protesto de título judicial
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Acordao Nº 147732 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO. 1) Na execução de prestação alimentícia, cabe a prisão civil do alimentante, caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) Correta é a decisão que decretou a prisão da alimentante e determinou o protesto do título judicial se não provado o pagamento de parte do débito alimentar e das parcelas vencidas no processo. 3)...
... e determinou a priso da devedora e o protesto do ttulo judicial. Alegou que as partes ... -
Acórdão Nº 0020744-25.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES. ITEM COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia e rga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA ... disposição em sentido contrário no título executivo judicial, a interrupção da ... -
Decisão Monocrática Nº 0006572-60.2016.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-05-2022
... RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ... Por outro lado, a medida cautelar de protesto ajuizada pelo ... Ministério Público do ...
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Decisão Monocrática Nº 0006572-60.2016.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-05-2022
... RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ... Por outro lado, a medida cautelar de protesto ajuizada pelo ... Ministério Público do ...
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Acórdão nº 1.0372.14.005426-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA. A nota promissória é documento formal, considerando-se válida, nos termos do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, quando dela constar a correta denominação; promessa de pagar valor...
... credor de boa-f, antes da cobrana ou do protesto." Vemos que o momento limite de ... de ao cambial, ou outra medida judicial. Portanto, mesmo estando de boa-f, somente ... -
Acórdão nº 1.0287.14.009207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CDC. APLICAÇÃO. PERDA DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL.Reintegrada a posse do bem ao vendedor em razão da mora do comprador na venda a crédito com reserva de domínio, o comprador/devedor tem direito de receber o saldo apurado, se houver, após descontadas a importância da...
... e janeiro de 2012 bem como despesas de protesto as quais no constam dos autos. Afirma que ... necessrio do ttulo ou interpelao judicial (Cdigo Civil art. 525), requerer a reintegrao na ... -
Acórdãos nº 2189940-57.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... declaratória que visa suspender protesto de título executivo judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568-60.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. Consoante entendimento desta Corte, não deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função com as horas extras laboradas. Inteligência da Súmula nº 109 do TST. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial...
... título de gratificação de função com as horas extras ... PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que: ... a) o ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... ão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa ... § 2º Os ...
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Acórdão nº 1.0000.18.031745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM LASTRO - MOTIVAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. Concedida antecipação de tutela para cancelamento liminar de protesto de duplicatas reputadas sem lastro, deve ele ser efetivado por determinação judicial, desde
... impossibilidade de cumprimento da ordem judicial exarada, porque no credor do ttulo protestado ... mediante expedio de ofcio ao cartrio de protesto. Por fim, pugnou pelo recebimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.18.031745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM LASTRO - MOTIVAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. Concedida antecipação de tutela para cancelamento liminar de protesto de duplicatas reputadas sem lastro, deve ele ser efetivado por determinação judicial, desde
... impossibilidade de cumprimento da ordem judicial exarada, porque no credor do ttulo protestado ... mediante expedio de ofcio ao cartrio de protesto. Por fim, pugnou pelo recebimento do recurso ... -
Acórdão Nº 0731826-18.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO. PROTESTO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA DO BANCO APELADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...
... 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo o ... -
Acórdãos nº 2108063-32.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ÇÃO DA MORA POR MEIO DE PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdãos nº 2106031-83.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... @@24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0055400-25.2009.5.06.0411 (00554-2009-411-06-00-7)), 19-04-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA. Não há incompatibilidade entre os procedimentos determinados pela Resolução Administrativa nº 16/2010 deste Regional e a LEF, porquanto esses não excluem os previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Ressalto que a Certidão de Crédito...
... jurisdicional, visando exclusivamente ao protesto de t í tulo executivo judicial (Lei n º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-42.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PESSOA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE SUBSTITUÍDOS. Verifica-se que o artigo 8º, III da Constituição da República autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, mormente quando a sua função institucional precípua é a defesa dos direitos e interesses...
... PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA ... título de gratificação de função com as horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411-20.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. O efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS...
... - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. O efeito do ajuizamento do protesto ... a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função do bancário não ... -
Acórdão nº 1.0105.16.017158-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL PURO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. É inequívoca a legitimidade passiva da instituição financeira para responder pelo apontamento a protesto do título, uma vez que foi...
... que, nos autos da Ao de Cancelamento de Protesto e Indenizao por danos morais ajuizada por ... sido objeto de pagamento em transao judicial entes as partes, conforme documentos de ff.59/67, ... -
Acórdão nº 1.0105.16.017158-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL PURO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. É inequívoca a legitimidade passiva da instituição financeira para responder pelo apontamento a protesto do título, uma vez que foi...
... que, nos autos da Ao de Cancelamento de Protesto e Indenizao por danos morais ajuizada por ... sido objeto de pagamento em transao judicial entes as partes, conforme documentos de ff.59/67, ... -
Processo nº 0055308-07.2010.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... PRESENTE PROCESSO, CONSTATA-SE PROTESTO DE ... JUDICIAL". FUNDAMENTO DO APONTE NEGATIVO FOI\xC2" ... TÍTULO" DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0151.16.001275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP - IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no...
... Pblico legitimidade para propor ao de protesto interruptivo de prescrio em aes autnomas de ... executar individualmente ttulo executivo judicial proveniente de julgamento de ao civil pblica de ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP - IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no...
... Pblico legitimidade para propor ao de protesto interruptivo de prescrio em aes autnomas de ... executar individualmente ttulo executivo judicial proveniente de julgamento de ao civil pblica de ... -
Acórdãos nº 2198492-40.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... constituído em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial ...
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Acórdão Nº 1000307-98.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-06-2021
... TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIA AR ... DEMANDA JUDICIAL. PRESENÇA DA PROBABILIDADE ... DESNECESSIDADE DE ...