prorrogação da licença maternidade

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA CARTA MAGNA. SEGURANÇA CONCEDIDA.. 1....

Apelação – Mandado de Segurança com pedido de liminar - Servidora Pública Municipal – Professora de Educação Básica – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em 60 (sessenta) dias – Admissibilidade - Legislação Municipal de Campinas (Lei Orgânica do Município de Campinas) que prevê a possibilidade de prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (c

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8001466-48.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JULIANNE DE ASEVEDO MEIRA BRITO Advogado(s): JOANA PAULA MEIRA GOMES IMPETRADO: SECRETARIO DE TURISMO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO    ...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS, INDEPENDENTE DO MODELO DE CONTRATAÇÃO. ART. 154 DO ESTATUTO, COM ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI...

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA CARTA MAGNA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N.º 11.770/08 - REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL - AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA. A adoção do "Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal", previsto na Lei Federal n.º 11.770/08, não é auto-aplicável na Administração Pública direta,...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR 60 (SESSENTA) DIAS. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 QUE ESTENDEU ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS A LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL (REDA). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA...

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS – SERVIDORA CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL REDA - EQUIPARAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA LICENÇA MATERNIDADE – EXONERAÇÃO EM ESTADO GESTACIONAL – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. 1. Por ser direito social elencado no art. 7º, inciso XVIII da Constituiç

AGRAVO REGIMENTAL – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria, onde foi concedido provimento ao recurso interposto pelo ora agravado – Prorrogação da licença maternidade para 180 dias à professora da rede estadual de ensino contratada pro tempo determinado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1093/2009 - ausentes as hipóteses do Artigo 1.019, inciso I, do CPC -...

Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Pretensão à prorrogação da licença-maternidade que lhe foi concedida, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Segurança concedida. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela LC nº 1.054/08. LCE...

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Decisão que defere liminar para prorrogação da licença-maternidade concedida à impetrante, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada...

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO DAS SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO SOCIAL QUE GOZA DE AMPARO NA CARTA MAGNA. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. A Carta Política assegurou, em seu art. 7º,...

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO TJ/BA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. É ilegal o ato praticado pela autoridade coatora que viola direito líquido e certo da Impetrante, relativo à prorrogação, por mais 6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DAS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES DE Nº 1/1991 E Nº 47/2009. PRAZO AMPLIADO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DIREITO LIQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA...

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica II contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Decisão que defere liminar para determinar a prorrogação da licença-maternidade concedida à impetrante, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a

Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Pretensão à prorrogação da licença-maternidade que lhe foi concedida, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Segurança concedida. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela LC nº 1.054/08. LCE...

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Decisão que defere liminar para prorrogação da licença-maternidade concedida à impetrante, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada...

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Decisão que defere liminar para prorrogação da licença-maternidade concedida à impetrante, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009, QUE DISPÔS SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTENSÃO DA BENESSE ÀS SERVIDORAS CONTRATADAS POR TEMPO DETERMINADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR 60 (SESSENTA) DIAS. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 QUE ESTENDEU ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS A LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL (REDA). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0308201-34.2016.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC) e outroRecorrida : Daniela BunnAdvogados : Karina Corrêa Borges (OAB: 29874/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina,com fulcro no art. 102, inc. III, "a" e "c", da Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – Pedido de prorrogação da licença maternidade para 180 dias – Presentes os requisitos previstos na Lei nº 12.016/09 – "fumus boni juris" e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação – , é cabível o deferimento da medida liminar. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000510-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – Pedido de prorrogação da licença maternidade para 180 dias – Presentes os requisitos previstos na Lei nº 12.016/09 – "fumus boni juris" e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação – , é cabível o deferimento da medida liminar. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2086188-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Pretensão da autora, professora de educação básica I, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 1.093/09, em restabelecer sua remuneração e estender o período de licença-maternidade de 120 para 180 dias. Indeferimento em primeiro grau. Irresignação. Admissibilidade apenas em relação ao pedido de prorrogação...