protesto e apreensão títulos
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Acórdão nº 1.0313.13.014579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INERENTES AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA .- Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça...
... Defende a regularidade do protesto, sob o argumento que para a comprovao da mora do ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ... I - créditos imobiliários; ... II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; ... III - ... arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em ...
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Acórdão nº 1.0090.16.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - REGULARIDADE DO PROTESTO - BENS DEVIDAMENTE LISTADOS - LEI 9.492/97 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.- O §1º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, recentemente alterado pela Lei 13.043, de 14 de novembro de 2014, dispõe, claramente, que: "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo
... e 320 do CPC, haja vista que no bojo do protesto em questo encontram-se todas as parcelas ... -
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... , que tem o significativo título “Princípios de Protesto de Títulos” , o autor traz imprescindível síntese dos ditos princípios, cuja ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004433420154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800443-34.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDOCLECIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: Geraldo José De Carvalho Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO...
... pedido formulado em Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de ... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial ita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU AUSENTE - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE.- O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e o Enunciado 72 do STJ são categóricos: a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.- A mora do devedor...
... comprovao da mora por notificao e protesto, pois em que pese tenha tentado promover a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483132-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - NÃO RECEBIMENTO - INFORMAÇÃO MUDOU-SE - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE.1- A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº 72 do STJ).
... requerido (ID 76273741).A lavratura do protesto com intimao por edital no supre, a necessidade do ... -
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... , que tem o significativo título “Princípios de Protesto de Títulos” , o autor traz imprescindível síntese dos ditos princípios, cuja ...
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Acórdão nº 1.0035.13.018027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR -AFASTAMENTO DA MORA - OCORRÊNCIA.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou protesto
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Acordao N° 1374745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Apelação conhecida e provida. Na ação lastreada em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional apenas o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto. Apelaç
... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... ória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto ... 2. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de arrendamento mercantil, a comprovação da mora é pressuposto processual específico, o qual pode ser comprovado pela juntada de comprovante de envio de missiva, com aviso de recebimento, para o endereço constante no...
... do registro de ttulos e documentos; b) protesto do ttulo. A comunicao destina-se unicamente ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTIMAÇÃO DO PROTESTO. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ENCARGOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Ajuizada a demanda de busca e apreensão na comarca de domicilio do consumidor, conforme contrato,...
... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do ttulo ou pela notificao extrajudicial feita ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195415-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a...
... -se ainda a providenciar o instrumento de protesto de ttulo, o que tambm configura o devedor em ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013650-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXISTÊNCIA DE REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - MORA CONFIGURADA - PEDIDO PROCEDENTE. O ajuizamento de revisão contratual não impede o processamento da ação de busca e apreensão, que depende da purga da mora. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por duas formas: carta registrada...
... pessoal da Apelante, promoveu-se o protesto por edital, f. 43. O devedor fiducirio tem a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
... do contrato, conforme comprova pelo protesto anexado no evento n 14. Ao final, pugnou pela ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
... do contrato, conforme comprova pelo protesto anexado no evento n 14. Ao final, pugnou pela ... -
Acórdão nº 1.0342.12.001714-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DE "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO - TEORIA DA "CAUSA MADURA" - APLICABILIDADE - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - MORA COMPROVADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO CABIMENTO- A sentença é
... por Cartrio de Ttulos e Documentos ou protesto do ttulo, a critrio do credor. No ... -
Acórdão nº 1.0027.12.026821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69, SEM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.043/2014 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NÃO EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto Lei nº 911/69, ajuizada antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014,...
... , atravs da notificao ou at mesmo pelo protesto, objetiva o Decreto-Lei n 911/69 formalizar a ... -
Acórdão nº 1.0324.16.003424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do...
... Registro de Ttulos e Documentos ou pelo protesto do ttulo. A lei no exige a entrega pessoal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
... Registro de Ttulos e Documentos ou pelo protesto do ttulo. A lei no exige a entrega pessoal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
... Registro de Ttulos e Documentos ou pelo protesto do ttulo. A lei no exige a entrega pessoal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS.- A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação
... , a comprovao da mora pode ser feita pelo protesto ou pela notificao, podendo esta ser envida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS.- A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação
... , a comprovao da mora pode ser feita pelo protesto ou pela notificao, podendo esta ser envida pelo ... -
Legislação
... falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto ... @@@Capítulo IV. Do aval ... Art ... à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável ... Art ... – Do protesto e da apreensão ...