protestos de cheques

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. OBRIGAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO VERIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO QUE LEVA A PROTESTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 475 DO STJ. CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL. PROTESTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUES EMITIDOS EM RAZÃO DE OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NADA TEM A VER COM A QUESTÃO PROBLEMATIZADA NESTE PROCESSO - RECURSO DESPROVIDOÉ acertado o indeferimento do pleito de tutela de urgência quando os protestos que se quer ver suspensos decorrem

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES, SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. DEMANDAS EM APENSO NÃO JULGADAS. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. A demanda foi ajuizada para anular o negócio...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Regularidade dos protestos reconhecida - Cheques que são títulos de crédito não causal – Prescinde da regular averiguação da causa subjacente – Requerida, ademais, que comprovou ser credora do filho da autora, de forma que verossímil tenha recebidos os cheques para pagamento de parte da dívida, e não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FORMALIDADES. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. VOTO VENCIDO. Os órgãos de proteção ao crédito têm o direito de proceder às anotações acerca de qualquer pessoa, tendo por objeto informações sobre protestos, cheques sem fundos, ações judiciais, etc., direito esse que lhes é...

Responsabilidade civil. Pedidos indenizatório e declaratório. Negativação. Ação referente a questionamento de apontamentos em cadastros de inadimplentes em decorrência de ausência de notificação prévia. Cheques devolvidos, protestos e ações judiciais. Competência para julgamento da Subseção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras. Art. 5º, incisos II.3 e II.9,...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUES SEM FUNDOS E PROTESTOS – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). 1. ILEGITIMIDADE ATIVA – Não configurada – Presença do nome da autora em documentos que indicam que ela teria sido incluída no quadro...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIFUSDOCE CENTRAL DE ALIMENTOS EIRELI ? EPP contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível do Gama, nos autos do processo n° 0708776-32.2021.8.07.0004, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravante, tendo por base os seguintes fundamentos: Tece arrazoado jurídico no sentido de que não celebrou qualquer negócio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. CONTRARRAZÕES NA QUAL FOI AVENTADA A TESE DE DESERÇÃO DO RECLAMO. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS SOMENTE NOS PROCESSOS ORIUNDOS DO RITO COMUM. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. RELAÇÃO

INDENIZATÓRIA Cheques passados para pagamento de entrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel Ocorrência de distrato Cheques postos em circulação e posteriormente protestados Dano moral caracterizado pela não devolução das cártulas e pelo protesto indevido Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados inicialmente Requeridas regularmente citadas deixaram transcorrer in albis o

*Ação declaratória desconstitutiva de débito c.c. indenização por danos morais – abertura de conta corrente e emissão de cheques em nome do autor – ocorrência de fraude – protestos indevidos e ilegítima negativação do nome nos órgãos restritivos – danos morais caracterizados - desnecessária comprovação dos prejuízos – manutenção do "quantum debeatur" – demanda procedente – recurso improvido.*  (TJ

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES E CANCEALMENTO DE PROTESTOS. Apelada, ré na ação, que demonstrou, mediante prova documental e testemunhal, a relação jurídica estabelecida entre as partes e a exigibilidade dos cheques emitidos pela Apelante. Art. 333, inc. II, do CPC/73. Sentença proferida em audiência que passa ao largo de qualquer nulidade, eis que muito bem fundamentada na prova

MEDIDA CAUTELAR. Sustação dos efeitos de protestos de cheques. Ausência dos requisitos específicos das cautelares, especialmente o periculum in mora e o interesse processual. Indeferimento da inicial. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1000045-19.2015.8.26.0565; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de não abertura de conta e protestos de cheques que o autor afirma não ter emitido - Inexigibilidade dos débitos e configuração de dano moral incontroversas - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 4.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS PROTESTOS DE CHEQUES PRESCRITOS Possibilidade Processo extinto ante o reconhecimento da prescrição Impossibilidade Cheques protestados pela ré após o decurso do prazo previsto no art. 48, da Lei nº 7.357/85 Admissibilidade Obrigação não prescrita Possibilidade de cobrança dos cheques pelos meios legais Súmula 17 do TJ-SP Prazo prescricional de 5...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CHEQUES - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO CREDOR SEM DIRETA CORRELAÇÃO COM AS CÁRTULAS - HIGIDEZ DOS CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS, UMA VEZ QUE A REQUERIDA SE MANTEVE INERTE FRENTE AOS PROTESTOS LAVADROS, A INDICAR INADIMPLÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES SUSTADOS, INCOMPROVADA ENTREGA DE MERCADORIAS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI...

"APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Emissão de cheques para pagamento de tratamento odontológico. Pretensão de sustação dos protestos desses cheques e indenização por danos materiais e morais. Reconvenção visando a cobrança da dívida e indenização por perdas e danos. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência do feito principal e de procedência da

*RESPONSABILIDADE CIVIL – Banco – Extravios de talões de cheques e protestos de dois cheques pertencentes a um dos talões – Má prestação do serviço caracterizada – Responsabilidade objetiva – Dano moral evidenciado com arbitramento em R$10.000,00 – Sentença de procedência mantida – Honorários de advogado bem arbitrados (15% do valor da condenação), artigo 20, §4º, do CPC - Recurso desprovido.*  (T

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA. IMPRESTABILIDADE PARA PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL N RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença em que foram julgados improcedentes pedidos de cancelamento de protesto extrajudicial e de...

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA. IMPRESTABILIDADE PARA PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL N RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença em que foram julgados improcedentes pedidos de cancelamento de protesto extrajudicial e de...

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA. IMPRESTABILIDADE PARA PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL N RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença em que foram julgados improcedentes pedidos de cancelamento de protesto extrajudicial e de...

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA. IMPRESTABILIDADE PARA PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL N RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença em que foram julgados improcedentes pedidos de cancelamento de protesto extrajudicial e de...

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA. IMPRESTABILIDADE PARA PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL N RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença em que foram julgados improcedentes pedidos de cancelamento de protesto extrajudicial e de...

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA. IMPRESTABILIDADE PARA PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL N RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença em que foram julgados improcedentes pedidos de cancelamento de protesto extrajudicial e de...

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA. IMPRESTABILIDADE PARA PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL N RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença em que foram julgados improcedentes pedidos de cancelamento de protesto extrajudicial e de...