procuração divórcio

2801 resultados para procuração divórcio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita ... residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- do domicílio ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.071821-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. INSUFICIÊNCIA.

    2016000541237EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... Da detida análise das peças colacionadas aos autos, verifica-se que a cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravante foi devidamente acostada ao processo eletrônico (Documento nº ...

  • Acórdão nº 1321 de Tribunal Pleno, 23 de Dezembro de 1954

    DIVÓRCIO: E JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPREMO TRIBUNAL QUE CONSTITUE FRAUDE A LEI BRASILEIRA, ESTRANGEIROS AQUI DOMICILIADOS, PROMOVEREM SEU DIVÓRCIO POR PROCURAÇÃO EM PAIS QUE NÃO E O DA SUA NACIONALIDADE.

    Indexação. SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, FRAUDE, LEIS, CONJUGE. ESTRANGEIRO, DOMICILIO, BRASIL, INOBSERVANCIA, NACIONALIDADE. UTILIZAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 2537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 1981

    - NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA DE DIVÓRCIO OBTIDA POR PROCURAÇÃO, EM PAIS DE QUE OS CONJUGES NÃO ERAM NACIONAIS (SÚMULA 381). HOMOLOGAÇÃO NEGADA.

    Indexação. IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO, OBTENÇÃO, PROCURAÇÃO, CASAL, AUSÊNCIA, NACIONALIDADE. PAIS ESTRANGEIRO. RECONHECIMENTO, ...

  • Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens

    Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s)

    ...[informar o número de filhos; se for mais de um filho, substituir “adveio” por “advieram”; indicar a data de nascimento, sexo e idade de cada filho]. Por se tratar de Procuração Pública com Poderes Especiais, o OUTORGANTE disse que tais poderes abrangem tão-somente e exatamente o seguinte: a) [no presente item deverá ser especificado se o OUTORGANTE manterá ou ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- registro em associação de ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.058136-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OFERECIMENTO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OFERECIMENTO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA ... dos defensores públicos atuarem em juízo sem a necessidade de juntar instrumento de procuração nos autos. - Para o arbitramento dos alimentos provisórios deve ser observado o trinômio ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no ...ARTIGO 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...

  • A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas

    ...Curioso é que a ausência da igura divórcio permitia a compreensão de que muito embora a sociedade conjugal chegasse ao im, o matrimônio ...1.600); b ) manutenção do casamento por procuração (CC, art. 1.542), ausência do mesmo tratamento ao divórcio; c ) mitigação do prazo ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.294733-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Novembro de 2002

    DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGE, RESIDENTE NO EXTERIOR, REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. No divórcio consensual direto, o fato de residir um dos cônjuges no exterior, a impossibilitar-lhe o comparecimento à audiência preliminar de conciliação, não induz à extinção do processo sem...

    EMENTA: DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGE, RESIDENTE NO EXTERIOR, REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES ... de ratificação do pedido, na presença do procurador constituído, munido de procuração com poderes especiais. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.294.733-1/00 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - ...

  • Acórdão nº 5093 de Tribunal Pleno, 13 de Dezembro de 1996

    SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE OUTORGADA PELA REQUERENTE AO SEU ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. A HOMOLOGAÇÃO PELO S.T.F. CONSTITUI PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS. - As sentenças proferidas por tribunais estrangeiros somente terão eficácia no Brasil depois de homologadas pelo...

    ...Alberto Pavie Ribeiro. Indexação. IN0041 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, PRESSUPOSTOS DE. HOMOLOGABILIDADE, ATENDIMENTO, MANDATO JUDICIAL, PODERES. ESPECIAIS, ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no ...Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...

  • Acórdão nº 1628 de Tribunal Pleno, 07 de Janeiro de 1960

    DIVÓRCIO REQUERIDO E OBTIDO NO PAIS DE ORIGEM DOS CONJUGES DESQUITADOS: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMOU A SUA JURISPRUDÊNCIA ADMITINDO QUE, POR PROCURAÇÃO, SE POSSA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.

    Indexação. IN0017,SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. POR PROCURAÇÃO. Publicação. DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00001. RTJ ...

  • Acórdão nº 53815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 1963

    CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, POR PROCURAÇÃO, DE PESSOA RESIDENTE NO BRASIL. O REGISTRO DO CASAMENTO NO CARTORIO RESPECTIVO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO PREVIA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...CONDICIONAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO, CONJUGE, ESTRANGEIRO, (CV). CV1202,CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. REGISTRO. IN0027,SENTENÇA ...

  • Acórdão nº 53815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 1963

    CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, POR PROCURAÇÃO, DE PESSOA RESIDENTE NO BRASIL. O REGISTRO DO CASAMENTO NO CARTORIO RESPECTIVO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO PREVIA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...CONDICIONAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO, CONJUGE, ESTRANGEIRO, (CV). CV1202,CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. REGISTRO. IN0027,SENTENÇA ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de ... e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de ...

  • Família
  • Decisão Monocrática nº 2008/0052743-4 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 10 de Março de 2008

    1. Providenciem a procuração da requerente D R C específica para a homologação da sentença estrangeira de divórcio no Brasil, uma vez que a procuração outorgada por ela confere poderes para o processo de divórcio. 2. Digam os requerentes se tem interesse na homologação do acordo de não prestação recíproca de alimentos, referido na sentença à fl. 9

    ...REQUERIDO : OS MESMOS. DESPACHO. Vistos, etc. 1. Providenciem a procuração da requerente D R C específica para a homologação da sentença estrangeira de divórcio no ...

  • Da advocacia

    ...A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser materializados extrajudicialmente, por meio de escritura pública a ser ... da irregularidade, mormente quando se trata de petição assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC. Precedentes. 2 - Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Acórdão nº SEC 1102 / AR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. ...Foram juntados aos autos todos os documentos necessários à homologação pleiteada: procuração (fl. 5); certidão de casamento (fl. 8); original da sentença homologanda de divórcio (fls. ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0129299-9 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 06 de Março de 2007

    Z.K.T., brasileira, qualificada na inicial, formulou pedido de homologação de divórcio, decretado em 25 de agosto de 2004, pelo Prefeito do Município de Iwakura, Província de Aichi, Japão, que dissolveu seu casamento com T.M., cidadão japonês. A requerente juntou aos autos os documentos indispensáveis à homologação: procuração (fl.5); declaração de...

    ...Z.K.T., brasileira, qualificada na inicial, formulou pedido de homologação de divórcio, decretado em 25 de agosto de 2004, pelo Prefeito do Município de Iwakura, Província de Aichi, ...A requerente juntou aos autos os documentos indispensáveis à. homologação: procuração (fl.5); declaração de divórcio, devidamente registrada (fl.8), com a chancela do consulado ...

  • Acórdão nº 0000062-83.2011.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Julho de 2016

    E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL COMPROVADAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PENSÃO...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0150369-5 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 03 de Julho de 2008

    Intime-se a requerente para que providencie a chancela consular brasileira e a tradução oficial dos documentos relativos ao acordo de separação, à certidão de divórcio, à procuração e à declaração de anuência do requerido, bem como informe se o acordo de separação foi homologado pela justiça canadense. Em caso positivo, providencie certidão ou docu...

    ... e a tradução oficial dos documentos relativos ao acordo de separação, à certidão de divórcio, à procuração e à declaração de anuência do requerido, bem como informe se o acordo de ...