Protelamento
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Decisão da Presidência nº 95009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2008
... decorreram da necessidade de postergar as prisões em flagrante em razão das medidas adotadas na Ação Controlada que aconselharam o protelamento daquelas medidas. A decretação da prisão preventiva, pela sua excepcionalidade, deve ser empregada tão-somente quando sua necessidade afigurar-se ...
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Acórdão nº 1.0518.01.004318-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇAO DOS EMBARGOS.Conforme art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
... os seus Embargos Declaratrios, pode vir a sofrer a imposio de multa pelo fato de sua conduta ser suscetvel de ser interpretada como protelamento do feito; caso no os interponha, os seus futuros recursos podem no ser conhecidos, em juzo de admissibilidade, por lhes faltar o prequestionamento ... -
Decisão Monocrática Nº 5054095-80.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2022
... , a fim de remediar uma situao excepcional, evita-se com tal medida a inconvenincia doretardo no julgamento da acusao j recebida, o protelamento do processo e, substancialmente, da priso preventiva em vigncia.3. Ante o exposto, defiro a liminar de maneira a determinar ao juzo a quo que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.237786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - DIREITO DO PRODUTOR RURAL - PERDA DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - PROVA ROBUSTA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano...
... Por outro lado, comprovados os prejuzos na produo agrcola do agravado, bem como satisfeitos os requisitos legais para deferimento do protelamento da dvida, impede-se a incluso do nome do devedor nos cadastros de proteo ao crdito. Quanto multa fixada para o caso de descumprimento, mesmo ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Vigência: 05/03/2020 a 30/04/2020. Motivo: protelamento do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000737-02.2013.5.07.0010), 2013-12-18
... A parte contrária refutou ao pedido e pediu aplicação de multa por protelamento ... II –RAZÕES DE DECIDIR: ... Da leitura da Sentença de Mérito proferida, em cotejo com a peça de Embargos de Declaração, ...
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Acórdão Nº 0020419-59.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº 331,...
... Diz que não há interesse da parte autora no protelamento do feito, uma vez que seu objetivo é receber o que é seu de direito o quanto antes possível, sendo a parte mais interessada na rápida solução ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001965-33.2013.5.07.0003), 2015-01-12
... 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A fim de evitar vãs expectativas e protelamento desnecessário e potencialmente infrutífero do feito, resta adotar o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.330859-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Septiembre de 2016
... Sustenta ser justo o protelamento da solvência das custas para momento processual posterior, pois a acesso ao judiciário deve ser facilitado ... Alega que, em caso de tal ...
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Acórdão Nº 0021110-86.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. LIMPEZA DIFERENCIADA. INDENIZAÇÃO . Os cuidados com a higienização do uniforme exigidos do autor eram distintos e maiores daqueles tomados com as vestimentas de uso cotidiano, em face de suas atribuições de técnico de manutenção mecânica. Como os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empresa, nos termos do artigo 2º da CLT, esta deve arcar com as...
... Decisão em sentido contrário do Magistrado acarretaria o protelamento do encerramento da instrução, em evidente prejuízo ao autor. Diga-se, ainda, que o encerramento das atividades na fábrica ocorreu em abril de ... -
Acórdão Nº 0021755-76.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
... Ressalte-se que o deferimento do requerimento formulado pela reclamada acarretaria o protelamento da solução do feito. Na realidade, cabe à parte solicitar a expedição de carta precatória no tempo oportuno, a fim de que a diligência não ...
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Sentença nº 1000086-75.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... de recebimento das defesas, sem prejuízo do valor do acordo, acrescido da multa em face da primeira reclamada, por indenização pelo protelamento do feito, deduzindo apenas eventual valor recebido, ao final da ação. Portanto, diante da constatação de inadimplemento do acordo firmado, na ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.13.000130-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2019
... ários sucumbenciais, levando em consideração a equivocada fixação ocorrida em primeira instância; aplicação de penalidade, por protelamento indevido do processo ... A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária a sua atuação (fl. 248) ... Chamado a se manifestar sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0175565-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... inviabilidade jurídica, ante a vedação da Lei n.º 200/1974, quanto ao protelamento do direito a partir de sua vigência, cabe ... consideração de que a Lei n.º 118/1973 excluiu a admissão de ... empregado sob diversa relação ...
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Processo nº 0062400-89.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... douto magistrado a quo, o que se vê é o protelamento do ... cumprimento por parte da executada. ... Com a interposição do agravo de instrumento ...
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Acórdão Nº 0020372-59.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
... Além disso, a utilização de nova tabela, necessariamente, implicaria em nova perícia, o que determinaria desnecessário protelamento do feito ... A constituição de capital na hipótese dos autos, é decorrência do art. 533 do CPC, bem como do entendimento vertido na Súmula ...
- Acórdão Nº 5016819-49.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001963-63.2013.5.07.0003), 2015-01-12
... 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A fim de evitar vãs expectativas e protelamento desnecessário e potencialmente infrutífero do feito, resta adotar o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000005-08.2014.5.07.0003), 2015-01-13
... 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A fim de evitar vãs expectativas e protelamento desnecessário e potencialmente infrutífero do feito, resta adotar o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Processo nº 0119212-90.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... prequestionamento apenas omite a verdadeira intenção da embargante que é ... o prolongamento da discussão e o protelamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.540371-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2021
... Salienta que "a realização da referida prova não causará embaraços ou protelamento do feito, muito pelo contrário, contribuirá pela formação da convicção do magistrado 'a quo', quando da prolação da sentença" ... Preparo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001968-85.2013.5.07.0003), 2015-01-12
... 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A fim de evitar vãs expectativas e protelamento desnecessário e potencialmente infrutífero do feito, resta adotar o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Decisão Monocrática Nº 5066473-68.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
... INEXISTNCIA, ADEMAIS, DE PREJUZO PELO PROTELAMENTO DA APRECIAO DA MATRIA IMPUGNADA. INSURGNCIA NO CONHECIDA NESTE PARTICULAR.3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORO, DESPROVIDO. (Agravo de ...
- Decisão Monocrática Nº 5016819-49.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2021