prorrogação da licença maternidade
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Decisão Monocrática N° 07074341220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO E PERMANÊNCIA DO NEONATO NA UTI. SUSPENSÃO DO PROCESSO....
...PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO E ... -
Acórdão nº 0007652-68.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO, SEGURANÇA CONCEDIDA. A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores...
...CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA. MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA. LEI ...direito da parte impetrante à prorrogação da licença. maternidade por mais 60 dias, ... -
Acórdão nº 0007652-68.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO, SEGURANÇA CONCEDIDA. A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores...
...CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA. MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA. LEI ...direito da parte impetrante à prorrogação da licença. maternidade por mais 60 dias, ... -
Acórdãos nº 1028561-67.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II) ADMITIDA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, TOTALIZANDO O GOZO DA LICENÇA PELO PERÍODO DE 180 DIAS. R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. POSSIBILIDADE. O DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS É APLICÁVEL AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO....
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- MATERNIDADE POR MAIS 60 ... -
Acórdãos nº 1003914-11.2017.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II). SERVIDORA ESTADUAL ADMITIDA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. Pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando o gozo da licença pelo período de 180 dias. POSSIBILIDADE. O direito dos servidores estatutários é aplicável aos servidores contratados em caráter temporário - Inteligência do
... Pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais ... -
Acórdão nº 0002415-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei 11.770/2008 autorizou a Administração Pública direta, indireta, ou fundacional, a instituir programa que garanta a prorrogação da Licença Maternidade para suas servidoras. No âmbito...
...SERVIDORA PÚBLICA. ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. DE 120 PARA 180 DIAS. ... -
Acórdão nº 0017120-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Enero de 2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO, SEGURANÇA CONCEDIDA. A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores
...CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE. 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ...direito da parte impetrante à prorrogação da licença. maternidade por mais 60 dias, ... -
Acórdão nº 0017120-56.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Enero de 2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO, SEGURANÇA CONCEDIDA. A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores...
...CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE. 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ...direito da parte impetrante à prorrogação da licença. maternidade por mais 60 dias, ... -
Acórdão nº 0023832-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Julio de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - APLICAÇÃO À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. Não merece guarida a...
... - LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA. MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
...ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - ... -
Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
...ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - ... -
Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
...ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - ... -
Acórdão nº 0318081-89.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA. INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇ&At
...INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.179980-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO - BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO - DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0024.10.145338-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO - BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO - DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº ... -
Acórdão nº 0009379-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO DAS SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA...
... da exordial, negou-lhe direito à prorrogação do período de. licença maternidade, de 120 para ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166687-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO - BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO - DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0114.12.006703-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO - BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA.
...ÇA - ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA LICENÇA - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 11.770/2008 autorizou a instituição do programa que incentiva a prorrogação da licença-maternidade no âmbito da Administração Pública, sem interferência...
... - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA LICENÇA - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 11.770/2008 autorizou a instituição do programa que incentiva a prorrogação da licença-maternidade no âmbito da Administração Pública, sem interferência...
... - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA LICENÇA - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 11.770/2008 autorizou a instituição do programa que incentiva a prorrogação da licença-maternidade no âmbito da Administração Pública, sem interferência...
... - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão nº 0004315-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA. INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA...
...INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 ... -
Acórdão nº 1.0114.11.000494-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - AUTORIZAÇÃO - LEI LOCAL - ADI - MEDIDA CAUTELAR RATIFICADA - EFEITOS "EX NUNC"
...: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - AUTORIZAÇÃO - LEI ... -
Acórdão nº 1.0024.10.113318-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/08. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO.
...APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/08. ... -
Acórdão nº 0015636-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO DAS SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA...
... DA BAHIA, que negou a extensão da licença maternidade pelo prazo. adicional de 60 ...impetrado garanta à impetrante a prorrogação do gozo da licença maternidade por mais. PODER ...