Protelamento
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Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial (Art. 135-A, CP)
... O legislador visa com o tipo penal evitar a lesão aos bens jurídicos acima mencionados, mediante o protelamento do atendimento emergencial. Essa é a verdadeira teleologia do dispositivo ... Infelizmente fez-se necessária a criminalização dessa conduta que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004679-76.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... O prosseguimento do processo nos moldes do que foi anteriormente feito resultará no contínuo protelamento do processo pela União e no descumprimento da decisão judicial prolatada no Evento 43. Assim, a decisão judicial continuará sendo ...
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Acordão da , 09-11-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO MUDOU-SE. MORA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N.
... prequestionamento apenas omite a verdadeira intenção do ... embargante que é o prolongamento da discussão e o protelamento do ... cumprimento da obrigação imposta no acórdão. Não pode a parte se ... valer genericamente da expressão “prequestionamento” para ... -
Acórdão, Processo nº 5022311-40.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... Em suma, os Embargos Declaratórios tem nítido caráter infringente, almejando a rediscussão do mérito e o protelamento da marcha processual. Isto posto, REJEITO OS ACLARATÓRIOS opostos por Companhia de Açúcar e Álcool (CBAA) e José Pessoa de Queiroz Bisneto ...
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Decisao Nº 8003943-82.2020.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Ademais, não há de ser deferida uma prova que só causará custas ao Estado (autora beneficiária da gratuidade da justiça) e protelamento do feito, sem que existam indícios mínimos de relevância e utilidade ... IV – Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13100-60.2013.5.17.0004) 04-12-2018
... Do exame das razões de embargos de fls. 744/745, verifico que a parte tencionou o mero protelamento do feito, pois intenta rediscutir os fatos e provas, o que não se amolda aos estreitos limites da via eleita ... Mantenho a multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000608-64.2018.5.07.0028), 2020-02-04
... Os argumentos da embargante são mero "jus sperniandi", em busca de protelamento do feito, senão vejamos: ... DAS CUSTAS ... A sentença de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, e arbitrou as custas em R$ 447,58, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080272-97.2019.5.07.0000), 2019-09-06
... ; a tutela de urg¿ncia em favor da trabalhadora deixou de existir formalmente ap¿s a senten¿a de m¿rito, isso em agosto de 2015; o protelamento da a¿¿o, na fase recursal, se deu por culpa da empresa, que com seus recursos, tangeu o transito em julgado at¿ 25 de maio de 2018, como visto ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADEDO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOSACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DESENTENÇA ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA COM EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DOCUMPRIMENTO DE...
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Internação obrigatória não pode ser utilizada de modo generalizado
Internação obrigatória não pode ser utilizada de modo generalizado
... ser prévio ou poderá ser posterior (o que parece acertado nos casos — devidamente fundamentados por laudo médico — em que o protelamento da internação poderá resultar em irreversível dano ao paciente ou terceiros), bem como outros aspectos de natureza procedimental, não será aqui ... -
TJ-SP reduz em R$ 26 milhões multa por estado não construir centro para animais
TJ-SP reduz em R$ 26 milhões multa por estado não executar obra
... “O que se percebe é que houve o indevido protelamento do início das obras por parte de governos anteriores, relegando o problema para a recém empossada gestão que, a despeito de não possuir nenhuma ... -
Acórdão Nº 0047200-27.1998.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA CARLOS GRAZIADIO E CIA LTDA. IACON. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe análise de casos especiais, como nas situações em que o...
... III - CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE ... Aplicação de multa por protelamento do feito aos executados ... Em contraminuta (ID. e156d99 e ID. f846c55) o exequente postula que os executados sejam condenados ao pagamento de multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000760-94.2015.5.06.0271), 19-05-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando omissão apontada, determinar que, além do expurgo do condeno da multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios, no percentual de 1%, e da indenização de 20%, já determinado no acórdão embargado, excluir, ainda, a...
... em sede de primeira instância não ensejaram litigância de má fé, ao determinar a exclusão das multas apenas mencionou a de 1%, de protelamento, e 20%, de indenização, expurgando do condeno apenas 21% e não 22%, conforme postulado nas razões de recurso. Afirma, ainda, que esta Egrégia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001524-18.2012.5.06.0261), 11-11-2015
... Recurso ordin á rio provido quanto a este aspecto. MULTA 1% PROTELAMENTO. A reclamada, ao opor o Embargo de Declara ç ã o, tentou protelar, atentando contra os princ í pios da lealdade e da boa-f é processual, ...
- Acórdão Nº 0300457-73.2016.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
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Acórdão Nº 0300454-21.2016.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... "Depois de tantas artimanhas com o intuito de apossar-se dos direitos da sócia Leila, Gilberto, Lusmarina, Marco e Isa agora optam pelo protelamento judicial, típico de quem não tem o direito a ser alcançado" [ ... ] "Não só na esfera societária versam as traquinagens dos sócios Gilberto, ...
- Acórdão Nº 0300458-58.2016.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
- Acórdão Nº 0300457-73.2016.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-32.2013.5.06.0381), 21-09-2015
EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal - incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Portanto, incumbia à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos,...
... deslealdade processual por parte da empresa reclamada, quer pela pela falta de honradez quando das raz õ es da defesa, quer pelo protelamento da marcha processual ” ... Pugna, assim, pela multa por litig â ncia de m á -f é nos moldes dos artigos 17 e 18, do CPC, considerando como marco ... - Acórdão Nº 0300454-21.2016.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
- Acórdão Nº 0300458-58.2016.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1139-44.2014.5.09.0026)
... testemunha Vagner Meira, por entender desnecessária a expedição de carta precatória para a cidade de Araucária, o que iria causar o protelamento do feito. Indaga sobre seu direito de desistir da oitiva da testemunha arrolada. Informa que o principal motivo da embargante ter requerido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006507820154058202), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0000650-78.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ERIBERTO BATISTA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE...
... a atualização monetária, neste período, o condão de alterar substancialmente o valor em execução, muito menos de justificar o protelamento ad infinitum a satisfação creditícia. No mesmo sentido: 00212320420124058300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080272-97.2019.5.07.0000), 2019-07-16
... ; a tutela de urgência em favor da trabalhadora deixou de existir formalmente após a sentença de mérito, isso em agosto de 2015; o protelamento da ação, na fase recursal, se deu por culpa da empresa, que com seus recursos, tangeu o transito em julgado até 25 de maio de 2018, como visto ...
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Sentença nº 1001551-02.2018.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... ância para tanto.Desse modo, declaro que os presentes embargos não são conhecidos, e, pois, não geram qualquer efeito legal quanto ao protelamento do prazo para recorrer.No mais, claro está o intuito meramente protelatório. Considerando que o embargante não corrigiu seu comportamento, nada ...