protesto da letra câmbio
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PREJUDICIAL AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS...
... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE ... CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED ... letra de câmbio, o que ocasionou o seu protesto por falta de ... Sustenta que se encontram ... -
Acórdão Nº 5011089-58.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... dos produtos e dos instrumentos de protesto (documentos Anexo 5, Anexo 6, Anexo 7, Anexo 8 e ... ção.[ ... ];§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e ...
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Acórdão Nº 0300207-81.2016.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... na Ação Cautelar de Sustação de Protesto" n. 0300013-81.2016.8.24.0078, cujas demandas tamb\xC3" ... Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0055334-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. CITAÇÃO. NULIDADE ORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA ... LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0312273-79.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE ... § 3°. Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0023219-70.2009.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... determinar o cancelamento definitivo do protesto do ttulo DMI n. R7122C (fl. 24);b) declarar a ... Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134223-86.2017.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante. Ausência de controvérsia neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da possibilidade de rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados. Posição majoritária constatada no...
... Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos ... julgados improcedentes ... custo do protesto por faltade aceite, no importe de R$ 993,88, ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE DO ACEITE - SÚMULA Nº. 60 DO STJ. 1. Nulo é o aceite lançado em letra de câmbio pela própria credora, previsto em cláusula-mandato. 2. Enunciado da Súmula nº. 60 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. Apelação a que se nega provimento.
... Castro Ltda., declarou a nulidade da letra de câmbio emitida pela CEF em seu desfavor ... nula a letra de câmbio levada a protesto ... Não assiste razão à Apelante ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE DO ACEITE - SÚMULA Nº. 60 DO STJ. 1. Nulo é o aceite lançado em letra de câmbio pela própria credora, previsto em cláusula-mandato. 2. Enunciado da Súmula nº. 60 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. Apelação a que se nega provimento.
... Castro Ltda., declarou a nulidade da letra de câmbio emitida pela CEF em seu desfavor ... nula a letra de câmbio levada a protesto ... Não assiste razão à Apelante ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Acórdão Nº 0008056-69.2009.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... ção cambiária c/c cancelamento de protesto de título e indenização por danos morais" ... [ ... ] § 3°. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0240553-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo débito teria sido objeto de protesto por meio da emissão de letra de câmbio, é ...
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Acórdão Nº 0005629-12.2014.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL ... § 3°. Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
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Acórdão nº 0062610-11.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... a decisão que anulou o débito referente a letra de câmbio; ... determinou o cancelamento do ... de Protesto de Títulos e Documentos, por falta de pagamento ...
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Acórdão Nº 0310597-63.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... venda mercantil, tendo levado o ttulo a protesto. Defendeu, no entanto, que jamais manteve ... 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou aduplicataenviada paraaceitee no ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0117742-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO POR FALTA ...
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Acórdão Nº 0307706-10.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... lado, que a duplicata pode ser objeto de protesto nas hipteses de falta de aceite, de devoluo ou de ... Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ...
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Acórdão Nº 5015602-10.2022.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... para cancelamento e/ou suspensão de protesto", por si ajuizada em face de MALHASOFT S/A ... Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e ...
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Acórdão Nº 0301073-47.2019.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... um pseudo crédito atenta contra a letra e o espírito do artigo 80 do Código de Processo ... protesto de títulos é disciplinado pela Lei n. 9.492/97, ... § 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ...
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Acórdão Nº 0308788-85.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... entrega das mercadorias, e certidões de protesto das duplicatas (fls. 8-43), requereu a ... § 3º Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007331-15.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... DOS TÍTULOS E CANCELAMENTO DO PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS ... POR INDICAÇÃO - ... 3°. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a ... duplicata enviada para aceite ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... Basta que imaginemos o protesto indevido de título de crédito, esta mácula em ...
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Acórdão Nº 5007671-85.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... protesto de títulos é disciplinado pela Lei n. 9.492/97, ... letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
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Direito empresarial
... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO II DO DOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ... regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá ...