Protesto obrigatório
-
Acórdãos nº 1000827-89.2017.8.26.0586 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL Medida Cautelar de Sustação de Protesto Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente ... , apesar de algumas vezes se falar em protesto obrigatório”. E, citando a lição de Pontes de Miranda, salienta ...
-
Acórdão nº 1.0699.12.010045-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR ACAUTELATÓRIA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR ACAUTELATÓRIA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA ... a sua vontade, apesar de algumas vezes se falar em protesto obrigatório. ( ... ) ... Direito do portador, o protesto, entretanto, só poderá por ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa ... Parágrafo único. O documento redigido ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ...
-
Acordao N° 1226145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome do proprietário anterior. Protesto do título. Comprovação da mora. Possibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. O decreto-lei nº 911/69 não prevê como documento obrigatório, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, o comprovante de crlv preenchido e
... VEÍCULO EM ... NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA ... MORA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO ... O Decreto-Lei nº 911/69 não prevê como documento obrigatório, para o ... ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo ... -
Acórdão Nº 0627674-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA PREVENTIVA HÁ QUASE 18 ANOS. INVALIDADE DE CERTIDÕES DE PROTESTO POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 361 DO STJ. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
... PREVENTIVA HÁ QUASE 18 ANOS. INVALIDADE DE CERTIDÕES DE PROTESTO ... POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ... Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, ... para o fim da presente lei, nos cartórios de ... -
Acórdão Nº 0629116-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA PREVENTIVA HÁ QUASE 18 ANOS. INVALIDADE DE CERTIDÕES DE PROTESTO POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 361 DO STJ. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
... PREVENTIVA HÁ QUASE 18 ANOS. INVALIDADE DE CERTIDÕES DE PROTESTO ... POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ... Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, ... para o fim da presente lei, nos cartórios de ... -
Acórdãos nº 2187718-53.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... DE SÃO PAULO, TABELIÃO DO 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS e PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... de protesto, quais são: o protesto necessário ou obrigatório, e o protesto facultativo. O protesto necessário, além ...
-
Acórdão nº 1.0024.00.096229-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2008
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS - QUANTUM - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PENSIONAMENTO MENSAL - FILHO MENOR - MORTE - CONTRATO DE SEGURO - LIMITES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais,...
... , requereu seja deduzida a indenização do seguro obrigatório a que têm direitos os autores ... Pleiteou, outrossim, o sobrestamento ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0006193-3 de T4 - QUARTA TURMA
... de prévia execução contra os emitentes dos cheques - Protesto não obrigatório, estando a falta de pagamento comprovada por ...
-
Alimentos
... avós maternos, por se tratar da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ 14/11/1994; REsp ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ...
-
Acórdão nº 1.0035.10.014807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - CRÉDITO FISCAL - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SÚMULA Nº 452 DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando não haver, ao tempo do ajuizamento da ação, limitação pecuniária à execução de crédito inscrito em dívida ativa do Município de Araguari, presente o interesse processual. 2. Nos...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0159135-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE FALÊNCIA - PROTESTO ESPECIAL - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - TENTATIVA DE COBRANÇA OU ... Pela nova Lei de Falências, é obrigatório o protesto especial dos títulos extrajudiciais que fundamentam o pedido ...
-
Acórdão Nº 0007117-30.2016.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-12-2023
... ANOTADAS – PRAZO DE TRINTÍDIO APLICÁVEL APENAS AO PROTESTO – ... RESGUARDO DO DIREITO DE AÇÃO DO APELADO (LEI Nº 7.357/85, ARTS ... , nos termos dos arts. 47 e ... apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título ... 48 da Lei n. 7.357/85. 4 ...
-
Protesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do sacado
... Protesto obrigatório que se mostra, assim, inócuo e desnecessário" (TARS, AC 197.054.521, Rei. Juiz Ricardo Râupp Ruschel, RJTÁRS 104/370, dez. 97) ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0275492-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "Apelação Cível. Protesto de título. Mandato ou endosso ... Translatício. Duplicata fria ... ítima para responder os termos da lide, porque o protesto era obrigatório como ato de preservação de direito; ... d) o recorrido não comprovou o ...
-
Acórdão nº 0015616-95.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... PASSIVA DE SERASA S/A. ACOLHIDA ... PROTESTO IRREGULAR. VALOR DIVERSO DO ... PACTUADO. DANO MORAL IN RE IPSA EM ... Isso porque, em se tratando de protesto de título, é ... obrigatório que a SERASA conste dos seus cadastros os dados do devedor ... Nesse ...
-
Acórdãos nº 2211003-75.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Cautelar de Sustação de Protesto CDA Possibilidade de protestar certidão de ... protesto, quais são: o protesto necessário ou obrigatório, e o protesto facultativo. O protesto necessário, além ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048907-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... Recurso ... repetitivo. Tema 902. Sustação de protesto de título que exige ... prévio oferecimento de contracautela ... continuidade e o seu funcionamento é obrigatório. Nos locais ... onde não for possível a imediata implantação do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049306-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... Recurso ... repetitivo. Tema 902. Sustação de protesto de título que exige ... prévio oferecimento de contracautela ... continuidade e o seu funcionamento é obrigatório. Nos locais ... onde não for possível a imediata implantação do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O protesto genérico de provas na petição inicial, como requisito cuja ausência a ... Embora não seja obrigatório no processo do trabalho, o Juiz do Trabalho pode se valer das ...
-
Acórdão Nº 0000084-33.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ÇÃO DE FAZER - FURTO DE MOTOCICLETA - LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - ISENÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ... do nome do autor dos Órgãos de Proteção ao Crédito e/ou protesto. DECLARAR a isenção da Taxa de Licenciamento e do Seguro ...
-
Camamu - 1ª vara cível e comercial
... CAMAMU ADVENTURE LTDA - ME, busca a sustação de protesto de título identificado nos ids-37035307 e 37035349, em face de GHANDI ... de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da ...
-
Acordao N° 1626577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Apelação. Cancelamento de protesto. Serviços de impressão de material gráfico de publicidade. Nota fiscal com assinatura de recebimento. Presunção de contratação e entrega do serviço. Ausência de prova de descontituição da relação jurídica que originou a duplicata. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida na ação declaratória...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO ... SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE PUBLICIDADE. NOTA ... obrigatório e do qual o vendedor extrai o título, conforme dispõem os artigos 1º e ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos ... Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa: “1. Nulidade — Protesto — Inexistência. Se as partes não tinham outras provas, tanto que sob ...
-
Prescrição e decadência
... ção das leis Iuliae Iudiciariae (17 a.C.), que tornaram obrigatório o último sistema 3 ... O ponto central do sistema estudado era a ... II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; ... III – por protesto ...