/2015 a 12/05/2015 e que ... /03/2015, Requerimento de pedido de Prorrogação (fl. 33) e Comunicação de Decisão Negativa de ...
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Acórdão, Processo nº 5008537-52.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... para determinar, ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SO PAULO/SP - SUL, que restabelea o ...
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Acórdão, Processo nº 0003826-09.2019.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ...
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Acórdão Nº 0321772-90.2017.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) AGRAVADO: CLOVES PEREIRA RODRIGUES (AUTOR) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5070743-78.2017.4.04.9999), 01-06-2018
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : OS MESMOS ... DESPACHO/DECISÃO ... que o INSS cessou o seu benefício de auxílio-doença implantado por força de tutela ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021079120198150141), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802107-91.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DER). DATA DE
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ADVOGADO: ... procedente pedido de concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento ... do autor, a necessidade de eventual prorrogação do benefício, a conversão em aposentadoria por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009200-82.2011.4.04.7122), 23-03-2018
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DESPACHO/DECISÃO ... Peticiona a ... restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/549.691.389-2), cancelado ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013264820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801326-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... Com o diagnóstico da grave doença, não restando outra alternativa, o Agravante, ... O Agravante solicitou o benefício de auxílio-doença em 14/09/2012 (NB: 31/ 610.779.717-7) ... "não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício", o que que desde já se rebate e ... -
Acórdão Nº 0020365-32.2018.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA TRABALHADORA AFASTADA POR MOTIVO DE DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO PELO INSS. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS PERÍODOS EM QUE O CONTRATO PERMANECE SUSPENSO SEM CULPA DO EMPREGADOR. Prolongado afastamento do emprego, após a negativa de prorrogação do benefício por auxílio doença pelo órgão previdenciário. Hipótese em que a trabalhadora não...
... TRABALHADORA AFASTADA POR MOTIVO DE DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GATIVA DE PRORROGAÇÃO PELO INSS. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS ... de prorrogação do benefício por auxílio doença pelo órgão previdenciário. Hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003586520214058100), 05-10-2021
PJE 0800358-65.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DE RECURSOS. IMPLANTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que tome as medidas administrativas de sua competência para implantar o benefício de auxílio-doença, conforme decisão...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à ... ência para implantar o benefício de auxílio-doença, conforme decisão do Conselho de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5051497-18.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : VERA LUCIA DE OLIVEIRA PADILHA ... da implantação do benefício de auxílio-doença, com duração até a data da prolação ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002586020188250049), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000258-60.2018.8.25.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DA...
... INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO ... ão do benefício previdenciário de auxílio-doença ... Sentença: o julgador a quo ... direito do segurado de requerer sua prorrogação. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004580520214058202), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800458-05.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... juízo, restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante, no prazo de até 15 ... de solicitar o Pedido de Prorrogação (PP). Na oportunidade, juntou cópia do processo ... -
Acórdão Nº 0039159-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) APELADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. INTERESSE DE ... administrativo ou pedido de prorrogação para o prosseguimento do feito ... 3. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006274720204058001), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800627-47.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JÚLIO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): Janeide Alves Dos Santos ADVOGADO: Kristyan Patrick Cardoso Vieira APELANTE: JANEIDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Kristyan Patrick Cardoso Vieira APELANTE: JAILTON...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... administrativo do benefício de auxílio-doença requerido em 18/06/2015 pelo requerente, ... época em que o falecido requereu a prorrogação" do auxílio-doença, já estava acometido de doen\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000349120188172330), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000034-91.2018.8.17.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: ... ário por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o dia da cessação em ... , salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS ... Como o benefício ainda não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088621120174058000), 23-02-2021
PJE 0808862-11.2017.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social no bojo de ação ordinária promovida por Aureci...
... procedente a demanda para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data de entrada do primeiro ... autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5037604-38.2017.4.04.9999), 02-03-2018
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ROSANE APARECIDA SANTOS DE SALES ... ... o imediato restabelecimento do auxílio-doença. Argumenta, para tanto, que seu ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009084820214058201), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800908-48.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA DA SILVA FELIX ADVOGADO: William Wagner Da Silva CURADOR: MARIA JOSE DA SILVA FELIX APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença c/ conversão em aposentadoria por ... teve o seu pedido administrativo de prorrogação em 17/12/2012, indeferido (id nº ... -
Decisão monocrática Nº 1377984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para o restabelecimento do auxílio-doença (Vol ... Nessa linha, pontua que, “para a prorrogação do auxílio-doença, exige-se obrigatoriamente o ...
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Acórdão, Processo nº 0002239-40.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à ... dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 630.540.570-4 ... Em seu recurso, o INSS ... autora “deixou de requerer a prorrogação desse benefício, retornando ao trabalho após a ...
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Acórdão, Processo nº 0001828-11.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ... do Seguro Social-INSS, visando a prorrogação de auxílio-doença ou aposentadoria por ...
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Acórdão Nº 0005426-37.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-08-2023
... AÇÃO DE ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA ... JULGADA PROCEDENTE, DO A CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ... PRETENSÃO DE ... 60, §9º, DA LEI N. 8.213/91 ... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER ... REQUERIDA PELA ... ADMINISTRATIVAMENTE, PERANTE O ... INSS. MODIFICAÇÃO, POR MEIO DO REEXAME ...