protesto e apreensão títulos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - - AR DEVOLVIDO COM MOTIVO "NÃO PROCURADO" - NOTIFICAÇÃO VIA PROTESTO POR EDITAL - MORA NÃO CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.- Um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - - AR DEVOLVIDO COM MOTIVO "NÃO PROCURADO" - NOTIFICAÇÃO VIA PROTESTO POR EDITAL - MORA NÃO CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.- Um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. O envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato é suficiente para atender ao pressuposto processual de comprovação da mora, pois o devedor deve manter atualizados seus dados informados à instituição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR - INDÍCIOS NOS AUTOS DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser comprovada por carta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR - INDÍCIOS NOS AUTOS DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser comprovada por carta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 355, I, do CPC/2015, julgar antecipadamente o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 355, I, do CPC/2015, julgar antecipadamente o...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...

• Direito Bancário

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA A ENDEREÇO DISTINTO DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESTINAÇÃO AO ENDEREÇO ATUAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR - INDÍCIOS NOS AUTOS DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PROVA. Se o Magistrado primevo, antes de indeferir a inicial, intimou a parte autora para emendá-la e aquela não se manifestou a contento, não há que se falar em nulidade da sentença que extinguiu o feito, ao fundamento de ter ocorrido cerceamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR E RECEBIDA POR PESSOA INCAPAZ - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESEVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - Para a comprovação da mora do devedor, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR E RECEBIDA POR PESSOA INCAPAZ - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESEVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - Para a comprovação da mora do devedor, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - ORDEM DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABIMENTO.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - ORDEM DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABIMENTO.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA - NULIDADE DE TARIFAS - AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGA DA MORA. VALOR E PRAZO. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INOBSERVÂNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 973.827/RS,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGA DA MORA. VALOR E PRAZO. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INOBSERVÂNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 973.827/RS,...