proteção da posse
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Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E REJEITA O PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DA OCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL. ALEGADA PROPRIEDADE DA ÁREA EM DISCUSSÃO. LEGITIMAÇÃO DO ESBULHO EM RAZÃO DA POSSE QUE DERIVA DA PROPRIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO...
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Acórdão Nº 0081299-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-08-2021
POSSE. BEM IMÓVEL. GARAGEM. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC, NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Tratam-se os
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: POSSE. BEM IMÓVEL. GARAGEM. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE ... CUMPRIMENTO DE ... ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA ... POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A ... -
Acórdão nº 2007/0116543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. 1. Tendo a presente demanda dois escopos básicos - quais sejam, constituir a servidão e indenizar a limitação à propriedade daí advinda -, devem figurar no pólo passivo tanto os proprietários da área na qual se pretende implantar...
... 4. A posse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ss ... -
Acórdão nº 1.0301.19.000837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HASTA PÚBLICA DE BENS CONSTRITOS EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO EXERCÍCIO DE ALGUM DIREITO SOBRE OS BENS OBJETO DE PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - Pairando dúvidas acerca da titularidade dos bens penhorados e leiloados, tem-se por inviável a proteção da posse pretendida em sede...
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Acórdão Nº 5053274-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA NA ORIGEM EM FAVOR DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DAS PARTES ORA LITIGANTES. DISPUTA DA POSSE SOBRE FRAÇÃO DO BEM IMÓVEL. CASA INDIVISÍVEL. POSSE ANTERIOR EXCLUSIVA DOS AGRAVADOS. INVASÃO PELOS AGRAVANTES, COM SUBSTITUIÇÃO DE FECHADURAS. VIOLAÇÃO DA POSSE PACÍFICA. LIMINAR PARA PROTEÇÃO
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Processo nº 0024581-58.2013.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse cumulado com pedido de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. A ação de reintegração de posse não comporta discussão sobre direito de propriedade ou qualquer outro direito real sobre a coisa. Tem como objetivo a prote
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse ... cumulado com pedido de compensação por danos ... proteção" da posse, cabendo ao autor a prova de que ... estava na posse\xC2" ... -
Processo nº 0001327-73.2004.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Ausência de Comprovação de Posse Anterior e Do Alegado Esbulho. Art. 927 Cpc/73, Atual Art. 561. Manutenção Da Sentença de Improcedência que Se Impõe. 1. Na Ação de Reintegração de Posse, Incumbe Ao Autor Comprovar a Sua Posse; O Esbulho Praticado Pelo Réu; a Data Do Esbulho; e a Perda Da Posse (artigo 927, Do Cpc/73, Atual Art. 561); 2. As Ações...
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... COMPROVAÇÃO ... possessórias ... exclusivamente a proteção da posse, sem qualquer ... relação com o domínio; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 274-17.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS COM IDENTIDADE DE PARTES.
... e como causa de pedir a proteção da posse ou do domínio. Seu objeto direto é desfazer o ... ato ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... I – em sua propriedade; ou ... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O ... internacionais devidamente reconhecidos, referentes à proteção das condições de trabalho, à segurança e ao meio ambiente a bordo de ...
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Acórdão nº 1.0344.15.002917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESFORÇO IMEDIATO DE PROTEÇÃO DA POSSE PELA PARTE REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- A manutenção de posse é conferida a quem se vê turbado em sua posse, impondo, entretanto, ao postulante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, posse anterior, inteligênci
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Acórdão nº 1.0344.15.002917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESFORÇO IMEDIATO DE PROTEÇÃO DA POSSE PELA PARTE REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- A manutenção de posse é conferida a quem se vê turbado em sua posse, impondo, entretanto, ao postulante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, posse anterior, inteligênci
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Acórdão nº 1.0707.11.026551-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.pelação cível - Reintegração de posse - Comodato - Indenização das benfeitorias - Vedação expressa no contrato - Recurso ao qual se nega provimento.Não há necessidade de se remeter para as vias ordinárias a discussão a respeito de...
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Acórdão nº 1.0000.20.037891-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. (Desª. Mônica Libânio). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), nos termos do regulamento ... Da Qualificação para ... II – posse em cargo público; ... III – frequência inferior à mínima ...
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Acórdão Nº 5006318-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALMEJADA CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. DÚVIDA ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO PROCESSUAL. LIMINAR PARA PROTEÇÃO DA POSSE. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCERTEZA. PRIMAZIA DA...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... DIFERENCIADA. ... TESTEMUNHAS ... PROTEÇÃO. ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... posse, circunstâncias e motivo que ... -
Acórdão Nº 0013935-72.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interdito proibitório tem natureza inibitória, visando promover a proteção preventiva da posse do demandante, no intuito de obrigar o autor da ameaça a reconhecer e respeitar seu exercício. Os requisitos
... de interdito proibitório na qual narra a parte autora que adquiriu posse de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e que o valor ... proibitório tem natureza inibitória, visando promover a proteção preventiva da posse do demandante, no intuito de obrigar o autor da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.184611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMISSÃO NA POSSE - JUSTIÇA GRATUITA PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - DISCUSSÃO DA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI Nº. 9.514/97 - VIA INADEQUADA. Deve ser deferida a justiça gratuita àqueles comprovadamente necessitados. A ação de imissão na posse, demanda de natureza petitória, visa a proteção da posse do adquirente da propriedade que, em razão da
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Acórdão nº 1.0000.17.061835-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para ser outorgada a proteção recuperandae possessionis, mister se faz que o demandante prove sua posse anterior, o esbulho praticado pelo demandado,...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) a proteção dos direitos constitucionais; ... b) a proteção do patrimônio ... IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ...
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Ações de reintegração de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia / Actions of reintegration of possession against the movement of homeless workers: dichotomy between property and right...
Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte o referido Movimento Social. A partir da teoria fundamentada nos dados, analisa-se todas as ações de reintegração de...
... Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte ... -
Acórdão nº 0805609-45.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. INTUITO DE PROTEÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0805609-45.2015.8.05.0080,...
... possíveis Ações de Manutenção ou Reintegração de posse, e não poderia o Juízo em primeira instância ... sugerir nos argumentos ... PROTEÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE ... DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108520194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800010-85.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Arthur César Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... o pedido da empresa PHOENIX na ação de reintegração de posse, para tornar definitivos os efeitos da liminar concedida na referida ... CLANDESTINIDADE. ATO QUE NÃO INDUZ POSSE. PROTEÇÃO À POSSE DA CONCESSIONÁRIA REGISTRADA. DUPLICIDADE DE CONTRATOS. VALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000073320194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800007-33.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PROEN PROJETO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Camila Gomes Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... o pedido da empresa PHOENIX na ação de reintegração de posse, para tornar definitivos os efeitos da liminar concedida na referida ... CLANDESTINIDADE. ATO QUE NÃO INDUZ POSSE. PROTEÇÃO À POSSE DA CONCESSIONÁRIA REGISTRADA. DUPLICIDADE DE CONTRATOS. VALIDADE ... -
Acórdão Nº 5032085-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - STF, SÚM. N. 415 - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CPC, ART. 561 - INVIABILIDADEO Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).A não
... da Vara Única da Comarca de Seara nos autos da reintegração de posse n. 50016131920208240068, ajuizada em face de Odanir Lorenzet, que ... 561 e 568).No caso em liça, a razão para negativa da proteção da posse reside na ausência demonstração da posse anterior em razão da ...