prorrogação da licença maternidade
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Acórdão nº 0023832-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Julio de 2014
... - LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA ... MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - ...
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Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - ...
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Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - ...
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Acórdão nº 0318081-89.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
... INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.179980-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.10.145338-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 0009379-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2017
... da exordial, negou-lhe direito à prorrogação do período de ... licença maternidade, de 120 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166687-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0114.12.006703-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... ÇA - ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão nº 0004315-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
... INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0114.11.000494-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - AUTORIZAÇÃO - LEI LOCAL - ADI - MEDIDA CAUTELAR RATIFICADA - EFEITOS "EX NUNC"
... : SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - AUTORIZAÇÃO - LEI ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA. - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela concedida para prorrogação de licença-maternidade, cuja...
... pedido inicial de prorrogao da licena-maternidade da Autora por mais 60 dias, sem prejuzo de seus ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA. - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela concedida para prorrogação de licença-maternidade, cuja...
... pedido inicial de prorrogao da licena-maternidade da Autora por mais 60 dias, sem prejuzo de seus ... -
Acórdão nº 1.0024.10.113318-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/08 ...
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Acórdão nº 0015636-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... DA BAHIA, que negou a extensão da licença maternidade pelo prazo ... adicional de 60 ... impetrado garanta à impetrante a prorrogação do gozo da licença maternidade por mais ...
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Acórdão nº 0018929-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... : Amamentação MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA ...
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Acórdão nº 0018929-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... : Amamentação MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA ...
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Acórdão nº 0000180-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ... MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0018929-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA ...
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Acórdão nº 0018929-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA ...
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Acórdão nº 0098501-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO EXTENSÃO LEI Nº DA ÀS ... licença-maternidade pelo período de 60 dias às suas ...