prorrogação da licença maternidade
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Acórdão nº 749991 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 25, CAPUT, 39, CAPUT, e 61, § 1º, II, C, DA CF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI 11.770/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de prequestionamento dos arts. 25, caput, 39, caput, e 61, § 1º, II, c, da Constituição....
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Acórdão nº 0003957-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.677/94, ALTERADA PELA LEI 12.214/11. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei nº 12.214/11, que alterou a Lei nº 6.677/94, assegurou a todas as servidoras, aí abrangidas aquelas contratadas sob o regime...
... E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO. SERVIDORA ... -
Acórdão nº 0104844-37.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que, mesmo de forma sucinta, analisa e deslinda todas as questões que poderiam influir no resultado do julgamento,...
... Municipal nº 69/2017 estendeu a prorrogação ... da licença maternidade às servidoras ... -
Acórdão nº 0007134-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Considerando que a legislação...
... virtude do que requereu o benefício de licença maternidade, com início em ... 16/03/2016 e ... deferida a prorrogação, sendo notório o posicionamento do Estado da ... -
Acórdão nº 0000149-96.2014.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA . Consabido que a Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento
... para garantir à impetrante o direito à licença ... maternidade por 180(cento e oitenta) dias ... LICENÇA- ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTO- ... -
Acórdão nº 8000031-74.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. Consabido que a Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e
... faz jus ao gozo do benefício denominado licença ... maternidade ... Diante do Exposto, JULGO ... LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 ... NORMA ... -
Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Marzo de 2014
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM DESFAVOR DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL LEI N. 11.770 /2008. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ", AMPLIANDO DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 12.214/2011
... TEMPORARIAMENTE. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ... MATERNIDADE. FUNDAMENTO ... -
Acórdão Nº 5031418-55.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRETENSO ELASTECIMENTO DA BENESSE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009 EM FAVOR DE SERVIDORA EFETIVA. EXTENSÃO DO DIREITO ÀS SERVIDORAS COM VÍNCULO PRECÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.TEMA 542/STF (RE
... ça para reconhecer o direito à prorrogação do prazo de licença-maternidade usufruída pela ... -
Acórdão nº 0103217-32.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2012
Ementa: Apelação Cível em Mandado de Segurança. Prorrogação de Licença Maternidade. Lei Federal nº 11.770/2008. Lei Estadual n.º 12.241/11. Proteção Constitucional da Vida e da Saúde da Criança. Existência de norma estadual concedendo a prorrogação da licença maternidade em...
... Prorrogação de Licença Maternidade ... Lei Federal n º ... -
Acórdão nº 0004547-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO E LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE, EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA ADMISSÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS....
... ós ter ela formulado o requerimento de licença-maternidade, não obstante houvesse se ... REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA ... 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 0012324-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
EMENTA Mandado de Segurança. Licença-Maternidade. Servidora contratada sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Prorrogação da Licença para 180 dias. A Lei Estadual nº 12.214/11 fixou a licença-maternidade em 180 dias para as servidoras gestantes. Não tendo o legislador excepcionado as servidoras beneficiárias da prorrogação da licença-maternidade, em virtude do regime sob o qual...
... Mandado de Segurança. Licença-Maternidade ... Servidora contratada sob o ... Direito Administrativo (REDA). Prorrogação da ... Licença para 180 dias. A Lei Estadual nº ... -
Acórdão nº 0006147-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 E LEI NACIONAL Nº 11.770/08. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA NO PLANO DE SAÚDE....
... CONFIGURADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. LICENÇA ... MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS ... Administrativo, não fazem jus à prorrogação da licença ... maternidade. Afirme-se que esse ... -
Acórdão nº 0015320-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Licença-maternidade. Servidora contratada sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Prorrogação da Licença para 180 dias. A Lei Estadual nº 12.214/11 fixou a licença-maternidade em 180 dias para as servidoras gestantes. Não tendo o legislador excepcionado as servidoras beneficiárias da prorrogação da licença-maternidade, em virtude do regime sob o qual...
... Mandado de Segurança. Licença-maternidade. Servidora contratada sob o Regime ... de Direito Administrativo (REDA). Prorrogação da Licença para 180 dias. A Lei Estadual ... nº ... -
Acórdão nº 0019774-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS INDEPENDENTE DO MODELO DE CONTRATAÇÃO. ART. 154 DO ESTATUTO DOS...
... ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO" DA ... LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1161631 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM...
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Acórdão nº 0017807-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. MODELO DE CONTRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 154 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA COM ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL N. 12.214/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Embora a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVIII, estabeleça...
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ... PARA 180 DIAS. MODELO ... -
Acórdão nº 0019532-86.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE EM FAVOR DAS SERVIDORAS EM REGIME DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL REDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão,...
... direito à prorrogação da licença-maternidade em favor das servidoras ... -
Decisao Nº 0501138-94.2017.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. Especificamente acerca da alegada omissão relativa à legitimidade passiva, esta Cote foi expressa ao asseverar que "No caso dos autos é fácil constatar que todos os requisitos para a aplicação da teoria em questão encontram-se...
... concedendo segurança, determinou a prorrogação da licença maternidade da embargada ... -
Acórdãos nº 2048367-94.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
SERVIDORA CONTRATADA PELO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI nº 1.093/09 – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE – POSSIBILIDADE – O artigo 5º da CF/88 prevê igualdade de tratamento entre todos os cidadãos – Assim, considerando que a legislação não faz qualquer distinção entre servidor contratado e estatutário (artigo 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, o artigo 39 da CF/88 e o 124 da Constituiç
... , que indeferiu o pedido para prorrogação da licença maternidade concedida à ... -
Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08 ...
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Acórdão nº 0006855-92.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Julio de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA MATERNIDADE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 SERVIDORA CONTRATADA SOB "REDA" - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A certidão de nascimento e o histórico funcional, onde consta a...
... LICENÇA" MATERNIDADE ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITU\xC3"ÍDA - PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA PARA 180 DIAS INTELIGÊNCIA DA ...