protesto e apreensão títulos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA - EMENDA DA INICIAL.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. - A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. - A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALREALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV,6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI911/69. AUSÊN

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão de Máquina para Pintura. Extinção Do Feito e Cancelamento Da Distribuição, Ante a Ausência de Comprovação Da Notificação Válida Do Devedor. Nos Contratos de Financiamento Com Cláusula de Garantia de Alienação Fiduciária, como É O Caso Dos Autos, a Mora É Ex Re. Decorre Do Simples Vencimento Do Prazo para O Pagamento, Bastando, para Sua Comprovação,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA - EMENDA DA INICIAL.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE - VEÍCULO ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - EDITAL - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a...

• Código de Processo Civil. Articulado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - AR COM A EXPRESSÃO NÃO PROCURADO - MORA NÃO COMPROVADA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR REVOGADA. EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O Decreto-Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. VALIDADE. - A constituição do devedor em mora na ação de busca e apreensão deve ser comprovada através de carta registrada expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). - Certificado pelo Tabelião

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. VALIDADE. - A constituição do devedor em mora na ação de busca e apreensão deve ser comprovada através de carta registrada expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). - Certificado pelo Tabelião

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). - A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - CERTIDÃO DO CARTORIO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE VERDADE. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a...

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA E DO INADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação original, exigia, para a comprovação da mora do devedor, que fosse realizada a notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos ou por meio do protesto do título. Após o advento...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DE NOTIFICAÇÃO, POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA - DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -