Protelamento
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Acordao N° 1325399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil, civil e do consumidor. Preliminar. Incompetência por necessidade de produção de prova pericial. Afastada. Condenação à obrigação de fazer. Dano material. Demonstrado pelo menor orçamento apresentado. Dano moral configurado. Quantum proporcional e razoável. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a ré contra a sentença proferida pelo 3º...
... se perpetua por mais de um ano por exclusivo protelamento da ré ... 12. Assim, mantenho a decisão do Juízo de 1º grau (R$ 5.000,00), tendo em vista a adequação aos ... princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão nº 1.0499.11.002966-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FIANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e...
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados ... -
Acórdão nº 1.0499.11.002966-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FIANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e...
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados ... -
Acórdão nº 1.0499.11.002966-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FIANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e...
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados ... -
Acórdão nº 1.0701.10.019562-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFA DE BOLETO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental...
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Aos contratos de financiamento firmados com instituições financeiras aplicam-se ... -
Acórdão nº 1.0701.10.019562-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFA DE BOLETO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental...
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Aos contratos de financiamento firmados com instituições financeiras aplicam-se ... -
Acórdão nº 1.0499.11.002966-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FIANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e...
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados ... -
Acórdão nº 1.0024.09.705825-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FIANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e...
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados ... -
Acórdão nº 1.0105.12.036034-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFA DE BOLETO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental...
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Aos contratos de financiamento firmados com instituições financeiras aplicam-se ... -
Acórdão nº 1.0027.11.022939-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo não deferimento não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando houve a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ...
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Acórdão nº 1.0027.11.022939-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo não deferimento não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando houve a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ...
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Acórdão nº 1.0024.12.256499-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito. Aos contratos de financiamento firmados com instituições financeiras aplicam-se as disposições do CDC, conforme Súmula 297 do STJ ...
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Acórdão nº 1.0027.11.022939-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo não deferimento não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando houve a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ...
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Acórdão nº 1.0027.11.022939-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo não deferimento não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando houve a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ...
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Acórdão nº 1.0518.10.015694-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo não deferimento não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando houve a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ...
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Acórdão nº 1.0324.10.003924-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 ...
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Acórdão nº 1.0324.10.003924-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 ...
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Acórdão nº 1.0324.10.003924-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 ...
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Acórdão nº 1.0324.10.003924-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 ...
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Relatório e Voto com número 5231190-58.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... poderá ser feito no procedimento de cumprimento de sentença ... 6.8 Contudo, para evitar protelamento e descontentamentos desnecessários, será realizada ... análise no período requerido pela parte recorrente, com base nas fichas financeiras ...
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Acórdãos nº 0037283-78.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ência de prejuízo às partes capaz de justificar a nulidade de ato administrativo, bem como, o protelamento do julgamento. Sentença mantida Recurso não provido. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por USIFAST ...
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Relatório e Voto com número 5363308-95.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... despesas com pessoal, previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da ... Responsabilidade Fiscal-LRF). Assim, o protelamento dos efeitos financeiros fora realizado ... conforme competência atribuída ao Comandante-Geral e em obediência ao limites impostos pela ... LRF, ...
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Relatório e Voto com número 5353030-06.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... despesas com pessoal, previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da ... Responsabilidade Fiscal-LRF). Assim, o protelamento dos efeitos financeiros fora realizado ... conforme competência atribuída ao Comandante-Geral e em obediência ao limites impostos pela ... LRF, ...
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Decisão da Presidência nº 177466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... Aduz que o paciente está preso há quase 01 (um) ano e 02 (dois) meses sem formação definitiva da culpa e, tendo em vista o protelamento do julgamento do apelo apresentado pelo paciente, acaba por configurar constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no julgamento, inclusive, do ...
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Decisões Monocráticas nº 177466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... Aduz que o paciente está preso há quase 01 (um) ano e 02 (dois) meses sem formação definitiva da culpa e, tendo em vista o protelamento do julgamento do apelo apresentado pelo paciente, acaba por configurar constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no julgamento, inclusive, do ...