prorrogação auxilio doença inss
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...