proteção da posse

AGRAVANTE - CONCEIÇÃO SOARES DA SILVARepresentante(s): DR(A). LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA OAB MT25645-A DR(A). JULIANA DE FATIMA LANI OAB MT16059-AAGRAVADO - APARECIDO GOMESRepresentante(s): DR(A). ALEXANDRO COSTA PINHEIRO OAB MT21482-A DR(A). JAKELINE APARECIDA WAINER OAB MT24054-OInteressados: HERCULES SOARES ELPIDIO - CPF: 032.150.721-57 (TERCEIRO INTERESSADO) WESLEY SOARES (TERCEIRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.MEDIDA LIMINAR QUE RESTABELECEU OS EFEITOS DA TUTELA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. APELO REJEITADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E ESBULHO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

OK. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA.  De acordo com o artigo 674, do Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro visam à proteção da posse ou da propriedade daquele que,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil. Processo civil. Reintegração de posse. Requisitos. Posse fática. Esbulho. Comprovação. Nulidade. Contrato de compra e venda. Posse decorrente. Proteção. Impossibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Mero exercício do contraditório e da ampla defesa. 1. Revela-se equivocada e, portanto, não passível de conhecimento, a formulação de pedido de reforma da

EMENTA: Apelação cível. Embargos de terceiro. I. Gratuidade da justiça. Postulação feita na contestação. Não analisada. Deferimento tácito. O silêncio do magistrado em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica no acolhimento tácito da postulação, conforme majoritário entendimento jurisprudencial em voga. II. Oposição de embargos de terceiro amparada em alegação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE RECONHECER QUE A POSSE FOI SUFICIENTEMENTE PROVADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAURIMENTO. SALVAGUARDADA A IMPOSSIBILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA INCOMPROVADO - TESE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO INCABÍVEL NA SEARA POSSESSÓRIA - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E PRESENÇA DE JUSTO TÍTULO A JUSTIFICAR A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA APELADA - REQUISITOS PARA APROTEÇÃO POSSESSÓRIA...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA - TESE AFASTADA - DOMÍNIO A FAVOR DA AUTORA NO REGISTRO DO IMÓVEL - DEMANDA FUNDADA NO INSTITUTO DA POSSE - PROVA DO DOMÍNIO - EXERCÍCIO DA POSSE INCONFIGURADO - REQUISITOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AUSENTES - SENTENÇA...

INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em...

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO. ARMAS UTILIZADAS COMO GARANTIA DO SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a...

• Códigos

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DE VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - USO DE ENTORPECENTES. DELITO PARA O QUAL NÃO SE PREVÊ, PARA O MAIOR IMPUTÁVEL, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS RESTRITIVA DE DIREITOS....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o Ministério Público pede a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS DO ART. 560 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora comprovar o exercício da posse sobre o imóvel rural descrito nos autos, a prática de esbulho pela parte ré e nem a perda da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. INDÍCIO DE POSSE VELHA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO E CONTRADITÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO MANTIDA. 1.Com efeito, para que seja concedida tutela possessória, necessário se faz qualificar a posse objeto da proteção jurídica como posse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INDEVIDOS. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência de posse anterior e do esbulho, de modo que ausentes os requisitos inviável o deferimento da proteção reclamada por meio da...

Ementa: HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA (NÃO RETORNAR DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS E POSSE DE ENTORPECENTE DENTRO DO PRESÍDIO). COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO...

Apelação Cível. Ação de Manutenção de Posse ajuizada por moradora de imóvel cuja desocupação fora determinada pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a realização de obras de urbanização na localidade. Controvérsia que, em suma, resume-se a esclarecer se o imóvel da Autora se encontra em logradouro público ou em área particular para, com isso, identificar o regime jurídico aplicável à espécie....

Apelação Cível. Ação de Manutenção de Posse ajuizada por morador de imóvel cuja desocupação fora determinada pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a realização de obras de urbanização na localidade. Controvérsia que, em suma, resume-se a esclarecer se o imóvel do Autor se encontra em logradouro público ou em área particular para, com isso, identificar o regime jurídico aplicável à espécie. Prova

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Alegação de Turbação Possessória Fundada Na Colocação de Cães Em Área que Se Localiza Garagem e Cisterna de Água Do Bem Sob Litígio. Improcedência Do Pedido. Ausência de Nulidade Do Decisum, Porquanto a Posse Materializa Circunstância Fática Capaz de Exteriorizar Um Ou Mais Dos Poderes Inerentes Ao Domínio (art. 1.196 Do Cc), O que a Prova Oral e...