prorrogação de contrato administrativo
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Acórdão nº 1.0000.19.060945-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL - NOVA LICITAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - OPOSIÇAO DA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Estipulado em aditivo ao contrato administrativo prazo final para sua duração, não se torna possível a rescisão antes do...
... inexiste direito subjetivo manuteno do contrato administrativo at o seu termo final quando a sua ... -
Acórdãos nº 1005143-84.2015.8.26.0047 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... urbano de Assis - Prorrogação de contrato administrativo ...
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Acórdãos nº 0002677-19.2015.8.26.0441 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... JUIZ: JULIANA PITELLI DA GUIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. Alegada prorrogação ...
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Acórdão Nº 0707618-04.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. PEDIDO DE REAJUSTE INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES À EMPRESA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... PRORROGAÇÃO. PEDIDO ... 2010 houve a publicação do extrato do contrato, e somente ... em 07 de fevereiro de 2011 é que ... -
Acórdãos nº 2157279-59.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Mandado de Segurança Prorrogação de Contrato Administrativo Pretendem ...
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Acórdão Nº 0067187-11.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ALEGADOS NOS PERÍODOS VINDICADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEVIDAMENTE
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... PRORROGAÇÃO IRREGULAR ... -
Acórdão Nº 0805203-49.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... ACLARATÓRIOS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... NÃO OCORRIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010144420204058201), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a...
... ) a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a autora, ora ... se afigura descabido falar em prorrogação de algo que já cessou, situação que ... É como voto. EMENTA ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045534620214050000), 30-11-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001 IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para garantir a...
... ção por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo ao demandante ... O ... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... de que trata o § 1º não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... prorrogação do contrato, afiguraria um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138813420204050000), 27-04-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº. 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 12.202/2010 E PORTARIA NORMATIVA Nº. 07/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE EDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº ... -
Acordao N° 1263875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito processual civil. Tutela de urgência. Prorrogação de contrato administrativo. Probabilidade do direito não demonstrada. Indeferimento mantido. I. Não se revela admissível a prorrogação impositiva do contrato ou a mudança unilateral do seu termo final, seja ele tipicamente administrativo ou não. Ii. Vencido o prazo de vigência do contrato, eventual descumprimento assegura ao contratante...
... TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0700090-20.2016.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE. SALDO DO FGTS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAGOGI. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA ... -
Acordao N° 1645648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Prorrogação de contrato administrativo. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. 1. Extinto o processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa à judicialização do litígio, cpc 85, § 10. 2. O cpc 85, § 2º incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível
... APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃOSEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006613520194058202), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800661-35.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: T K S REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0044125-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". VIOLAÇÃO AO ART. 37, § ... 2\xC2" ... ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. ... a mera prorrogação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145489220194058200), 15-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a sustação das cobranças mensais referentes
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010947120214058201), 23-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o
... éus a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a autora, ora ... se afigura descabido falar em prorrogação de algo que já cessou, situação que ... É como voto. EMENTA ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138200820204058300), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a...
... ) a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a autora, ora ... se afigura descabido falar em prorrogação de algo que já cessou, situação que ... É como voto. EMENTA ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) ... -
Acórdão Nº 0001352-38.2018.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... 29 E 71 DO ... CÓDIGO PENAL) E PRORROGAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO ... ADMINISTRATIVO (FATO 4 - ...
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Acórdão Nº 0005223-85.2007.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... PRORROGAÇÃO ... INDEVIDA E OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5039765-49.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NA ORIGEM, QUE VISAVA À SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 85/2020. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUANTO À DESIGNAÇÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO, CUJA PARTE DO OBJETO JÁ ENCONTRAR-SE-IA DEVIDAMENTE CONTRATADA, SENDO PASSÍVEL DE ACRÉSCIMOS, NOS TERMOS DO ART. 65, §1º, DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES - LEI N. 8666/93....
... , inclusive a eventual assinatura do contrato, caso o processo prossiga, sob o manto da ... ípio de São José o contrato administrativo n. 133/2019.Alega que, posteriormente, ... ção Pública, um ajuste de prorrogação por período de doze meses.A Impetrante juntou ... -
Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL ... DECRETOS 952⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 0019190-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... ção da SAEB, que não renovaram o contrato" de prestação de ... serviço com a UESC, em raz\xC3" ... Assevera, ainda, que a prorrogação do contrato celebrado com a Impetrante ... não ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO ... ADMINISTRATIVO DE ...