prorrogação contrato de experiencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001865-37.2016.5.06.0121), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. AVISO PRÉVIO. O contrato por prazo indeterminado é a regra no Direito do Trabalho, de modo que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a contratação se deu de forma diversa. Inexistindo contrato de experiência ou anotação na CTPS dessa modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se que o contrato se deu por prazo...
... 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. AVISO PRÉVIO. O ... AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. A CLT dispõe que o contrato de experiência é ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... autorizatária, para cada pedido de prorrogação: ... I – manifeste prévio e expresso ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... por outro contrato da mesma natureza, quer quanto à prorrogação contratual (a Lei n. 9.601/98 também atenuou o rigor de tais normas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-91.2010.5.06.0192 (01528-2004-008-06-00-6)), 13-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO A TERMO. INCOMPATIBILIDADE COM A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O contrato de experiência, modalidade de contratação a termo, é incompatível com a estabilidade provisória. Isso porque é característica dos contratos por prazo determinado a incerteza quanto à...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. MODALIDADE DE CONTRATO A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-34.2016.5.07.0013), 2017-03-28
... demissão, uma vez que alega que a prorrogação do contrato de experiência foi feita de forma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000387-21.2017.5.07.0027), 2017-08-18
... em sua CTPS; que o reclamante assinou contrato de experiência por 30 dias, tendo sido o ... de experiência com previsão de prorrogação automática do contrato de experiência por mais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000545-86.2015.5.07.0014), 2016-04-25
... RAZÕES DE DECIDIR ... DO CONTRATO DE TRABALHO ... Incontroverso que o ... o Reclamante fraude em relação à prorrogação do contrato de experiência, aduzindo que aquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000563-76.2016.5.06.0313), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. Não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus processual que lhe incumbia de comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, incólume a sentença ao reconhecer como corretas as jornadas ali apontadas. Apelo improvido, no aspecto.
... em que reconheceu a validade da prorrogação do contrato de experiência. Diz que após o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-65.2016.5.06.0401), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. ART. 818 DA CLT C/C ART. 373, I, DO CPC/15. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e
... de origem que considerou válida a prorrogação do contrato de trabalho por experiência firmado ... -
Acórdão Nº 0021378-92.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
CTPS. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO. Se o contexto probatório não demonstra a prestação de trabalho do reclamante como empregado em período anterior ao anotado na CTPS, não se pode acolher sua pretensão de retificação da carteira de trabalho. Sentença mantida.
... da decisão quanto à data de início do contrato de trabalho, verbas rescisórias e acréscimo de ... (contrato de experiência e prorrogação) foram assinados em uma única oportunidade ... -
Sentença nº 1000675-18.2023.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... No mérito, afirmou que o contrato firmado entre as partes era por tempo ... a assertiva da ré de que houve prorrogação do contrato de experiência, prevista no final do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000608-53.2015.5.07.0001), 2016-02-29
... ção de mão de obra, através de contrato de prestação de serviços, na qual a terceira ... ao caso concreto no que pertine a prorrogação tácita do contrato a termo, foram elididas pelas ...
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Sentença nº 1001808-94.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... de R$ 7.000,00. Pleiteou a nulidade do contrato de experiência, o pagamento de horas extras, ... disso, o contrato a termo fora com prorrogação automática e com cláusula assecuratória de ...
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Acórdão Nº 0020177-29.2020.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA SUMARÍSSIMO
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000362-13.2018.5.07.0014), 2019-11-22
... Do contrato e sua rescisão ... Assevera a reclamada que foi ... , como disse a empresa da prorrogação do contrato por prazo certo, celebrado entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000563-76.2016.5.06.0313), 03-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.
... a sentença que não reconheceu a prorrogação do contrato de experiência firmado entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000629-16.2016.5.06.0391), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. DEFERIMENTO. Havendo descumprimento de cláusula convencional, como, por exemplo, da obrigação de fornecer o lanche gratuito, deve a reclamada ser condenada ao pagamento da multa convencional, nos termos da cláusula 74ª da CCT da categoria, sendo uma por instrumento coletivo vigente no período trabalhado. Recurso ordinário...
... da sentença para que seja reconhecido o contrato de prazo indeterminado. Afirma que o simples fato ... e que, " Não há que se falar em prorrogação do contrato de experiência, uma vez que não ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... já concedidas ou em processo de prorrogação de concessão ... § 2º - A ANEEL é parte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000329-92.2019.5.07.0012), 2019-06-22
... CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: ... O ... (contrato de experiência) e que a prorrogação se deu em conformidade com as determinações ...
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Sentença nº 1000473-87.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-01-2024
... Rejeito. CONTRATO DE EXPERIÊNCIAPleiteou a reclamante a nulidade ... ência, visto que “não houve prorrogação" escrita sobre o suposto contrato de experiência\xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103994020164058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810399-40.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLACIDO RODRIGUEZ RODRIGUEZ e outro ADVOGADO: Lourinaldo Silvestre De Lima Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. TOMADA DE CONTAS.
... mais um mês e, mesmo antes desta prorrogação, o próprio TCU realizou fiscalizações ... Durante a execução do contrato, houve um acidente causado por um navio que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001602-40.2019.5.07.0034), 2019-11-27
... DA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Uma vez que reconhecida ... inclusive, no que tange à eventual prorrogação ... Nesse sentido, o E. TRT da 7ª Região já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-75.2016.5.06.0351), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo...
... Pugna pela nulidade do contrato de experiência e, portanto, pelo pagamento dos ... ção ao período inicial, quanto à prorrogação - ainda que não haja previsão legal - tendo em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000679-07.2015.5.07.0017), 2016-05-23
... com a empresa, quando da assinatura do contrato de trabalho, ocasião em que tomou conhecimento ... prorrogação a partir de 05/03/2015 , por mais 15 (quinze) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000873-09.2016.5.07.0005), 2018-02-26
... FUNDAMENTAÇÃO ... 1 -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO ... Ao contrário ...