prorrogação de contrato administrativo
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0423501-56.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AGETRANSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Multa administrativa aplicada pela AGETRANSP em razão de ter a Concessionária descumprido com o cronograma de investimentos previsto nos Anexos XII e XIII do 6º Termo Aditivo do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transportes Metroviários da cidade do Rio de Janeiro, deixando de entregar os 114...
... Termo Aditivo do Contrato de Concessão do Serviço ... Público de ... administrativo" E- 12/101.479/2010 (Deliberação ... AGETRANSP n\xC2" ... prorrogação do contrato e de outras vantagens ... Ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074135420184058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807413-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: Alexandre Dimitri Moreira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMOS...
... requeridas à Contratante, referentes ao Contrato nº 004/2010, que não lhe foram pagas ... de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECURSO DA ... -
Processo nº 0264796-87.2009.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. ... PRORROGAÇÃO ... PRORROGAÇÃO ... CONTRATO PARA EVITAR O PAGAMENTO DE ...
- Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.561256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO INVÁLIDO - PRORROGAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE - LEI 10.254/90 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - LEI 18185/09 - ADI - MODULAÇÃO - IRREGULARIDADE ANTERIOR - ART. 37, IX DA CF/88 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - DEPÓSITO DO FGTS -...
... a verba pleiteada no estar prevista em contrato no tem o condo de impedir o seu recebimento, haja ... que trata da contratao de direito administrativo por prazo determinado no prev o depsito de FGTS ... -
Acordao Nº 131531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) Não padece de vício de omissão o acórdão que, ao julgar o recurso de apelação, enfrenta todos os temas submetidos a julgamento e não conhece do apelo no capítulo da sentença não impugnado. 2) Tendo sido considerada...
... petio inicial narrou que em relao ao contrato n 069/2009-PMM, o MUNICPIO DE MACAP notificou a ... e boa-f, pois vige no direito administrativo o princpio da legalidade. No existe, portanto, ... -
Acordao Nº 131531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) Não padece de vício de omissão o acórdão que, ao julgar o recurso de apelação, enfrenta todos os temas submetidos a julgamento e não conhece do apelo no capítulo da sentença não impugnado. 2) Tendo sido considerada...
... petio inicial narrou que em relao ao contrato n 069/2009-PMM, o MUNICPIO DE MACAP notificou a ... e boa-f, pois vige no direito administrativo o princpio da legalidade. No existe, portanto, ... -
Acordao Nº 131531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) Não padece de vício de omissão o acórdão que, ao julgar o recurso de apelação, enfrenta todos os temas submetidos a julgamento e não conhece do apelo no capítulo da sentença não impugnado. 2) Tendo sido considerada...
... petio inicial narrou que em relao ao contrato n 069/2009-PMM, o MUNICPIO DE MACAP notificou a ... e boa-f, pois vige no direito administrativo o princpio da legalidade. No existe, portanto, ... -
Acordao Nº 131531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) Não padece de vício de omissão o acórdão que, ao julgar o recurso de apelação, enfrenta todos os temas submetidos a julgamento e não conhece do apelo no capítulo da sentença não impugnado. 2) Tendo sido considerada...
... petio inicial narrou que em relao ao contrato n 069/2009-PMM, o MUNICPIO DE MACAP notificou a ... e boa-f, pois vige no direito administrativo o princpio da legalidade. No existe, portanto, ... -
Acordao Nº 131531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) Não padece de vício de omissão o acórdão que, ao julgar o recurso de apelação, enfrenta todos os temas submetidos a julgamento e não conhece do apelo no capítulo da sentença não impugnado. 2) Tendo sido considerada...
... petio inicial narrou que em relao ao contrato n 069/2009-PMM, o MUNICPIO DE MACAP notificou a ... e boa-f, pois vige no direito administrativo o princpio da legalidade. No existe, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0105.14.020312-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - PERÍODO CONTRATADO - PERÍODO EFETIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORARIO INVÁLIDO - PRORROGAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - LEI 10.254/90 - PERÍODO EFETIVO - PROVA - TRABALHO NOTURNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITOS ASSEGURADOS AOS...
... De notar que o primeiro contrato celebrado, na clusula terceira, enunciava que o ... Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - JORNADA DE TRABALHO - ... -
Acórdão nº 1.0105.14.020312-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - PERÍODO CONTRATADO - PERÍODO EFETIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORARIO INVÁLIDO - PRORROGAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - LEI 10.254/90 - PERÍODO EFETIVO - PROVA - TRABALHO NOTURNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITOS ASSEGURADOS AOS...
... De notar que o primeiro contrato celebrado, na clusula terceira, enunciava que o ... Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - JORNADA DE TRABALHO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093838920184058300), 28-04-2020
PJE Nº 0809383-89.2018.4.05.8300 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela União, FNDE e Banco do Brasil em face de sentença que...
... concedida, para prorrogar a carência do contrato de financiamento estudantil do impetrante, ora ... -se ao exame da possibilidade de prorrogação do período de carência relativo a contrato de ... "ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07011923720198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ATO BILATERAL E NEGOCIAL SUJEITO À CONVENIÊNCIA E...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAO. ATO ... -
Acórdão Nº 0314483-28.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... 071/2010- firmou com a municipalidade o Contrato Administrativon 148/2010, de 30 de junhode 2010, ... de 2013 relativos ao Contrato Administrativo n 601/2011. Destacou que"conforme os registros ...
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Acórdão nº 2012/0235853-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NA ...
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Acórdão Nº 0006098-73.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... ENCERRAMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ E ... INÍCIO DO ... SERVIÇO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INADMITIDA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000281-22.2014.8.19.0046 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME ESPECIAL (ART. 37, IX, DA CF). MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE SE MANTÉM, TENDO EM MIRA QUE "A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TERÁ SEMPRE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, AINDA QUE HAJA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME ... ADMINISTRATIVO, AINDA QUE HAJA PRORROGAÇÃO DO ... CONTRATO DE MANEIRA IRREGULAR, POIS ESTAS ... -
Acórdão Nº 0100290-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 11-03-2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS ARES-CONDICIONADOS DA SALA SEGURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. COJUS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. DESPESA SOLICITADA ENQUADRADA NAS DESTINAÇÕES DO FUNSEG. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA QUE OS RECURSOS NECESSÁRIOS SEJAM EMPREGADOS
... Requerente ... : Processo Administrativo nº 0100290-87.2021.8.01.0000 ... : Rio Branco ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE ... CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0004424-28.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... para que seja decretado a nulidade do contrato por prazo determiando, bem como a condenao do ... explicitado acima, o do direito administrativo, e no da CLT. Nesse aspecto ensina Jos dos Santos ...
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Acórdão nº 1.0332.16.001210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO ILEGAL - PERÍODO SEM ATIVIDADE LABORATIVA - PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CELEBRAÇÃ
... ajuizada em razo da resciso ilegal do contrato administrativo firmado com a Municipalidade para ... -
Acórdão nº 1.0332.16.001210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO ILEGAL - PERÍODO SEM ATIVIDADE LABORATIVA - PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CELEBRAÇÃ
... ajuizada em razo da resciso ilegal do contrato administrativo firmado com a Municipalidade para ... - Acórdão nº 27008 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2010
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Acórdão nº 26250 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE DETERMINOU A NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público. Existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a...
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Acórdão nº 2011/0121503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ ... administrativo originário – contrato ...