Proteção à maternidade
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei nº 9.474, de 22 ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - saúde; ou. IV - licença, nos termos da ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO §1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/
...POSSIBILIDADE. CONTAGEM. DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE. SALÁRIO-MATERNIDADE. A. PARTIR. DA. ALTA. HOSPITALAR DO ...392, DA CLT, E DO ART. 71. DA. LEI. 8.213/1991. NECESSÁRIA. PROTEÇÃO. CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infancia, ao Idoso e a Natureza - Funpromin para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraiba.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrado que a decisão regional viola, em princípio, o art. 10, II, b, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO....
...NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, B, DO ADCT, ARTS. 7º, XVIII E ... provisória advinda da licença maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000081-40.2015.5.06.0192), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ESTABILIDADE GESTANTE. A estabilidade provisória da gestante constitui vantagem pessoal e tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. O fato de a empresa ter encerrado suas atividades não pode ser impeditivo para a concessão de um direito que visa proteger as condições básicas de sustento ao nascituro. Sentença mantida....
...ória da gestante constitui vantagem pessoal e tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. O fato de a empresa ter encerrado suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2223-84.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-72.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-92.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1.1. A Constituição Federal prevê, no...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... - SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS Seleção Pública 012/2021 SEI n° 2300000214.000047/2021-79 - UPA OLINDA; Classificação: 1ª Instituto Social Medianeiras da Paz ISMEP – Cômputo final 94,15; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Cômputo final 93,98; 3ª Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde INTS – Cômputo final 90,48; 4ª Ins...
- SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE RATIFICAÇÃO PROC. Nº 074.2021 – DISPENSA Nº. 037.2021 – APENSO 07 – OBJ: Contratação direta, via dispensa de licitação emergencial, para oferta de 10 leitos Tipo III e 30 leitos Tipo IV , em todas as faixas etárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. | Emp: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE...
- SECRETARIA DE SAÚDE CÔMPUTO PÓS JULGAMENTO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 014/2021 SEI n° 2300000214.000054/2021-71 - UPA TORRÕES; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida FMSA Pontuação: 95,32; 2ª Instituto Social Medianeiras da Paz ISMEP Pontuação: 91,43; 3ª Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde Pontuação: 89,70; 4ª Instituto N...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS Seleção Pública 002/2021 SEI n° 2300000214.000048/2021-13 - UPA PAULISTA; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida, Pontuação total alcançada – 96,78; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde, Pontuação total alcançada – 91,66; 3ª Associação Beneficente João Paulo II, Pontuação total al...
- SECRETARIA DE SAÚDE RECURSO ADMINISTRATIVO SELEÇÃO PÚBLICA 009/2022 – HOSPITAL DOM MALAN – SEI N° 2300000214.000270/2022-05. Recorrentes: Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP; Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra - S3 Gestão em Saúde. As peças recursais serão enviadas por meio eletrônico. Intimem-se as participantes para que, no prazo de até 03 (três) dias útei...
- SECRETARIA DE SAÚDE CÔMPUTO POS JULGAMENTO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 003/2021 SEI n° 2300000214.000046/2021-24 - UPA IGARASSU; Classificação: 1ª Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer SPCC - Pontuação: 96,13; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação: 95,23; 3ª Instituto Social Medianeiras da Paz ISMEP - Pontuação: 94,...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE HABILITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROC. Nº. 114.2021 – INEX Nº. 003.2021. APENSO 04 – OBJ: CRED. DE PREST. DE SAÚDE ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE TRAUMATO- ORTOPEDIA POR UM PERÍODO DE 90 DIAS. Emp: APAMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância da Vitória de Santo Antão- CNPJ/MF sob...
- SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO DE PROPOSTAS TÉCNICAS PÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 012/2021 SEI n° 2300000214.000047/2021-79 - UPA OLINDA; Classificação: 1ª Instituto Social Medianeiras da Paz ISMEP – Pontuação: 98,08; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação 97,15; 3ª Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde I...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS Seleção Pública 004/2021 SEI n° 2300000214.000052/2021-81 - UPA BARRA DE JANGADA; Classificação: 1ª Instituto Social Medianeiras da Paz ISMEP Pontuação: 98,08; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação: 96,68; 3ª Instituto Diva Alves do Brasil IDAB – Pontuação: 80,35; 4ª Instituto Bras...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS Seleção Pública 013/2021 SEI n° 2300000214.000049/2021-68 - UPA SÃO LOURENÇO DA MATA; Classificação: 1ª Fundação Professor Martiniano Fernandes IMIP Hospitalar – Pontuação: 97,42; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação: 79,94; 3ª Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde INTS – Pontu...
- SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO DE PROPOSTAS TÉCNICAS PÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 009/2021 SEI n° 2300000214.000053/2021-26 - UPA ENGENHO VELHO; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida – Pontuação: 96,48; 2ª Instituto Social das Medianeiras da Paz ISMEP – Pontuação 94,23; 3ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúd...
- SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO DE PROPOSTAS TÉCNICAS PÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 007/2021 SEI n° 2300000214.000090/2021-34 - UPA Caruaru; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida – Pontuação: 99,28; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação 92,88; 3ª Associação Beneficente João Paulo II – Pontuação 8...
- SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO DE PROPOSTAS TÉCNICAS PÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 002/2021 SEI n° 2300000214.000048/2021-13 - UPA Paulista; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida – Pontuação: 96,78; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação 91,42; 3ª Associação Beneficente João Paulo II – Pontuação...
- SECRETARIA DE SAÚDE A Comissão Especial de Seleção II torna público a suspensão da Seleção Pública 003/2021 – UPA IGARASSU SEI n° 2300000214.000046/2021-24, para análise, parecer e julgamento, este ultimo pela autoridade competente do órgão, das interposições de Recursos Administrativos impetrados pelas entidades: Associação Beneficente João Paulo II; Associação de Proteção à Maternidade e a...
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Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
...Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela Constituição ...