protesto e apreensão títulos

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento ¿ Ação de Busca e Apreensão ¿ Alienação Fiduciária. Insurgência Do Agravante Conta a Decisão que Indeferiu Medida Liminar Em Ação de Busca e Apreensão de Veículo Objeto de Alienação Fiduciária Em Garantia. Ainda, Quanto À Observância Ao Decreto Lei Nº 11/69, considerando-se a Jurisprudência Emanada Do Supremo Tribunal Federal e Dos Tribunais Pátrios, Entendo...

Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Ação de Busca e Apreensão ¿ Alienação Fiduciária. Insurgência Do Agravante Contra a Decisão que Indeferiu Medida Liminar Em Ação de Busca e Apreensão de Veículo Objeto de Alienação Fiduciária Em Garantia. Entendimento Do Juízo a Quo Que: ¿(...) Entendo que Não Cabe a Concessão de Liminar Com Base Apenas Na Mora Do Devedor, Antes Mesmo de Ser Formada a Relação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISITOS DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - CUMPRIMENTO.1. Por força do art. 2º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69, e do enunciado da Súmula nº 72, STJ, em sede de ação de busca e apreensão, constitui condição específica de procedibilidade a notificação...

PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO DEVEDOR. INFRUTÍFERA. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. ATENDIMENTO. MEDIDA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPOSITIVIDADE. I – O protesto efetivado pela via editalícia, através do Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, é válido para constituir o devedor em mora,

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA EFETIVA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. 2....

• Tabelionato de protesto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificaç

APELAÇÃO. Cautelar de sustação de protesto de CDA. 1. IPVA. Exercício de 2011. Veículo apreendido em 2001, sendo mantido em pátio até a baixa definitiva. Descaracterização do domínio sobre o veículo. Fato gerador não ocorrido. Dispensa do pagamento de IPVA prevista no artigo 14, 'caput' e § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08. Irrelevância da ausência de comunicação a respeito da apreensão. 2....

Ementa: EMENTA ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM IMÓVEL ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA NA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSENTES TRÊS...

EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUIZ QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS OU ASSIM QUE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, DETERMINANDO QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO RÉU. PANDEMIA DE COVID-19. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA, NO ENTANDO, SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO CONTRATUAL. NÃO PREJUDICIALIDADE. NÃO SOBRESTAMENTO. JUROS. NÃO ABUSIVIDADE. 1. O provimento jurisdicional que determina a busca e apreensão liminar do bem deve ser deferido quando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, mediante o envio de carta registrada ou...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. RECURSO DO RÉU. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 72 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Para a comprovação da mora do devedor, não é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 321 DO CPC de 2015. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco S/A em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. O art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação original, exigia, para a comprovação da mora...

Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Arguição de incompetência através de exceptio incompetentiae. Alegação de conexão entre ação de conhecimento revisional de cláusulas contratuais e ação de Busca e Apreensão. Decisão firmada em primeiro grau no sentido da rejeição da impugnação, prestigiando a autonomia...

Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Busca e Apreensão. Nâo Comprovação Da Mora. Indeferimento Da Liminar. a Norma Legal que Regula a Matéria Em Questão Subordina a Busca e Apreensão Do Bem Alienado Fiduciariamente À Comprovação Da Mora Mediante Carta Registrada Com Aviso de Recebimento, Dispensado O Protesto por Meio Do Cartório de Títulos e Documentos, Consoante Dispõe O § 2º Do Art. 2º...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Na alienação fiduciária o domínio e a posse indireta do veículo automotor pertencem ao credor, sendo por isso suficiente o inadimplemento do devedor para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INVÁLIDA A INTIMAÇÃO DO PROTESTO, VIA EDITAL, QUANDO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 72, DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ? SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO REGRAMENTO PROCESSUAL ? RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO EM MORA ? ALEGADA REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO QUE INSTRUIU A EXORDIAL, EMBORA ENCAMINHADA POR E-MAIL ? INSUFICIÊNCIA ? REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 2

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TÍTULO PROTESTADO. RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO COMO RECONVENÇÃO APENAS NA SENTENÇA. INCABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. Segundo o artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, a Busca e Apreensão do bem alienado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA NÃO...