Protesto obrigatório
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Acórdãos nº 2234449-73.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... o pedido de tutela de urgência para sustação de protesto de cheques emitidos pela agravante - Admissível o ... ção do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts ...
- Acórdão, Processo nº 5005168-42.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-07-2022
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Acórdão Nº 0704599-61.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". PROTESTO" POSTERIOR AO ... AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... PUBLICA\xC3" ... em mora configurada nos autos, requisito obrigatório previsto no art. 3º, do ... Decreto-Lei Federal nº 911/69 ... 4. Não ...
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Acórdão nº 1.0879.09.005440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- O endosso-mandato, por si só, não afasta a legitimidade da instituição financeira mandatária, a qual é considerada parte legítima quando ficar comprovado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000344-89.2017.5.06.0002), 17-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No entanto, tais vícios são inexistentes no presente caso. Embargos de...
... nulidade do depoimento do terceiro reclamado, uma vez que o "protesto", segundo aduz, não é mais obrigatório. Pugna pela descaracterização ... - Acórdão nº0001130-84.2016.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-04-2023
- Acórdão nº0001179-23.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-04-2023
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Capital - 2ª vara empresarial
... mercantis sem aceite devem estar acompanhadas de instrumento de protesto e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias, conforme prevê o ... PROTESTO OBRIGATÓRIO DO TÍTULO DE CRÉDITO SUFICIENTE. PORÉM, INTIMAÇÕES RECEBIDAS POR ...
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Acórdão nº 1.0026.10.001530-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2013
SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES - TÍTULOS PRESCRITOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR
EMENTA: SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES - TÍTULOS PRESCRITOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... o pedido de falências, os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados. Como em tais circunstâncias o exercício do ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que justifica a ab olição do ensino r eligioso obrigatório justifica a abolição do ensino obrigatoriamente leigo ... : NÚCLEO DE QUE SE IRRADIAM OS DIREITOS DE CRÍTICA, DE PROTESTO ...
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Acórdãos nº 1002100-43.2017.8.26.0606 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... O prazo para protesto do cheque contra o emitente, caso dos autos, é o prazo de ... ção do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts ...
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Acórdão Nº 0002812-12.2006.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Assunto Principal: Sustação de Protesto ... Apelante(s): ON PETRÓLEO LTDA ... Apelado(s): MEGA OIL PETRÓLEO LTDA ... de Justiça no sentido de que o saneamento do feito não é obrigatório ... quando desnecessária a produção de provas – Cerceamento de Defesa ...
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Acórdão Nº 0002813-94.2006.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Assunto Principal: Sustação de Protesto ... Apelante(s): ON PETRÓLEO LTDA ... Apelado(s): MEGA OIL PETRÓLEO LTDA ... de Justiça no sentido de que o saneamento do feito não é obrigatório ... quando desnecessária a produção de provas – Cerceamento de Defesa ...
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Acórdão nº 1.0026.10.001830-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO DE CAMBIAL - TÍTULO PRESCRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO DE CAMBIAL - TÍTULO PRESCRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... De ... o pedido de falências, os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados. Como em tais circunstâncias o exercício do ... - Processo nº 0247395-40.2016.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
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Ética profissional
... (B) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova ... cliente, sendo também permitido que posteriormente seja levada a protesto. Todavia, é vedado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.02.014812-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARAGUARI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
... a possibilidade de desistência da execução para viabilizar de protesto extrajudicial, há apenas autorização, inclusive para valores abaixo do ... § 3º. É obrigatório o prévio protesto extrajudicial quando o valor atualizado da certidão de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0035.02.014812-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARAGUARI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
... a possibilidade de desistência da execução para viabilizar de protesto extrajudicial, há apenas autorização, inclusive para valores abaixo do ... § 3º. É obrigatório o prévio protesto extrajudicial quando o valor atualizado da certidão de ... - Acórdão Nº 0806296-59.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
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Acordao N° 1290657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil, cambiário e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferido. Recolhimento do preparo. Ato incompatível com a alegação de hipossuficiência. Duplicata virtual. Possibilidade. Requisitos. Protesto por indicação. Nota fiscal. Comprovante de entrega das mercadorias. Liquidez, certeza e exigibilidade. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.
... DUPLICATA VIRTUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PROTESTO POR INDICAÇÃO ... NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ... serviços, o que se comprova por uma fatura, documento este obrigatório ... e do qual o vendedor extrai o título. 3.1. Embora o embargante ... -
Acórdão Nº 0700765-74.2022.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... RECEBIMENTO DEVOLVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA ... PROTESTO POR EDITAL NÃO REALIZADO. FALTA DE DILIGÊNCIA ... DO CREDOR. AUSÊNCIA ... mora configurada nos autos, requisito obrigatório previsto no art. 3º, do DecretoLei Federal nº 911/69 ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0700586-79.2021.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... RECEBIMENTO DEVOLVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA ... PROTESTO POR EDITAL NÃO REALIZADO. FALTA DE DILIGÊNCIA ... DO CREDOR. AUSÊNCIA ... mora configurada nos autos, requisito obrigatório previsto no art. 3º, do DecretoLei Federal nº 911/69 ... 4. Recurso ...
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Acordao N° 1346861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Protesto do título. Comprovação da mora. Possibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. O decreto-lei nº 911/69 não prevê como documento obrigatório, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, o comprovante do registro do gravame perante o...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM ... NOME DE TERCEIRO. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA MORA ... POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO ... O Decreto-Lei nº 911/69 não prevê como documento obrigatório, para o ... ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo ... -
Acórdão nº 1.0434.07.009256-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2010
... PROTESTO - SENTENÇA QUE ENTENDEU INADMISSÍVEL O PROTESTO, POR INEFICAZ NA ... Em outros termos, diferenciou-se o protesto obrigatório" do protesto facultativo, entendo-se que não tinha razão de ser a realiza\xC3" ...
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Títulos de crédito
... (d) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de ... (b) é obrigatório na nota promissória para a validade da cártula; ... (c) não pode ser ...