protocolos clinicos
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Acordao N° 1421631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Padronizado. Tema 106/stj. Distinguishing. Prescrição de tratamento fora das indicações da bula (off label). Disforia de gênero. Adolescente. Assistência. Equipe multidisciplinar. Bloqueio puberal. Ausência de protocolo clínico. Conitec. Ministério da saúde....
... medicamentos sem previsão nos protocolos clínicos; (ii) o uso off label não possuir segurança e ... eficácia ... -
Acórdão Nº 49977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS ... OU NÃO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES ... TERAPÊUTICAS DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO ...
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Acórdão Nº 54709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS OU NÃO NOS PROTOCOLOS ... CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. INCLUSÃO DA ... UNIÃO ...
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Acórdão Nº 54610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS OU NÃO NOS PROTOCOLOS ... CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. INCLUSÃO DA ... UNIÃO ...
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Acórdão Nº 54672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS OU NÃO NOS PROTOCOLOS ... CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. INCLUSÃO DA ... UNIÃO ...
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Acórdão Nº 54660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS OU NÃO NOS PROTOCOLOS ... CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. INCLUSÃO DA ... UNIÃO ...
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Acórdão Nº 51922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS OU NÃO NOS PROTOCOLOS ... CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. INCLUSÃO DA ... UNIÃO ...
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Acórdão Nº 54804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS OU NÃO NOS PROTOCOLOS ... CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. INCLUSÃO DA ... UNIÃO ...
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Acórdão Nº 54609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS OU NÃO NOS PROTOCOLOS ... CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. INCLUSÃO DA ... UNIÃO ...
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Acórdão nº 1.0153.17.006312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECÍFICO - VITILIGO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS.- O direito à saúde constitui um direito...
... REGULADA - CRITRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDNCIA - PROTOCOLOS CLNICOS E DIRETRIZES TERAPUTICAS - PREVALNCIA DAS POLTICAS PBLICAS - ... -
Acórdão nº 1.0153.17.006312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECÍFICO - VITILIGO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS.- O direito à saúde constitui um direito...
... REGULADA - CRITRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDNCIA - PROTOCOLOS CLNICOS E DIRETRIZES TERAPUTICAS - PREVALNCIA DAS POLTICAS PBLICAS - ... -
Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... III – de protocolos" clínicos ou de diretrizes terapêuticas, quando da incorporação, altera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039307020194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803930-70.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL ROSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira (FHA) . ....
... Com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130043120194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... postulado ( Abiraterona - Zytiga ®) não é incluído nos protocolos clínicos do SUS. No entanto, trata-se de medicamento registrado na ... -
Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos
... atuação dos médicos, e à expectativa de priorização dos protocolos clínicos, das diretrizes terapêuticas e dos medicamentos constantes das ...
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Acórdão nº 1.0338.17.011616-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA PÉ TORTO CONGÊNITO - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre
O provimento de medicamentos por meio de ordens judiciais tem levado a amplas discus- sões em virtude de sua magnitude e de seu grande impacto na gestão dos recursos públicos. Este trabalho teve como objetivo caracterizar as demandas judiciais para a obtenção de medicamentos e comparar os quartis socioeconômicos na judicialização de medicamentos. Foi realizado um estudo observacional transversal...
... judiciais e auxiliar na elaboração de pareceres técnicos e protocolos clínicos ... Palavras-Chave ... Assistência Farmacêutica; ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DOOBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DASUMULA N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelaDefensoria Pública da...
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Acórdão nº 1.0515.17.001998-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0439.17.010557-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - TRANSPORTE AEROMÉDICO PARA TRANSFERÊNCIA INTER-HOSP
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMILOIDOSE - TAFAMIDIS MEGLUMINA - COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - INTERESSE DE AGIR - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS
... ou procedimento j previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas - (PCDT), o Poder Judicirio determinar a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMILOIDOSE - TAFAMIDIS MEGLUMINA - COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - INTERESSE DE AGIR - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS
... ou procedimento j previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas - (PCDT), o Poder Judicirio determinar a ... -
Acórdão nº 1.0309.15.002994-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA DO LOBO TEMPORAL REFRATÁRIAE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PSORÍASE GRAVE - USTEQUINUMABE - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA
... em vista que o medicamento pleiteado no foi incorporado aos protocolos do SUS e que a incorporao da nova tecnologia em sade no compete ao Estado ... -
Acórdão nº 1.0363.14.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. Para que o Poder Judiciário atue, não se...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ...